RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 22/10/2018

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 22/10/2018

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 22/10/2018

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE ANDRÉ SADDI, EM 22/10/2018.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, diante do Projeto de Lei n.º 21, 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Jandaia do Sul para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, para que aponte especifica e distintamente os valores versados a EDUCAÇÃO correspondente aos 25% do orçamento próprio e os valores recebidos a título de convênio. JUSTIFICA: Excelentíssimo Senhor, de acordo com a necessidade hodierna de boa educação e disciplina de nossos crianças e adolescentes, entende o Vereador que esta subscreve que tais informações, por seu destino, devem estar claro no projeto de lei orçamentária, facilitando a analise desta Casa Legislativa.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando a Excelentíssima Governadora do Estado do Paraná, Maria Aparecida Borghetti, a Comandante da Polícia Militar do Paraná, a Coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha e ao Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê/Escola Superior de Segurança Pública, Diretor de Ensino e Pesquisa (DEP), Coronel Mauro Celso Monteiro, para que viabilizem a criação de um Colégio Militar no nosso Município. JUSTIFICA: Excelentíssimos Senhores, de acordo com a necessidade atual de boa educação e disciplina de nossos crianças e adolescentes, entende o Vereador que este subscreve, que os princípios norteadores da Academia da Policia Militar no Paraná contribuem para o desenvolvimento da presente e futura geração. Neste sentido, seus princípios norteadores são indispensáveis para o bom desenvolvimento da nação, vejamos:

OBJETIVOS

De acordo com os princípios pedagógicos e filosóficos que norteiam a sua ação educativa, o CPM (Colégio da Polícia Militar) tem como objetivos:

I - instituir um sistema de vida escolar em que haja interação e participação democrática de todos os seus componentes;

II - efetivar a ação educacional valorizando a ética, a hierarquia e a disciplina na formação de atitudes, a solidariedade e sentido de liberdade com responsabilidade;

III - propiciar aos filhos e dependentes de Policiais Militares e à comunidade a necessária formação cultural, através do Ensino Fundamental e Médio;

IV - propiciar ainda, se necessário, outras habilidades profissionais e/ou habilitações básicas que vierem a ser autorizadas pelos órgãos competentes ou decorrentes de propostas fundamentadas e feitas pelas entidades competentes ou decorrentes e feitas pela própria Direção da Escola ou por orientação de ordem superior.

PROPOSTA PEDAGÓGICA

Ensinar para construir sentidos, competência, produzir significados. Educar para a vida significa contextualizar, relacionando a teoria com a prática, mostrando ao aluno que os conteúdos têm a ver com a vida prática, para reconhecer a importância de aplicá-los na vida real. No caso do CPM, um exemplo de contextualização é a disciplina, a honra e a hierarquia, valores fundamentais que devem ser vividos, estimulados e mantidos por todos, de forma que nossos alunos possam viver e compreender estes valores, pois são interdisciplinares e podem ser exercitados para suas vidas. O CPM é uma escola que assume a pedagogia tradicional, com concepção de sócio-interacionismo, que vem ao encontro da filosofia da escola. Esta concepção adotada pela escola implica em ação e reação. O Colégio tem como um dos objetivos integrar o aluno à sociedade, demonstrando a ele norma de conduta, de boa educação e disciplina, de direitos e deveres, imprescindíveis a vida comunitária, fiel à nossa filosofia. Este aluno irá adquirir uma identidade social de cunho moral, que facilitará a adaptação sejam outras, levarão estes ensinamentos por toda vida. Com a participação do aluno, dos pais e da escola, o colégio proporciona seu desenvolvimento intelectual através de exposições, momentos culturais, visitas monitoradas, palestras e outros. “Assim, o aluno tem a oportunidade de interagir com assuntos reais e com o CPM corresponde aos anseios da comunidade escolar.”

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, se há previsão do destocador vir novamente ao nosso município através do CINDEPAR. Senhor Prefeito a população nos solicita diariamente para que realizem a remoção de tocos de árvores das calçadas e com o destocador não há a necessidade de fazer enormes buracos, ou mesmo remover todo o solo para retirada do toco. Com o mesmo equipamento o toco é triturado no local e incorporado ao solo, assim como as raízes.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento aos munícipes que nos questionam diariamente se haverá leilão de utensílios, maquinários agrícolas, veículos em desuso da Prefeitura Municipal de nossa cidade. Senhor Prefeito seria importante à realização de um leilão para se desfazer de sucatas da Administração e, com o valor arrecadado, possibilitar a aquisição de novos equipamentos e veículos para a frota municipal, melhorando a prestação de serviços na cidade.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR questionando o Senhor Prefeito Municipal se tem pretensão de aprimorar e intensificar a coleta seletiva em nossa cidade, com agendamento por setores, regiões onde serão recolhidos semanalmente ou como achar melhor. Senhor Prefeito, coleta seletiva é uma das etapas mais importantes da reciclagem, pois é na seleção dos materiais que se inicia todo o trabalho.

Trata-se de um sistema de recolhimento de materiais recicláveis descartados por pessoas ou empresas, separados em papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos. A coleta seletiva funciona também como um processo de educação ambiental, na medida em que sensibiliza a comunidade sobre o problema do desperdício de recursos naturais e da poluição causada pelo lixo.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, informações sobre ações a serem executadas para melhorar a infraestrutura, a cidadania, dignidade e qualidade de vida às famílias jandaienses.

 

  • A viabilidade pelo Cindepar (Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná) para a realização da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura nas Ruas: (Fotos em anexo)
  1. Parte da Rua Geonave Bertoli – Jardim Comendador Moretti;
  2. Parte da Rua João Marcelino de Souza – Jardim Comendador Moretti;
  3. Parte da Rua Benedito José da Silva – Distrito de São José;
  4. Parte da Rua Jandaia – Distrito de São José;
  5. Parte da Rua Cinco – Jardim Aliança e;
  6. Rua João Batista Lemos – Jardim Aliança.

 

  • Há previsão de serviços de manutenção e desobstrução da galeria pluvial, extensão da rede de Iluminação Pública e Coleta de Lixo no término da Rua 21 de Abril – Vila Alta?

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ANDRÉ LUIS SADDI PIRES solicitando o envio de ofício ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER) para que realize uma operação de recuperação asfáltica na BR 369, mais especificamente no trecho entre Jandaia do Sul e Distrito de São José. Ocorre que a estrada está em má condição, apresentando buracos devido à grande quantidade de chuvas e fluxo de veículos pesados, aumentando o risco de acidentes e colocando em risco a segurança e bem-estar de quem por ali se locomove necessitando de urgente reparo.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Representante da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná para que informe a esta Casa de Leis os investimentos realizados no Município de Jandaia do Sul, Paraná, nos últimos 04 (quatro) anos, bem se existem projetos a serem executados para a melhoria do sistema de distribuição de água e esgoto da cidade. Além do acima mencionado, pede seja informado também se há recursos vertidos ao Município relativo à exploração da atividade pela SANEPAR, e quais os valores foram repassados nos últimos 04 (quatro) anos.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:

1) A previsão de Receita e a fixação de Despesas para o período de 2017 e 2018 estão adequadas ao PPA-LDO-LOA?  Justifique

2) A estimativa de Despesas condiz com a estimativa de Receitas? Justifique

3) Os limites mínimos para a Saúde e Educação estão sendo cumpridas de acordo com a Constituição Federal?  Justifique

4) A Prefeitura está dentro dos limites de despesas com o Pessoal, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal?  Justifique

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2018 apresentada pelos Vereadores CELIA CORREA CAVASSANI, SONIA IVETE MACIEL e RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo realize roçada, bem como a limpeza e retirada de lixos e entulhos das margens do RIO CAMBARÁ de nossa cidade. Senhor Prefeito, as cobranças dos munícipes são muitas e a execução desse serviço além de necessária, beneficiará a boa parte da população que quer ver o resultado de seus impostos bem empregado.

 

Indicação nº 08/2018 apresentada pelas Vereadoras CELIA CORREA CAVASSANI e SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo avalie a possibilidade de presentear os Servidores Públicos Municipal com CESTAS DE PRODUTOS NATALINOS. Senhor Prefeito, nós gostaríamos que fosse uma Cesta Natalina bem elaborada, contendo mais produtos que as anteriores, uma vez que os trabalhadores merecem ser mais bem valorizados e muitas deles não têm condições de adquirir outros, além daqueles que lhe são presenteados.

 

Indicação nº 05/2018 apresentada pelo Vereador VITOR CAMILO FABRÍCIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade, juntamente com o Departamento Municipal de Cultura, para realizar a implantação do Projeto de Lei “Música Itinerante em Espaços Públicos”, para tanto, segue INDICAÇÃO do Projeto em anexo.

JUSTIFICATIVA: Tal atitude incentivará a cultura em nosso município bem como a difusão dos talentos musicais de nossa cidade junto aos munícipes. Trata-se de um movimento que permitirá aos artistas musicais, aos Centros ou Escolas de formações de músicos, Clubes de Serviço, CMEIS, Escolas Municipais, Colégios Estaduais, Instituições de Ensino Superior e comunidade em geral uma real oportunidade de mostrar o seu trabalho e valor através de apresentações musicais em espaços públicos tais como Praças e Feiras.

 

PROJETO DE LEI Nº XX

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Música Itinerante em Espaços Públicos”, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Jandaia do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica instituído a criação do Projeto “Música Itinerante em Espaços Públicos”, e dá outras providências.

 

Artigo 2º - O Projeto Ocorrerá de forma itinerante nos bairros, praças públicas e feiras do município.

 

Artigo 3º - O objetivo do projeto é levar entretenimento aos espaços públicos mencionados no artigo 2º como forma de proporcionar acesso à cultura pela população.

 

Artigo 4º - É competência de o Departamento Municipal de Cultura promover a organização de um calendário para realização do projeto, bem como o cadastramento dos interessados e a seleção para a participação.

 

Artigo 5º - É de inteira responsabilidade dos artistas o repertório apresentado bem como a garantia dos direitos autorais das canções nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98.

 

Artigo 6º - As apresentações dos artistas serão em regime voluntário, com único objetivo de divulgação de seus trabalhos para o público, portanto sem custos para o município.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes para a execução desta lei tais como: locação de som e iluminação, palco, energia elétrica e parte técnica operacional ocorrerão através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 8º Os artistas, grupos e cantores locais selecionados deverão informar ao departamento de cultura, até dez dias antes da apresentação, o mapa de palco de suas apresentações para organização da escala e dos equipamentos básicos.

 

Parágrafo único – Equipamentos de usos pessoal tais como: Instrumentos musicais, amplificadores, pedais, entre outros, são responsabilidade dos artistas, grupos e cantores locais.

 

Artigo 9º - Fica assegurada aos músicos, cantores ou grupos musicais locais selecionados a inclusão de seus “nomes artísticos ou logomarcas” em toda e qualquer divulgação na mídia referente ao Projeto.

 

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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