RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/05/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/05/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 18/05/2020

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 18/05/2020.

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR E JOÃO PAULO BOSIO solicitando aos Deputados Estaduais, DO CARMO, DOUTOR BATISTA e Deputado Federal FELIPE FRANCISCHINI a possibilidade de ceder para nossa cidade um caminhão AUTO BOMBA TANQUE e RESGATE para a DEFESA CIVIL. É uma viatura equipada e estrategicamente montada para atender os mais variados tipos de ocorrências de incêndio e salvamento, é uma excelente opção para atender às funções de bombeiro urbano em operações de combate a incêndios de pequeno e grande portes e/ou salvamentos, principalmente em nossa unidade que dispõe de somente um veículo. Além disso, agrega ampla capacidade para armazenamento de materiais e acessórios destinados a operações de resgate e salvamentos.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI, questionando ao Senhor Prefeito qual a previsão de arrecadação do IPTU de nosso município. Senhor Prefeito: O IPTU é a mais importante fonte de renda para o Município, a receita oriunda do IPTU tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, destinando a receita para saúde, educação, limpeza pública, e outras áreas de interesse público. Além do mais, tem a finalidade de promover a cidadania na medida em que alerta para a responsabilidade de todos os cidadãos no financiamento dos gastos públicos.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI questionando ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte:

  • Dentre os terrenos disponíveis do município para instalação de mais indústrias gostaria de saber se haverá licitação novamente?
  • E dos terrenos que já foram licitados pode haver prorrogação para o início das obras devido ao Covid19?

Senhor Prefeito a redução da demanda e paralisação das atividades são os principais fatores que contribuem para que empresários sintam os efeitos negativos da crise do novo coronavírus nos seus negócios, por isso nossos questionamentos.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 07/2019 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que realize manutenção e finalize o calçamento nos dois sentidos do prolongamento da Avenida Marechal Candido Rondon, rua que dá acesso ao cemitério novo (Estrada velha para Marumbi). Senhor Prefeito, as calçadas são partes da infraestrutura básica de um local, para todas as pessoas, pois ela deveria ser a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar, e então estar de acordo com as normas de acessibilidade. As calçadas apresentam diversos problemas naquele local, seja pela falha na sua construção, ou também pela falta de conservação.

 

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe projeto de lei que dispõe sobre a gratificação por atividade com dedicação especial (GADE). Senhor Prefeito, trata-se de gratificação por atividade com dedicação especial (GADE) que poderá ser concedida ao servidor público municipal ocupante de cargo do quadro efetivo de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, enfermeiro e motorista SAMU, portando não passível de ser concedida ao ocupante de cargo em comissão. Ao criar a gratificação ora proposta, a Administração Pública cria incentivos para o desempenho de funções junto ao PAM - Pronto Atendimento Municipal e SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O Pronto Atendimento Municipal é uma unidade hospitalar destinada ao atendimento de urgência e emergência do município de Jandaia do Sul, ou seja, pessoas que correm risco eminente de vida, como acidentados, suspeita de infartos, derrames, apendicite, pneumonia, fraturas, entre outras complicações. O SAMU é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, presta socorro a população nas residências, locais de trabalho e vias públicas. A equipe é composta por condutores de ambulância e técnicos em enfermagem, todos capacitados em atendimento de urgência de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétricas e psiquiátricas. Urgência e emergência são dois termos usados na área da Medicina, sendo urgência é quando há uma situação que não pode ser adiada, que deve ser resolvida rapidamente, pois se houver demora, corre-se o risco de morte, e emergência é quando há uma situação crítica, com ocorrência de perigo. É importante assim, criar uma gratificação para incentivar o desempenho de atividades junto as unidades. A presente proposição, ao definir a quem poderá ser paga a gratificação e, ao definir os valores que devem ser pagos, atende aos princípios legais. Em razão do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e, coloco-me à disposição de Vossa Excelência, para prestar quaisquer outros esclarecimentos.

PROJETO DE LEI

"Dispõe sobre a gratificação por atividade com dedicação especial (GADE).”

Art. 1°. Fica criada a gratificação por atividade com dedicação especial (GADE), exclusiva aos servidores efetivos dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, enfermeiro e motorista SAMU, lotados nas unidades com funcionamento de vinte e quatro horas continuadas, em razão da dedicação com esforço físico continuado para o exercício de atividade.

 

  • . 1°. A gratificação a que se refere este artigo será equivalente ao percentual de 30% (Trinta) do vencimento base e será paga exclusivamente enquanto o servidor estiver na unidade com o funcionamento de vinte e quatro horas continuadas, mesmo que em caráter provisório ou substituição.

 

  • . 2°. Ficam excluídos do recebimento da GADE, os servidores que não estejam lotados nas unidades vinte e quatro horas, bem como os médicos plantonistas que prestam serviços no PAM (Pronto Atendimento Municipal).

 

  • . 3°. A GADE será computada para fins de 13° salário e 1/3 (um terço) de férias, e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

 

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