Foi sancionada Lei prevê que Sanepar deverá disponibilizar equipamento de eliminação de ar aos consumidores em Jandaia do Sul

Foi sancionada Lei prevê que Sanepar deverá disponibilizar equipamento de eliminação de ar aos consumidores em Jandaia do Sul

Foi sancionada Lei prevê que Sanepar deverá disponibilizar equipamento de eliminação de ar aos consumidores em Jandaia do Sul

Projeto de autoria dos vereadores TODOS OS VEREADORES e sancionada pelo Prefeito Municipal.

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LEI Nº 3.019, DE 15  DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação de abastecimento de água no âmbito do município de Jandaia do Sul.

 

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte

LE I:

Art.1º. A empresa responsável pelo abastecimento de água no município de Jandaia do Sul deverá disponibilizar aos consumidores equipamentos para a eliminação de ar nas tubulações de abastecimento.

  • 1º O recurso financeiro para a instalação dos equipamentos será de responsabilidade do usuário,
  • 2º É facultativa a instalação do equipamento nos imóveis que já possuem acesso a fornecimento de água pela companhia de abastecimento.
  • 3º Os equipamentos utilizados deverão responder às normas técnicas vigentes,
  • 4º A empresa responsável pelo abastecimento de água no município de Jandaia do Sul se responsabilizará pela instalação do equipamento ou permitir que por solicitação dos consumidores instale.

Art.2º Os hidrômetros instalados a partir da publicação desta lei, já deverão estar com equipamentos de eliminação de ar.

Art.3º A divulgação desta lei aos usuários, será feita pela empresa de abastecimento através das mídias de comunicação e através da conta de água impressa que chega mensalmente ao consumidor.

Art.4º Os equipamentos públicos, no âmbito do município de Jandaia do Sul, serão os primeiros locais onde serão instalados os equipamentos de eliminação de ar.

Art.5º A empresa de abastecimento de água terá 30 (trinta) dias para instalação, a partir da solicitação formal do consumidor.

Parágrafo Único: O não cumprimento do caput deste artigo acarretará multa a ser estipulada pela Prefeitura.

Art.6º Esta lei entra em vigor, 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, gabinete do prefeito, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (15/04/2019).

 

 

BENEDITO JOSÉ PUPIO

- Prefeito Municipal

 

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