RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 01/04/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 01/04/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 01/04/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 01/04/2019.

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

DECRETO LEGISLATIVO  Nº 05 DE 25 MARÇO DE 2019 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PAULO BOSIO

Súmula: “CRIA A PLACA DA ORDEM DO MÉRITO EMPRESARIAL”

Art. 1º -  Fica criada a “Placa da Ordem do Mérito Empresarial” de Jandaia do Sul – PR.

Parágrafo Único. A placa será cunhada em metal, contendo as seguintes características: Com fundo liso onde será gravado em forma de estrela de oito pontas esmaltada de azul, perfilada e arraiada de ouro, com 08 (oito) estrelas pequenas do mesmo esmalte colocadas sobre os raios entre cada uma das suas pontas. No centro, em campo de ouro, o escudo municipal, contido em coroa circular de esmalte branco com a legenda “Mérito Empresarial” em letras maiúsculas de ouro.

Art. 2º - A honraria referida no Caput do Art. 1º será conferida a Pessoas Físicas ou Jurídicas do nosso município, em razão de relevantes serviços prestados na área Empresarial.

Art. 3º - A concessão da honraria será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Jandaia do Sul e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em exercício.

Art. 4º - A entrega da honraria prevista neste decreto será realizada anualmente em Sessão Solene, especialmente convocada para esta finalidade, somente para duas empresas durante o ano.

Parágrafo Primeiro.- Na Sessão Solene de entrega da honraria será obrigatória a execução do Hino Municipal de Jandaia do Sul.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Câmara se houver disponibilidade financeira, observada a legislação pertinente.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(PUBLICADO EM 27/03/2019 – Jornal Tribuna do Norte)

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS ao Reverendíssimo Senhor Padre MAURICIO VICENTE FERREIRA. Nessa missão de evangelizar a 25 anos, Padre Maurício sabe usar a palavra certa, na hora certa. Deus o escolheu para acolher os corações feridos, estender a mão e ser o conselheiro de muitos. Com uma personalidade marcante, uma comunicação direta com o povo, sabe como ninguém fazer com que a mensagem deixe de ser um direito de poucos e passe a ser um instrumento de muitos. Sabe engrandecer, fazer crescer, incentivar os cansados e desenvolver talentos de quem nem imagina que os tem. Sabe fazer com que as pessoas se sintam cada vez mais fortes para tornar outros mais fortes. Com uma alegria contagiante, que vem de uma fé inabalável em Deus parabenizo Padre Maurício e que nessa caminhada, não desista de continuar pregando a certeza de que os sonhos de Deus jamais vão morrer porque é Deus quem está na direção da vida de cada um, restaurando os sonhos daqueles que continuam louvando e adorando, mesmo nos desafios da vida.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador VITOR CAMILO FABRICIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais serão as medidas adotadas por esta municipalidade para garantir a efetiva segurança das Delegações dos Atletas e do público em geral, durante a realização dos JOGOS ESCOLARES nas fases Municipal e Regional. Cabe ressaltar a real necessidade de garantir a segurança não só dos locais dos jogos, mas também dos alojamentos durante a Fase Regional.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI questionando o Senhor Prefeito Municipal se há probabilidade na instalação de um SEMÁFORO na confluência da Avenida Tancredo Neves com a Rua Presidente Kennedy. Senhor Prefeito, esse cruzamento está localizado em local de intensa circulação, próximo às instalações da Fafijan, UFPR e Escola Municipal John Kennedy, além de ser o itinerário dos ônibus intermunicipais. Tal ação visa melhorar a mobilidade e trafegabilidade, grande benefício para a população.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe o porquê não estar sendo cumprida a Lei Municipal nº 2503 de 22/12/2009 que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON. JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito, dificilmente somos atendidos pelo PROCON tanto de Mandaguari como de Apucarana. Essa é uma Lei muito importante para o povo de Jandaia do Sul, pois ela orienta, coordena e executa a política do sistema municipal de proteção, defesa e educação dos consumidores; fiscaliza e aplica sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 de 11/09/90 e Decreto Federal nº 2181 de 21/03/97). Ela também recebe, analisa, avalia e apura reclamações de consumidores, além de oferecer palestras, campanhas educativas e feiras de debates entre outros eventos.

satisfatórias de conforto e segurança para os seus usuários.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito informações acerca do Decreto nº 6.819, de 19 de março de 2019(cópia anexa):

  • Quando e como foi criado o Departamento de Contabilidade em Jandaia do Sul;
  • Dar explicações de como bloquear 20% do saldo atualizado das dotações correspondentes às despesas de custeio na Saúde já precária, na Educação e na Assistência Social;
  • Se os Diretores Municipais e os titulares dos órgãos da Administração indireta participaram dessa decisão ou pelo menos foram comunicados.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de se determinar um local apropriado para que os nossos munícipes realizem o DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO. Com o elevado uso de equipamentos eletrônicos no mundo moderno, este tipo de lixo tem se tornado um grande problema ambiental quando não descartado em locais adequados. Exemplos de lixo eletrônico: Monitores de Computadores, Telefones Celulares e baterias, Computadores, Televisores, Câmeras Fotográficas, Impressoras, Batedeiras, liquidificadores, geladeira, Lâmpadas, etc. Senhor Prefeito: Para não provocar a contaminação e poluição do meio ambiente, o correto é fazer o descarte de lixo eletrônico em locais apropriados como, por exemplo, empresas e cooperativas que atuam na área de reciclagem. Celulares e suas baterias podem ser entregues nas empresas de telefonia celular. Elas encaminham estes resíduos de forma a não provocar danos ao meio ambiente. Outra opção é doar equipamentos em boas condições, mas que não estão mais em uso, para entidades sociais que atuam na área de inclusão digital. Além de não contaminar o meio ambiente, o ato ajudará pessoas que precisam.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo informe da possibilidade de se fazer uma justa homenagem à nossa saudosa Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI, colocando o nome da mesma no prédio do Pronto Atendimento Municipal (PAM).

Senhor Prefeito, Célia sempre foi uma pessoa comprometida com a saúde de nossos cidadãos não poupando esforços pessoais visando o melhor atendimento a todos.

Foi eleita por cinco mandatos, a única na história de nossa cidade:

1º Mandato - 01/01/1997 a 31/12/2000

2º Mandato - 01/01/205 a 31/2012/2008

Licenciou-se de 03/04/2007 a 10/10/2007 para assumir como Diretora do Departamento de Saúde.

3º Mandato - 01/01/2009 a 31/12/2012

4º Mandato - 01/01/2013 a 31/12/2016

5º Mandato - 01/01/2017 a 19/11/2018

Foi Presidente da Câmara Municipal no período de:

01/01/2005 a 31/12/2006

01/01/2009 a 31/12/2010

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2019 apresentada pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO e VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantação de Playgrounds e brinquedos para as CMEIS e Escolas Municipais e a cobertura dos pátios que ainda não têm. Senhor Prefeito, um parquinho, desenvolve mais do que a questão motora, ajuda a desenvolver a imaginação. Brincar capacita a criança a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e expressar-se em situações que são relevantes e significativas para elas. Ao brincar, os alunos não desenvolvem apenas as suas capacidades físicas, mas, principalmente, as suas competências emocionais e de sociabilidade. A infraestrutura na educação infantil funciona como outro professor.  É preciso ter um espaço ao ar livre, com brinquedos adequados como um playground. No que tange à infraestrutura, é preciso que seja adequada para atender às necessidades da etapa em questão, como ter salas de leitura, pátios cobertos e espaços para convivências e brincadeiras.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que seja providenciada em regime de urgência, a contratação de mais um médico pediatra para atendimento especializado nas crianças e adolescentes do Município de Jandaia do Sul - PR. Senhor Prefeito, a contratação de mais um médico pediatra para atender as crianças e adolescentes nas Unidades Básicas de Saúde é de medida de urgência, pois o Município está apenas com um especialista.  O pediatra se dedica aos cuidados de crianças e adolescentes. Ele acompanha o paciente em todos os aspectos envolvendo a saúde como a prevenção, tratamento de doenças, aleitamento materno, vacinas, prevenção de acidentes, acompanhamento do crescimento e orientação para o melhor desenvolvimento.

 

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal aquisição de UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) aos servidores públicos municipais do Setor de Limpeza da nossa cidade, lixeiros, garis, os que cuidam da roçagem, motoristas, etc. Senhor Prefeito: Além de identificar um funcionário para o público, os uniformes profissionais também são importantes para a segurança do trabalho. Todas as atividades profissionais que possam imprimir algum tipo de risco físico para o trabalhador devem ser cumpridas com o auxílio de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, que incluem óculos, protetores auriculares, máscaras, mangotes, capacetes, luvas, botas, cintos de segurança, protetor solar e outros itens de proteção. O uso do EPI é fundamental para garantir a saúde e a proteção do trabalhador, evitando consequências negativas em casos de acidentes de trabalho.

 

Indicação nº 06/2019 apresentada pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a colocação de uma tampa no bueiro que está localizado na Rua Ipê, Jardim das Flores, defronte às instalações da Associação Florart Vida. Senhor Prefeito, devido ao belo trabalho exercido por essa referida associação, o fluxo de pessoas tem aumentado significativamente bem como o tráfego de veículos, e a exposição desse bueiro tem colocado em risco a segurança de todos.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelos Vereadores RODRIGO VANONI ALBERTON E ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de um Parque Público no terreno onde estava localizada a antiga Pedreira, nas proximidades do Jardim das Araucárias. Senhor Prefeito, a revitalização dessa área não usada, sendo contemplada com lago (já que dispõe de água com fartura) e uma pista de caminhada seria uma ótima opção de lazer para a população e por ser local agradável traria perspectiva de desenvolvimento da cidade naquela região também.

 

Indicação nº 06/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que cubra com lama asfáltica o trecho de paralelepípedo na Rua Pioneiro Benedito Maioli, que dá acesso ao Jardim Rebouças e ao Condomínio Irajá de nossa cidade. Senhor Prefeito, é um pequeno trecho, mas muito utilizado por motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que passam pelo local e nos reivindicam há tempos.

 

 

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