RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 18/03/2019.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Excelentíssimo Senhor LUIZ AUGUSTO SILVA (Guto Silva) Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Paraná, a intermediação para a obtenção de recursos visando realizar reforma dos banheiros e salas de aulas do CENTRO EDUCACIONAL LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Senhor Secretário, essa entidade proporciona atendimento diário de 200 crianças, de 06 a 13 anos, realiza diversos projetos e oficinas e, também projetos voltados às famílias para fortalecimento de vínculos e ainda para às pessoas da comunidade que vivem em situação de vulnerabilidade pessoal e social.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI questionando ao Senhor Prefeito Municipal qual a programação para a criação da Guarda Municipal em nossa cidade.  Senhor Prefeito: englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhoria nesta problemática área social. Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade. Assim como o Estados deve proceder com as suas Polícias, nossa cidade deve investir na sua Guarda Municipal, qualificar os seus membros, tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos nossos munícipes.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:

  • Quantas AIHs têm o Município de Jandaia do Sul e os valores?
  • Quantos poderão pertencer ao Hospital Nossa Senhora de Fátima e os valores?
  • Quantos pertencem ao Hospital Regional e os valores?
  • Se o Município de Jandaia do Sul tem pactuado Ais de outros municípios?

Senhor Prefeito, tais informações visam esclarecer se pacientes da região que se internam no Regional estão pagando pelos internamentos ou se estão usando Ais de nosso Município.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando a Diretora do Departamento de Educação de nosso município, como está fazendo para cumprir a lei de acessibilidade junto ao DEC e ao Ginásio de Esportes Osmar Panício.  Justificativa: A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial.  A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes:

  1. Direitos fundamentais das pessoas com deficiência,como educação, transporte e saúde.
  2. Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação
  3. acesso à Justiçae o que acontece com quem infringe as demais exigências.

Antigamente, a visão que existia era de que a deficiência era uma condição das pessoas. Hoje ela é entendida como uma situação dos espaços (físicos ou sociais), que não estão prontos para recebê-las. Isso significa que as metodologias, espaços e materiais devem ser capazes de atender a todos, e não serem elaborados separadamente para as pessoas com deficiência.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador VITOR CAMILO FABRICIO solicitando ao Secretário Estadual de Saúde, o Senhor CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (Beto Preto), para que verifique a possibilidade de implantar em nosso município através de convênio com instituições de saúde desta cidade, uma extensão do Sistema de Assistência à Saúde, SAS. Senhor Secretário, esse programa é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer contrapartida financeira do servidor, garantindo uma ampla cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar em todo o Estado Paraná ao servidor efetivo, ativo e inativo, e para o militar, bem como para seus dependentes e pensionistas.

 

Acreditamos que tal atitude poderá beneficiar milhares de servidores e seus familiares não só do município de Jandaia do Sul, mas de todo o Vale do Ivaí.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2019 apresentada pelos Vereadores RODRIGO VANONI ALBERTON, ANDRÉ LUIS SADDI PIRES CLAUDIO PEDRO GOBETTI, ERASMO ANTONIO SERMIDI, JOÃO PAULO BOSIO, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, SONIA IVETE MACIEL e VITOR CAMILO FABRICIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de cancelas automatizadas nos cruzamentos com a linha férrea de nossa cidade. Senhor Prefeito, estamos preocupados com a segurança dos pedestres e condutores de veículos que passam pelos cruzamentos com a linha férrea.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que institua no Município de Jandaia do Sul o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, para tanto segue INDICAÇÃO de PROJETO DE LEI em anexo.

PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE março DE 2019.

Súmula: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES de Jandaia do Sul – Paraná e dá outras providências.
LEI

 

Art. 1° - Fica criado, vinculado à Diretoria Municipal de Educação e Esporte, o Conselho Municipal de Esporte, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Jandaia do Sul.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Esporte (CME) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

Art. 5° - O Conselho Municipal de Esporte tem as seguintes competências básicas:

I -    desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no município;

II -    propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III -    contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos;

IV -    analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V -    promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI -    acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas;

VII -    propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII -    manifestar sobre matéria atinente ao esporte no município;

IX -    proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X -    elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI -    acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas;

XII -    promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII -    participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte;

XIV -    realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte;

XV -    incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

Art. 6° - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Esporte será constituído por 09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte no município é membro nato.

Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte.

Art. 8° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

Art. 9° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 10° - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 11° - Os membros do Conselho Municipal de Esporte de Jandaia do Sul, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

Art. 12° - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:

I -    Presidente;

II -    Vice-Presidente;

III -    Secretário Geral;

IV -    Tesoureiro;

V -    Diretor de Eventos.

Art. 13° - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte:
I -    convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte;

II -    cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte;

III -    deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte, mediante posterior aprovação do colegiado;

IV -    delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único.    Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 14 - Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 15 - Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indicação nº 01/2019 apresentada pelos Vereadores MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, CLAUDIO PEDRO GOBETTI, ERASMO ANTONIO SERMIDI, RODRIGO VANONI ALBERTO e SONIA IVETE MACIEL, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a execução de capina e limpeza no local onde se encontra a nascente do Rio Cambará, da Ponte para cima. Indicam ainda, um estudo de viabilidade para construção de uma pista de caminhada naquele local, a colocação de bancos e iluminação, tornando um local agradável para ser frequentado pelos moradores daquele bairro, que incessantemente tem solicitado essa melhoria.

 

Indicação nº 02/2019 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA na Praça da Igreja Matriz de nossa cidade – Pio XII. Senhor Prefeito:  As câmeras de segurança em espaços públicos da cidade servem para inibir a ocorrência de crime e cruzando as imagens com um banco de dados servem para rastrear placas de veículos e rostos. Recentemente houve mais um furto de veículo durante a missa e a câmera seria uma solução.

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de elaboração de um projeto para reforçar a proteção das Escolas e CMEIS de nossa cidade em especial as mais vulneráveis. Senhor Prefeito a contratação de uma empresa de vigilância seria essencial para evitar casos de violência nas instituições de ensino, a permanência de um vigilante por unidade escolar em todos os horários de funcionamento, o controle de trânsito junto ao órgão responsável no horário de entrada e saída das aulas e a instalação de interfones em todas as escolas seriam meios para evitar casos de furtos, depredação e violência contra alunos, professores e funcionários em geral.

Indicação nº 02/2019 apresentada pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que instale lixeiras nas Avenidas e Praças de nossa cidade. Justificativa:  Um dos problemas ambientais que mais preocupa é o destino dado ao lixo, com a instalação de lixeiras além de deixar a cidade mais limpa, transmitirá a todos a necessidade de adotar medidas que preservem o meio ambiente. A prefeitura para colocar em prática esta ideia poderia firmar parcerias com empresas privadas que tenham interesse em contribuir para instalação de lixeiras seletivas.
A coleta seletiva de lixo é um passo importante à preservação ambiental, pois, através da instalação dessas lixeiras, a população será estimulada a separar o lixo e, consequentemente, ficará mais consciente sobre a importância da preservação ambiental através da reciclagem.
Para estimular empresas a aderirem ao projeto, as lixeiras seletivas serviriam também como espaço publicitário. Além disso, nas lixeiras ficaria interessante ter frases destacando a importância da reciclagem do lixo.
Somente através da conscientização social da população poderemos fazer com que nosso município se desenvolva de forma sustentável e continue oferecendo qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável.

 

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o recapeamento do início da Estrada do Barro Preto, no trecho compreendido do trevo de acesso (Lisbodega) até onde se localiza o Condomínio de Residências. Senhor Prefeito, esse trecho tem o calçamento em paralelepípedo e acessa o portão da Sociedade Rural, passando por estabelecimento comercial e residências. No caso de chuva, torna-se difícil a locomoção e a aplicação de uma lama asfáltica já resolveriam esse problema que tem sido objeto de constantes reivindicações da população.

 

Indicação nº 04/2019 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que instale CESTOS ECOLÓGICOS (Bueiro inteligente), em ralos de drenagem de águas pluviais que atuam na coleta de materiais que migram das ruas para bueiros. Senhor Prefeito, a ideia da iniciativa é diminuir a quantidade de lixo acumulado nas ruas, e que posteriormente contribui para a formação de enchentes e poluição da cidade. Basicamente, os cestos ecológicos funcionam como uma grande peneira instalada no interior dos bueiros, produzidas em material 100% reciclável e muito resistente. É uma solução bastante prática para esse problema urbano.

 

 

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