RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 11/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 11/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 11/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 11/03/2019.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores RODRIGO VANONI ALBERTON, ANDRÉ LUIS SADDI PIRES, CLAUDIO PEDRO GOBETTI, ERASMO ANTONIO SERMIDI, JOÃO PAULO BOSIO, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, SONIA IVETE MACIEL e VITOR CAMILO FABRICIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal se existe negociação junto a Fafijan – Fundação Educacional Jandaia do Sul, com relação a Fanfarra, com a transição dos instrumentos para o município ou se haverá um novo projeto. Senhor Prefeito perante a população Vossa Excelência assumiu compromisso junto a diretoria da Fanfarra, Senhor Marlos Afonso de Oliveira Cruz, acreditamos que a reutilização dos instrumentos e a manutenção dos mesmos seria o melhor caminho. A nossa preocupação desde já é com o desfile de 7 de setembro na qual sem a fanfarra perde o brilho e ainda apresentações futuras para o fim do ano.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, ANDRÉ LUIS SADDI PIRES, CLAUDIO PEDRO GOBETTI, ERASMO ANTONIO SERMIDI, JOÃO PAULO BOSIO, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, RODRIGO VANONI ALBERTON, SONIA IVETE MACIEL e VITOR CAMILO FABRICIO, questionando o Senhor Prefeito Municipal se existe estudo para que contrate mais médicos(a) plantonista para atender no PAM – Pronto Atendimento Municipal, nos feriados e finais de semana, e também uma pessoa preparada para encaminhar o atendimento entre pacientes, médicos e servidores naquele local. Senhor Prefeito a população clama por melhorias urgentes no atendimento do PAM – Pronto Atendimento Municipal de nossa cidade. A gestão da qualidade é uma questão fundamental para ser tratada por essa instituição hospitalar, além de ser estratégica, é essencial para o seu funcionamento, dada a sua missão, que é cuidar de vidas.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON questionando a Diretora do Departamento de Educação de nosso município e o Senhor Prefeito, para quando pretende executar o projeto de ampliação do refeitório, cozinha e as salas de aula do CMEI Delfina Vinholi, localizado no Jardim das Flores. O objetivo é que todos os alunos tenham conforto, com o compromisso na qualidade da educação, sobretudo a infraestrutura. Queremos oferecer o melhor para as nossas crianças. Requer ainda informações se há possibilidade de colocação de manilhas em frente ao mesmo, mais precisamente defronte à Rua Projetada A – Jardim Imperial, esta é uma preocupação dos moradores pensando em evitar alguma tragédia, pois tem carros que descem em alta velocidade.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais medidas serão adotadas visando melhorar a trafegabilidade da Rua Marechal Candido Rondon em entroncamento coma Praça do Café, nas proximidades do Supermercado Cidade Canção. Senhor Prefeito, o trânsito nesse local está comprometendo a segurança dos pedestres e como solução já nos foi apontado a instalação de um semáforo ou o tráfego através de mão única, porém até agora nenhuma providência foi tomada neste sentido.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO PEDRO GOBETTI E RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito que o mesmo informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade e dar atendimento médico especializado aos idosos abrigados no Asilo São Vicente de Paulo. Trata-se de pessoas em extrema vulnerabilidade social que necessitam de especial atenção à saúde, cujo atendimento está amparado pelo Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003 em seu artigo 15, §4.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo informe se tem intenção e para quando, de fazer coberturas em todas as Unidades Básicas de Saúde, permitindo o acesso a esses locais a partir das 6 horas da manhã. Justificativa: Senhor Prefeito, as pessoas que necessitam se deslocar até às UBS na madrugada ficam expostas ao vento e à chuva. Como estão precisando de cuidados médicos, esta exposição tende a agravar seu estado de saúde. É frequente também a presença de pessoas idosas, bem como a de mães com filhos pequenos no colo. Por essas razões pedimos uma urgente intervenção visando atender aos pedidos da população.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca da instalação do CANIL em nossa cidade. Senhor Prefeito, é de nosso conhecimento que está sendo construído um local para abrigo de animais em nosso município e pedimos que informe qual a previsão para o término dessa obra, a quantidade de animais previstos para atendimento e se haverá profissional habilitado em tempo integral. É notória a importância dessa obra, visto que há um elevado número de animais vivendo e procriando nas ruas e, não obstante o importante empenho das ONG’s existentes e mesmo dos proprietários, se faz necessário uma constante Campanha visando alertar para que se realize a castração dos animais, o que pode minimizar esse problema.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores ANDRÉ LUIS SADDI PIRES e VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ APARECIDO JACOVOS, Deputado Estadual Delegado Jacovos, a viabilidade de execução do PROJETO MEU CAMPINHO, no Distrito de São José. O programa da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Serviço Social Autônomo (SEDU/Paranacidade) que oferece espaços com grama sintética, iluminação e segurança, para crianças e adolescentes praticarem esportes em horários em que não estão na escola, sugere ao município usar essa cancha para a criança poder treinar, criar a cultura da prática esportiva e exercitar uma vida saudável. Essa ação trará imensurável benefício aos nossos munícipes dessa localidade e vai ao encontro dos anseios dessa parte da população.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre o parque ecológico na nascente do Rio Cambará - Contrato - 101324471/2013 - Convênio – 799365. Senhor Prefeito gostaríamos de saber por que expirou o prazo de vigência contratual para implantação do Parque Ecológico na Nascente do Rio Cambará. A importância da implantação de espaços destinados ao lazer e da manutenção da qualidade ambiental nas cidades é cada vez maior, pois, em áreas urbanizadas, os problemas ambientais ganham maior amplitude. As áreas verdes destinadas ao lazer e contemplação, espaços preservados dentro do perímetro urbano, contribuem para o equilíbrio entre as relações da população com seu meio ambiente.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 02/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de um ECOPONTO em nossa cidade. Senhor Prefeito, os Ecopontos são áreas públicas criadas pelas Prefeituras através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a captação e redistribuição de pequenas quantidades de materiais a serem reutilizados tais como: Lajotas, areia, Janelas, Portas, Madeira, Plástico, Metal, Vidro, Papel e Papelão, Móveis usados, Colchões e Eletrodomésticos dentre outros utensílios domésticos e comerciais. Destinam-se ao descarte voluntário por parte da população e consequentemente, da coleta por parte de quem necessita, favorecendo a muitas famílias envolvidas nesse processo.

 

Indicação nº 04/2019 apresentada pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal melhorias de acessibilidade com a construção de uma PONTE sobre o Rio Cambará, ligando os bairros do Conjunto Nova Jandaia e Residencial Rebouças, e outra sobre o Rio Dourados, fazendo a ligação entre o Jardim das Araucárias e o Residencial Nossa Senhora de Fátima. Essas ações visam melhorar a trafegabilidade e a acessibilidade e tem sido constantes reivindicações dos moradores dessas localidades.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de denominar a Unidade Básica de Saúde do Distrito de São José, com o nome do Senhor WILSON NOGUEIRA, como uma singela homenagem póstuma (histórico anexo). Senhor Prefeito:  Wilson Nogueira desenvolveu relevante papel como médico em nossa cidade e também como Vereador desta Casa de Leis por isso merece essa homenagem.

 

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e à Diretora da Secretaria Municipal de Saúde, visando intensificar a divulgação e a aplicação das vacinas que fazem parte do Calendário oficial que são MENINGO C, PNEUMO 10-VALENTE, HAEMOPHILUS INFLUENZA E BCG. Senhor Prefeito, dados preliminares da Secretaria Estadual de Saúde apontam em 2018, o registro de 1601 casos de meningite do Paraná, com 108 mortes. Em 2019 já foram registrados 144 casos e 14 mortes evidenciando uma evolução estatística neste cenário, que sem dúvida deixam as autoridades sanitárias em estado de alerta. Tal ação visa proteger nossos munícipes atendendo à solicitação dos mesmos.

 

Indicação nº 03/2019 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que refaça a pintura das faixas de pedestres no centro e bairros, nos redutores de velocidade, estacionamentos de carros e motos que se encontram apagados. Senhor Prefeito, as pinturas atuais estão desgastadas pelo tempo e uso e a sua não visualização tem ocasionado frequentes acidentes, podendo a qualquer tempo gerar uma circunstância de maiores danos materiais ou pessoais, razão pela qual estamos reivindicando essa ação do Executivo.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelos Vereadores ANDRÉ LUIS SADDI PIRES E VITOR CAMILO FABRICIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei instituindo em nosso município o Programa de Apoio ao Atleta Jandaiense denominado BOLSA ATLETA JANDAIENSE. Nosso município já trouxe ao universo esportista atletas de expressão nacional e internacional e sabemos que muitos outros, por falta de patrocínio ou de um apoio financeiro acabam abdicando de uma carreira brilhante. Seria então, uma forma de ajudar aqueles se se destacam em suas modalidades.

Anexo modelo de projeto de lei.

SÚMULA:- INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AO ATLETA JANDAIENSE DENOMINADO BOLSA ATLETA JANDAIENSE.

Art. 1º Fica instituído no município de Jandaia do Sul o Programa de Apoio ao Atleta Jandaiense, para garantir uma manutenção pessoal mínima aos atletas de alto rendimento, que não possuam patrocínio, buscando dar condições para que se dediquem ao treinamento esportivo e participação em competições visando o desenvolvimento pleno de sua carreira esportiva.

Art. 2º – Para participar do Programa Bolsa Atleta Jandaiense o atleta deve ter os seguintes requisitos na categoria.

  • 1º – Bolsa Atleta Jandaiense – Categoria Atleta Estudantil:

I – maior de 12 anos;

II – estar regularmente matriculado em instituição de ensino, público ou privado;

III – ter o aval da Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nível Estadual (Federação), como Nacional (Confederação Nacional).

IV – ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a bolsa, tendo obtido a seguinte classificação;

  1. a) esportes Individuais (classificado de 1º a 3º lugar nos Jogos organizados pelo Ministério do Esporte).
  2. b) esportes Coletivos (Estar entre os 24 melhores selecionados pelo Evento).
  • 2º – Bolsa Atleta Jandaiense – Na categoria Estadual/Nacional.

I – Maior de 14 anos;

II – estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube);

III – ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nível Estadual como Nacional;

IV – ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a bolsa, tendo obtido a seguinte classificação:

  1. a) de 1º a 3º lugar no evento máximo nacional organizado pela Entidade Estadual/Nacional de Administração de sua modalidade;
  2. b) de 1º a 3º lugar no ranking nacional por ela organizado.
  • 3º – Bolsa Atleta Jandaiense – Na Categoria Internacional
  1. maior de 14 anos;
  2. estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube);

III. não possuir qualquer tipo de patrocínio, entendido como tal a percepção de valor pecuniário, eventual ou permanente, resultante de contrapartida em propaganda;

  1. não receber salário de entidade de prática desportiva (clube);
  2. ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nível Estadual (Federação) como Nacional (Confederação Nacional);
  3. ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a bolsa, tendo obtido a seguinte classificação:
  4. a) de 1º a 3º lugar em Campeonato ou Jogos Sul-Americano, Campeonato ou Jogos Pan-Americano e Parapan-Americano ou Campeonato ou Jogos Mundiais de sua modalidade.
  • 4º – Bolsa Atleta Jandaiense – Na Categoria Olímpica/Paraolímpica
  1. maior de 14 anos;
  2. estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube);

III. ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nível Estadual (Federação) como Nacional (Confederação Nacional);

  1. ter integrado na qualidade de atleta as delegações brasileiras ou na última edição dos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos.

Art. 3º – Para os atletas que não se enquadrarem nos parágrafos do Art. 1º, e que forem representar o município em alguma modalidade, será custeado pelo município seu gasto com inscrição, viagem, alimentação e hospedagem.

Art. 4º – Fica da Divisão de Esporte responsável o pelo acompanhamento e parecer sobre os atletas do município que receberão o Bolsa Atleta Jandaiense ou a ajuda de custo para representação do município em outras cidades.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

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