Lei que proíbe a Sanepar de cobrar taxa mínima é sancionada pelo prefeito

Lei que proíbe a Sanepar de cobrar taxa mínima é sancionada pelo prefeito

Lei que proíbe a Sanepar de cobrar taxa mínima é sancionada pelo prefeito

Projeto de autoria dos vereadores TODOS OS VEREADORES e sancionada pelo Prefeito Municipal.

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LEI Nº 3.018, DE 15  DE ABRIL DE 2019.

 

“Proíbe a SANEPAR- Companhia de Saneamento do Paraná, concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Jandaia do Sul”.

 

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte

LE I

 

Art. 1º. É vedada à SANEPAR- Companhia de Saneamento do Paraná, concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Jandaia do Sul.

 

  • 1º. O descumprimento do disposto no Caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

  • 2º. O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, gabinete do prefeito, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (15/04/2019).

 

 

Benedito José Pupio

- Prefeito Municipal

 

 

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