Boca de Lobo Inteligente - Projeto foi sancionado pelo prefeito

Boca de Lobo Inteligente - Projeto foi sancionado pelo prefeito

Boca de Lobo Inteligente – Projeto foi sancionado pelo prefeito

Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO e ANDRÉ LUIS SADDI PIRES, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

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LEI Nº 3089, DE 17 DE MARÇO DE 2.020.

 

Súmula “Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente, no âmbito do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

                                     

L E I

 

Art. 1º Fica autorizada a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos logradouros do Município de Jandaia do Sul, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.

 

Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.

Parágrafo único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Jandaia do Sul, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Jandaia do Sul, Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (17-03-2020).

 

 

BENEDITO JOSÉ PUPIO

Prefeito Municipal

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