Projeto de Lei que institui placas de identificação nos imóveis do município é sancionada pelo prefeito

Projeto de Lei que institui placas de identificação nos imóveis do município é sancionada pelo prefeito

Projeto de Lei que institui placas de identificação nos imóveis do município é sancionada pelo prefeito

Projeto de Lei de Autoria do Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

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LEI Nº 3106, DE 01 DE ABRIL DE 2.020.

 

 Súmula: “Determina a afixação de placas de identificação nos imóveis de propriedade do município de Jandaia do Sul”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

 

 

Art. 1º Os imóveis de propriedade do Município de Jandaia do Sul, no perímetro urbano ou rural do município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel, se houver, área, e número de telefone para contato, finalidade e destinação do bem, bem como eventual projeto em andamento.

 

  • 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do município.

 

  • 2º A placa a que se refere ocaput deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.

Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.

 

Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

 

Jandaia do Sul, Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte (01/04/2020).

 

 

BENEDITO JOSÉ PUPIO

Prefeito Municipal

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