Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de Controle da Frota Municipal é sancionada pelo prefeito

Lei de autoria do Vereador Rodrigo Vanoni Alberton é sancionada pelo prefeito Benedito José Pupio.

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LEI Nº 3.027, DE 17 DE JUNHO DE 2019
"Disciplina procedimentos de Controle da
Frota e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:

Art. 1º O gerenciamento e controle da frota utilizada por todos os órgãos da estrutura administrativa, sob-responsabilidade do Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, obedecerá ao constante nesta Lei, não estando excluídas outras legislações vigentes aplicáveis.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se frota, as máquinas, caminhões, ônibus, carros e motocicletas; próprios, cedidos ou locados, necessários para o exercício da atividade publica.

Art. 3º Os condutores de veículos, operadores de máquinas e os gestores da frota ficam obrigados ao atendimento e adoção dos procedimentos constantes nesta Lei, para a prática de suas atividades.

Art. 4º Todas as máquinas, caminhões, ônibus, carros e motos pertencentes a frota do Poder Público Municipal, deverão ser devidamente identificados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, ou da respectiva aquisição do bem.

§ 1º Os veículos locados deverão conter identificação visível que informe que estão a serviço do Municipal de Jandaia do Sul.

§ 2º A lista dos veículos da frota do Município, própria, cedida ou locada deverá estar disponível no Portal de Transparência, constando o nome dos órgãos respectivo.

Art. 5º Toda a frota somente poderá ser utilizada para a execução de serviços do interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização para outras finalidades.

Parágrafo único. O uso indevido da frota é passíveis sanções civis, criminais e administrativas aos responsáveis envolvidos, apurando-se cada caso.

Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade do controle de entrada e saída da frota do pátio ou local estipulado pela Administração, por meio de registro de movimentação, designado Diário de Bordo.

§ 1º O deslocamento será efetuado mediante autorização do responsável, devendo constar no registro de movimentação: o veículo, o modelo, a placa, o mês, a data, o destino, quilometragem na saída e no retorno, hora de saída e do retorno e o nome do condutor.

§ 2º Nenhum dos componentes da frota municipal poderá deslocar-se sem o Diário de Bordo e sem o perfeito funcionamento do tacógrafo, hodômetro ou horímetro.

§ 3º Os dados preenchidos no Diário de Bordo deverão ser confrontados semanalmente com o constante no tacógrafo, hodômetro ou horímetro.

Art. 7º Os veículos serão abastecidos mediante autorização expedida pelo responsável do controle da frota.

Art. 8º Todo abastecimento deverá ser registrado em planilha individual, conforme formulário designado de Controle de Abastecimento, em consonância com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE.

§ 1º O abastecimento será realizado nos postos de combustível contratados pelos órgãos municipais, devendo constar no Controle de Abastecimento: o veículo, o modelo, a placa, o mês, a data, a quilometragem no abastecimento, o número de litros abastecido, o valor na nota fiscal, o nome do condutor responsável pelo abastecimento e a informação se o veículo foi abastecido fora do Município.

§ 2º Caso seja necessário abastecimento fora do Município o mesmo será pago com suprimento destinado ao motorista para este fim, devendo ser apresentada a relativa nota fiscal e prestação de contas.

Art. 9º Ficam os Poderes Municipais obrigados a instituir controle físico e financeiro referente a manutenção e operação da frota que possibilite mensurar o seu custo operacional.

Parágrafo único. Os dados e informações constantes no Diário de Bordo e os dados constantes na planilha de Controle de Abastecimento, assim como outras ocorrências financeiras com manutenção do veículo, envolvendo ou não troca de peças e assessórios, deverão ser registrados em programa específico para emissão de relatório mensal que permita identificar o custo de utilização de cada veículo.

Art. 10 Encerrada a circulação diária, os componentes da frota municipal deverão ser recolhidos ao pátio ou em local especificamente destinado a este fim.

Art. 11 A condução dos veículos que compõe a frota, somente poderá ser realizada por motorista do quadro do Município ou por servidor que detenha respectiva competência para exercício desta atividade de acordo com a descrição do cargo ou função que exerce.

§ 1º O condutor deverá obrigatoriamente possuir a habilitação na categoria exigida para cada tipo de veículo ou maquinário.

§ 2º Excepcionalmente, outros servidores públicos municipais, não enquadrados no caput, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH compatível e mediante autorização por meio de Decreto.

Art. 12 O setor de Recursos Humanos deverá manter na pasta funcional de cada um dos servidores autorizados na condução da frota, cópia da Carteira Nacional de Habilitação, bem como manter em planilha controle sobre sua validade.

Parágrafo único. O servidor que dirigir veículo com sua habilitação vencida, responderá por eventuais danos causados, sendo co-responsável a chefia que autorizou o uso do veículo.

Art. 13 O condutor de veículo da frota Municipal será o responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e em seu regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do veículo, sem prejuízo do procedimento disciplinar, a qual deverá observar as seguintes diretrizes:

1. - Após o recebimento da notificação a mesma deverá ser enviada imediatamente ao responsável pelo controle da frota que promoverá os procedimentos de:

a) identificação do condutor responsável pela infração;
b) notificação pessoal ao condutor infrator, para que este se manifeste, por escrito, quanto à sua decisão de acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao órgão competente;
c) comunicação ao órgão de trânsito, informando os dados do condutor, visando a identificação do responsável pela infração.

2. - Caso as autuações sejam julgadas como procedentes, não cabendo mais recurso, o servidor/condutor deverá efetivar o pagamento, apresentando o comprovante ao responsável pelo controle de frotas.
3. - Caso o servidor/condutor não efetive o pagamento da autuação, o Município deverá lançar o débito em dívida ativa;
4. - O valor da autuação paga pelo Município poderá ser parcelado, no número de parcelas compatíveis com na margem consignável.
5. - Deverão ser encaminhados os comprovantes de pagamento da autuação para o responsável do controle de frota.

Art. 14 Fica expressamente proibido:

1. - A utilização da frota em qualquer atividade de caráter particular de maneira gratuita;
2. - A utilização da frota no transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculados às atividades da Administração Direta ou Indireta, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;
3. - A utilização da frota aos sábados, domingo e feriados, salvo em serviço e desde que autorizado formalmente pelo Chefe do respectivo Poder;
4. - O desvio e guarda em residências particulares;
5. - A condução de qualquer veículo por pessoas não autorizadas;
6. - Ceder à direção a terceiros;

VII - Transitar sem o uso do cinto de segurança, tanto motorista como os passageiros;

VIII - Transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo CTB.

Art. 15 Em caso de sinistro ocorrido durante o uso dos carros, motos, caminhões e maquinários da frota, será obrigatoriamente instaurada sindicância para apuração dos fatos.

§ 1º Caso o acidente resulte em danos ao erário público ou a terceiros, por dolo ou culpa, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar as responsabilidades.

§ 2º Se o processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade do condutor, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente ou dano, e indenizará o erário.

§ 3º O processo administrativo não exclui as possíveis responsabilidades civis e penais cabíveis.

Art. 16 Os Diários de Bordo e demais controles estabelecidos por esta Lei, deverão permanecer arquivados junto aos órgãos municipais, respectivamente, devendo estar disponível para fiscalização pelo órgão competente.

Art. 17 A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso irregular de veículo pertencente à frota, mediante reclamação junto ao órgão competente.

§ 1º As denúncias apresentadas deverão ser apuradas pelo órgão em que o veículo é vinculado.

§ 2º Em sendo comprovadas as denúncias o setor competente deverá tomar as providências pertinentes.

Art. 18 O não cumprimento das determinações desta lei poderá ensejar a imputação de responsabilidade aos infratores nos termos da legislação vigente.

Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019).

 

BENEDITO JOSÉ PUPIO
Prefeito Municipal

 

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