RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 07/08/2017

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 07/08/2017

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 07/08/2017

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE ANDRÉ LUIS SADDI PIRES, EM 26/06/2017.

Requerimentos:

Requerimento apresentado pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando a RUMO ALL – empresa no setor ferroviário, para seja instalada cancela eletrônica com sensor nos cruzamentos que dão acesso aos trevos de nossa cidade, em especial no trevo de saída para Mandaguari, próximo ao Restaurante Panela de Pedra, em nosso município, solicito ainda melhoria nas sinalizações a que compete essa empresa. Justificativa: Para dar mais segurança, agilidade e controlar de forma eficaz a passagem de veículos, as cancelas representam a solução ideal para local como aquele que necessita de um maior controle, pois o fluxo de veículos é alto e assim evitar os muitos acidentes que andam ocorrendo.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores RODRIGO VANONI ALBERTON e ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando informações junto à Caixa Econômica Federal, sobre a instalação de uma Casa Lotérica ou Correspondente Bancário no Distrito de São José. Sabe-se que a Caixa Econômica Federal é o agente principal de políticas públicas do Governo Federal, um banco com características sociais importantes, principalmente para as pessoas atendidas pelos serviços de natureza social, como PIS, Bolsa Família, Habitação e Seguro-Desemprego. Assim, sua expansão é de extrema relevância para todo o município. Vale destacar que cerca de 70% dos pagamentos dos programas de benefícios sociais do Governo Federal, pagos por meio de cartões magnéticos, são efetuados nas Unidades Lotéricas. São pagamentos de benefícios importantes como o Bolsa Família, Bolsa Escola, Auxílio Gás, Seguro Desemprego, INSS, PIS e FGTS. Além de pagamentos, as Unidades Lotéricas também atuam como recebedoras de bloquetos de cobrança de outros bancos, contas diversas e ainda processam o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, guias do FGTS e INSS e guias de contribuição sindical, entre outros produtos. Tendo em vista todos os benefícios sociais inerentes aos serviços prestados pelas lotéricas, faz-se mister a instalação uma casa lotérica no Distrito de São José, com vistas ao atendimento da população local, especialmente no auxílio do pagamento de benefícios e distribuição dos programas sociais e até mesmo para pagamentos de contas, como água e luz. Face ao exposto, REQUEIREMOS que seja oficiado a Caixa Econômica Federal, para informações e estudos quanto a instalação de uma Casa Lotérica ou Correspondente Bancário no Distrito de São José.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL questionando ao Senhor Prefeito se o mesmo tem intenção de trazer o Transporte Coletivo Municipal para Jandaia do Sul e quando. Senhor Prefeito: O transporte público urbano é parte essencial de uma cidade. Idealmente devem constituir o meio de locomoção primário em uma cidade, garantindo o direito de ir e vir de seus cidadãos. Além disso, ao utilizar o transporte público o cidadão contribui para a diminuição da poluição do ar e sonora e consumo de combustíveis fontes não-renováveis e para a melhoria da qualidade de vida urbana. Além disso, o transporte público leva a economias de escala, ou seja, investir nessa modalidade de transporte reduz o custo total do transporte. A economia de tempo também pode ser significativa, pois a menor quantidade de carros nas ruas leva a menos congestionamentos, o que aumenta a velocidade média dos veículos.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando para que seja enviado ofício de agradecimento a ACEJAN pela campanha VAQUINHA SOLIDÁRIA, voltada a aquisição de fuzis para a Polícia Civil de Jandaia do Sul, requerimento solicitado anteriormente (27/06/2016) por este Vereador. Anexo a este requerimento e resposta da Acejan. Justificativa: A Polícia Civil necessita melhorar seu armamento para se equiparar ao que é encontrado frequentemente nas mãos de criminosos. Com a possibilidade de mais tiros, recarga rápida, melhor ergonomia e mais dispositivos de segurança, um fuzil exerce melhor papel no combate ao crime, que está crescendo.

 

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando informações junto ao Departamento de Saúde sobre a LISTA DE ESPERA de pacientes para Exames Laboratoriais, Exames de Ultrassonografia, Ressonância Magnética e Tomografia, Consultas com Especialistas e Intervenções Cirúrgicas, para que sejam juntadas cópias das Listas de Espera, devido ao relevante interesse público.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que faça uma reivindicação através do Ministério Público com a finalidade de reverter para o Município o imóvel onde está instalado a empresa Max Gás, no Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, a referida empresa encontra-se sem nenhuma utilidade, impedindo desta forma a instalação de outras empresas. O local é privilegiado para a implantação de outras empresas e a consequente geração de novos empregos à nossa população. Haja vista que a mesma está desativada há mais de 11 anos ocupando inutilmente aquela localidade.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 19/2017 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito para que instale urgentemente sinalizadores de entrada e saída de veículos no Pronto Atendimento Médico (PAM). Justificativa: Senhor Prefeito é obrigatória a sinalização do local de entrada e saída de veículos e não foi colocada no PAM, podendo ser colocada em risco a integridade física dos pedestres e causando acidentes e colisões entre veículos. A sinalização deve ser colocada onde seja facilmente visível, tanto de dia como à noite.

 

Indicação nº 17/2017 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique a possibilidade de regularizar as vagas de estacionamento existentes em nosso município. Senhor Prefeito: Para que exista fiscalização da polícia militar necessita-se urgentemente que regularize todo nosso trânsito, como as vagas de idosos, de cadeirantes, cargas e descargas, motocicletas, farmácias. A melhoria se faz necessária em nosso município para que haja fiscalização e é de fundamental importância para garantir a qualidade do trânsito nos locais de risco e maior segurança para os pedestres e motoristas.

 

Indicação nº 06/2017 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que realize o calçamento na Rua Pirapó de nossa cidade. Senhor Prefeito: Uma calçada considerada adequada é aquela que garante o caminho livre, sem obstáculos e confortável para todos. A calçada nos conduz ao trabalho, a residência e o meio que bem conservado nos leva a diversos pontos. Por isso a necessidade do calçamento nessa rua.

 

Indicação nº 04/2017 apresentada pelo Vereador VITOR CAMILO FABRICIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que instale nas dependências da Capela Mortuária Municipal Cristo Ressuscitado, um ponto de acesso de internet Wireless (Wi-Fi) para ser usado exclusivamente em dias de velórios.  Senhor Prefeito: Sabemos que muitas famílias querem se comunicar com parentes, amigos e conhecidos e o acesso à internet facilitaria tal necessidade, além de oferecer mais conforto aos usuários da capela mortuária.

 

Indicação nº 08/2017 apresentada pela Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal da possibilidade em promover o Encontro da Mulher Rural em parceria com a Secretaria de Ação Social, Emater e Secretaria da Agricultura do nosso município. Haja vista que elas exercem atividades econômicas no meio rural, mostrando desta forma a importância desse grande trabalho. Também realizando palestras técnicas, oportunizando-as para trocas de ideias, pois seria uma forma de valorizar a mulher agricultora.

 

Indicação nº 02/2017 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal do Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, para que diante da autonomia para gestão do trânsito local, INDICAR o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a criação de embarque e desembarque de estudantes em áreas escolares para melhor articulação do movimento nos referidos locais e segurança para os usuários.

PROJETO DE LEI Nº XXX /2017

Súmula: Dispõe sobre a criação de embarque e desembarque de estudantes em áreas escolares.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º As instituições pré-escolares e escolares reservarão, nos limites de seu terreno, área para embarque e desembarque dos alunos.

Parágrafo único. Fica isenta da obrigatoriedade de que trata o caput a instituição localizada em lote contíguo a estacionamento público, desde que este permita ao estudante acesso seguro do veículo à escola;

Art. 2º No caso de instituições de ensino já existente não disporem de área suficiente para embarque e desembarque dos alunos, o Poder Executivo definirá áreas para essa finalidade nos estacionamentos, vias e logradouros públicos contíguos ao acesso às instituições, bem como estabelecerá os horários de funcionamento.

Art. 3º As instituições pré-escolares e escolares, quando contíguas a estacionamento e vias públicas, terão, preferencialmente, os acessos principais voltados para esses logradouros.

Art. 4º No caso de que trata o Art. 2º, o Poder Executivo promoverá as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 6 (seis) meses de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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