RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 13/04/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 13/04/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 13/04/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 13/04/2020.

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI questionando ao Senhor Prefeito Municipal se há possiblidade de realizar a construção do Projeto MEU CAMPINHO ao lado da Casa da Cultura Ivalino Turke, de nossa cidade. Senhor Prefeito: Ali seria um espaço para a implantação do Projeto MEU CAMPINHO, um espaço para prática de esporte e recreação e vai beneficiar crianças e dar as mesmas oportunidades para criar um ambiente familiar em que os pais possam ir com seus filhos, brincar e confraternizar. O projeto vem ao encontro da estruturação daquela área oferecendo espaço de lazer e práticas esportivas e essa obra só trará benefícios e melhorias na qualidade de vida, é um espaço que pode ser aproveitado por pessoas de todas as idades.

 

Requerimento apresentado pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL questionando o Senhor Prefeito Municipal se está notificando os proprietários de terrenos baldios que estão sujos, com entulhos e matagal onde são os principais focos da dengue. Senhor Prefeito, temos que fazer urgentemente um mutirão de limpeza em nossa cidade, pois infelizmente estão surgindo muitos casos de dengue e pedir para que as pessoas que se encontram em isolamento dentro de suas casas façam uma faxina geral de seus quintais.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON para que seja enviado ofício aos Gerentes dos SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO E BOM DIA de nossa cidade, solicitando que realizem por tempo integral de abertura até fechamento do Supermercado a passagem do álcool 70 nas mãos dos clientes e também nos carrinhos e cestinhas. Caros senhores, as mãos são a principal via de transmissão do coronavirus, já que estão em constante contato com superfícies contaminadas. Assim, a higienização das mãos é a medida isolada individual mais eficaz para prevenir a transmissão de micro-organismos para o ambiente e para outras pessoas. Tão importante quanto reconhecer a relevância da higienização das mãos é identificar o momento certo de realizá-la e aplicar a técnica correta para reduzir ao máximo a carga microbiana, especialmente vocês que lidam com pessoas de toda região, temos que preservar também os funcionários dos estabelecimentos.

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR para que seja enviado ofício aos Ilustríssimos Senhores SANDRO ALEX, Secretário Estadual da Infraestrutura e Logística – SEIL do Estado do Paraná e FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná, solicitando que intercedam no sentido de se realizar as obras do Contorno da Rodovia BR 376 que está localizada no trecho urbano do Município de Jandaia do Sul e não duplicação.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 06/2019 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de coletores de materiais recicláveis ecologicamente corretos, construído em tela para evitar o acúmulo de água parada (conforme foto anexa) nos logradouros públicos. Senhor Prefeito, essa ação visa estimular a dispensa desses materiais em local adequado pela população e deve ajudar na prevenção da proliferação do mosquito transmissor da Dengue e outras enfermidades.

 

Indicação nº 04/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de uma horta comunitária em nosso município. Senhor Prefeito, uma horta comunitária proporciona benefícios em diversas proporções. Para tornar isso ainda mais claro, segue alguns dos retornos positivos que um plantio urbano pode oferecer. Ter sempre alimentos frescos, livres de agrotóxicos e com garantia da procedência, envolvimento da comunidade, auxilia na educação ambiental, estimulando a minimização na produção de resíduos, reciclagem e compostagem. Ganhos ambientais, pois, as áreas verdes ajudam a combater as ilhas de calor, a agricultura urbana ajuda a aproximar as pessoas da natureza e a resgatar a importância da preservação para a manutenção da vida, serve como refúgio para a biodiversidade local.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelo Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que estude a possibilidade realizar a implantação do Projeto de Lei “Música Itinerante em Espaços Públicos”, para tanto, segue INDICAÇÃO do Projeto em anexo. JUSTIFICATIVA: Tal atitude incentivará a cultura em nosso município bem como a difusão dos talentos musicais de nossa cidade junto aos munícipes. Trata-se de um movimento que permitirá aos artistas musicais, aos Centros ou Escolas de formações de músicos, Clubes de Serviço, CMEIS, Escolas Municipais, Colégios Estaduais, Instituições de Ensino Superior e comunidade em geral uma real oportunidade de mostrar o seu trabalho e valor através de apresentações musicais em espaços públicos tais como Praças e Feiras.

 

PROJETO DE LEI Nº XX

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Música Itinerante em Espaços Públicos”, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Jandaia do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica instituído a criação do Projeto “Música Itinerante em Espaços Públicos”, e dá outras providências.

 

Artigo 2º - O Projeto Ocorrerá de forma itinerante nos bairros, praças públicas e feiras do município.

 

Artigo 3º - O objetivo do projeto é levar entretenimento aos espaços públicos mencionados no artigo 2º como forma de proporcionar acesso a cultura pela população.

 

Artigo 4º - É competência do Departamento Municipal de Cultura promover a organização de um calendário para realização do projeto, bem como o cadastramento dos interessados e a seleção para a participação.

 

Artigo 5º - É de inteira responsabilidade dos artistas o repertório apresentado bem como a garantia dos direitos autorais das canções nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98.

 

Artigo 6º - As apresentações dos artistas serão em regime voluntário, com único objetivo de divulgação de seus trabalhos para o público, portanto sem custos para o município.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes para a execução desta lei tais como: locação de som e iluminação, palco, energia elétrica e parte técnica operacional ocorrerão através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 8º Os artistas, grupos e cantores locais selecionados deverão informar ao departamento de cultura, até dez dias antes da apresentação, o mapa de palco de suas apresentações para organização da escala e dos equipamentos básicos.

 

Paragrafo único – Equipamentos de usos pessoal tais como: Instrumentos musicais, amplificadores, pedais, entre outros, são responsabilidade dos artistas, grupos e cantores locais.

 

Artigo 9º - Fica assegurada aos músicos, cantores ou grupos musicais locais selecionados a inclusão de seus “nomes artísticos ou logomarcas” em toda e qualquer divulgação na mídia referente ao Projeto.

 

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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