Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de autoria do Vereador Rodrigo Vanoni Alberton é sancionada pelo prefeito Benedito José Pupio.

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LEI Nº 3.027, DE 17 DE JUNHO DE 2019
"Disciplina procedimentos de Controle da
Frota e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O gerenciamento e controle da frota ulizada por todos os órgãos da estrutura administrava, sobresponsabilidade
do Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, obedecerá ao constante nesta Lei, não
estando excluídas outras legislações vigentes aplicáveis.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se frota, as máquinas, caminhões, ônibus, carros e motocicletas;
próprios, cedidos ou locados, necessários para o exercício da avidade publica.
Art. 3º Os condutores de veículos, operadores de máquinas e os gestores da frota ficam obrigados ao
atendimento e adoção dos procedimentos constantes nesta Lei, para a práca de suas avidades.
Art. 4º Todas as máquinas, caminhões, ônibus, carros e motos pertencentes a frota do Poder Público
Municipal, deverão ser devidamente idenficados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente lei, ou da respecva aquisição do bem.
§ 1º Os veículos locados deverão conter idenficação visível que informe que estão a serviço do Municipal
de Jandaia do Sul.
§ 2º A lista dos veículos da frota do Município, própria, cedida ou locada deverá estar disponível no Portal
de Transparência, constando o nome dos órgãos respecvo.
Art. 5º Toda a frota somente poderá ser ulizada para a execução de serviços do interesse público, sendo
terminantemente proibida a ulização para outras finalidades.
Parágrafo único. O uso indevido da frota é passíveis sanções civis, criminais e administravas aos
responsáveis envolvidos, apurando-se cada caso.
Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade do controle de entrada e saída da frota do páo ou local
espulado pela Administração, por meio de registro de movimentação, designado Diário de Bordo.
§ 1º O deslocamento será efetuado mediante autorização do responsável, devendo constar no registro de
movimentação: o veículo, o modelo, a placa, o mês, a data, o desno, quilometragem na saída e no retorno,
hora de saída e do retorno e o nome do condutor.
§ 2º Nenhum dos componentes da frota municipal poderá deslocar-se sem o Diário de Bordo e sem o
perfeito funcionamento do tacógrafo, hodômetro ou horímetro.
§ 3º Os dados preenchidos no Diário de Bordo deverão ser confrontados semanalmente com o constante no
tacógrafo, hodômetro ou horímetro.
Art. 7º Os veículos serão abastecidos mediante autorização expedida pelo responsável do controle da frota.
Art. 8º Todo abastecimento deverá ser registrado em planilha individual, conforme formulário designado
de Controle de Abastecimento, em consonância com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE.
§ 1º O abastecimento será realizado nos postos de combusvel contratados pelos órgãos municipais,
devendo constar no Controle de Abastecimento: o veículo, o modelo, a placa, o mês, a data, a
quilometragem no abastecimento, o número de litros abastecido, o valor na nota fiscal, o nome do
condutor responsável pelo abastecimento e a informação se o veículo foi abastecido fora do Município.
§ 2º Caso seja necessário abastecimento fora do Município o mesmo será pago com suprimento desnado
ao motorista para este fim, devendo ser apresentada a relava nota fiscal e prestação de contas.
Art. 9º Ficam os Poderes Municipais obrigados a instuir controle sico e financeiro referente a
manutenção e operação da frota que possibilite mensurar o seu custo operacional.
Parágrafo único. Os dados e informações constantes no Diário de Bordo e os dados constantes na planilha
de Controle de Abastecimento, assim como outras ocorrências financeiras com manutenção do veículo,
envolvendo ou não troca de peças e assessórios, deverão ser registrados em programa específico para
emissão de relatório mensal que permita idenficar o custo de ulização de cada veículo.
Art. 10 Encerrada a circulação diária, os componentes da frota municipal deverão ser recolhidos ao páo ou
em local especificamente desnado a este fim.
Art. 11 A condução dos veículos que compõe a frota, somente poderá ser realizada por motorista do
quadro do Município ou por servidor que detenha respecva competência para exercício desta avidade de
acordo com a descrição do cargo ou função que exerce.
§ 1º O condutor deverá obrigatoriamente possuir a habilitação na categoria exigida para cada po de
veículo ou maquinário.
§ 2º Excepcionalmente, outros servidores públicos municipais, não enquadrados no caput, no interesse do
serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais de transporte
individual de passageiros, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH compavel e
mediante autorização por meio de Decreto.
Art. 12 O setor de Recursos Humanos deverá manter na pasta funcional de cada um dos servidores
autorizados na condução da frota, cópia da Carteira Nacional de Habilitação, bem como manter em planilha
controle sobre sua validade.
Parágrafo único. O servidor que dirigir veículo com sua habilitação vencida, responderá por eventuais danos
causados, sendo co-responsável a chefia que autorizou o uso do veículo.
Art. 13 O condutor de veículo da frota Municipal será o responsável pelas infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e em seu regulamento, decorrentes de atos pracados na direção do veículo, sem
prejuízo do procedimento disciplinar, a qual deverá observar as seguintes diretrizes:
1. - Após o recebimento da noficação a mesma deverá ser enviada imediatamente ao responsável pelo
controle da frota que promoverá os procedimentos de:
a) idenficação do condutor responsável pela infração;
b) noficação pessoal ao condutor infrator, para que este se manifeste, por escrito, quanto à sua decisão de
acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao órgão competente;
c) comunicação ao órgão de trânsito, informando os dados do condutor, visando a idenficação do
responsável pela infração.
2. - Caso as autuações sejam julgadas como procedentes, não cabendo mais recurso, o servidor/condutor
deverá efevar o pagamento, apresentando o comprovante ao responsável pelo controle de frotas.
3. - Caso o servidor/condutor não efeve o pagamento da autuação, o Município deverá lançar o débito em
divida ava;
4. - O valor da autuação paga pelo Município poderá ser parcelado, no número de parcelas compaveis com
na margem consignável.
5. - Deverão ser encaminhados os comprovantes de pagamento da autuação para o responsável do controle
de frota.
Art. 14 Fica expressamente proibido:
1. - A ulização da frota em qualquer avidade de caráter parcular de maneira gratuita;
2. - A ulização da frota no transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam
vinculados às avidades da Administração Direta ou Indireta, salvo no caso de interesse público
devidamente jusficado;
3. - A ulização da frota aos sábados, domingo e feriados, salvo em serviço e desde que autorizado
formalmente pelo Chefe do respecvo Poder;
4. - O desvio e guarda em residências parculares;
5. - A condução de qualquer veículo por pessoas não autorizadas;
6. - Ceder à direção a terceiros;
VII - Transitar sem o uso do cinto de segurança, tanto motorista como os passageiros;
VIII - Transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo CTB.
Art. 15 Em caso de sinistro ocorrido durante o uso dos carros, motos, caminhões e maquinários da frota,
será obrigatoriamente instaurada sindicância para apuração dos fatos.
§ 1º Caso o acidente resulte em danos ao erário público ou a terceiros, por dolo ou culpa, deverá ser
instaurado processo administravo disciplinar com o objevo de apurar as responsabilidades.
§ 2º Se o processo administravo disciplinar concluir pela responsabilidade do condutor, este responderá
pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente ou dano, e indenizará o
erário.
§ 3º O processo administravo não exclui as possíveis responsabilidades civis e penais cabíveis.
Art. 16 Os Diários de Bordo e demais controles estabelecidos por esta Lei, deverão permanecer arquivados
junto aos órgãos municipais, respecvamente, devendo estar disponível para fiscalização pelo órgão
competente.
Art. 17 A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso irregular de veículo pertencente à frota, mediante
reclamação junto ao órgão competente.
§ 1º As denúncias apresentadas deverão ser apuradas pelo órgão em que o veículo é vinculado.
§ 2º Em sendo comprovadas as denúncias o setor competente deverá tomar as providências pernentes.
Art. 18 O não cumprimento das determinações desta lei poderá ensejar a imputação de responsabilidade
aos infratores nos termos da legislação vigente.
Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edicio da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos dezessete
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019).
BENEDITO JOSÉ PUPIO
Prefeito Municipal

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