Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com ruídos é sancionada

Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com ruídos é sancionada

Lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com ruídos é sancionada

Projeto de Lei de autoria dos vereadores Lauro de Souza Silva Junior, Milton de Martini Lopes Villar e Sonia Ivete Maciel

 

LEI Nº 3011, de 27 de março de 2019

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos e efeito sonoro ruidoso no Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências”.

 

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE Jandaia do Sul APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Jandaia do Sul.

Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

 

Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º.  O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

  • 1º. Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 (sessenta) dias.
  • 2º. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
  • 3º. Toda arrecadação pecuniária proveniente de multa em evento citado no “caput” desse artigo, a importância será revertida às associações de proteção aos animais, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, através da Legislação Municipal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º.  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, gabinete do prefeito, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (27/03/2019).

 

Benedito José Pupio

- Prefeito Municipal

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