RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 25/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 25/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – 25/03/2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR, EM 25/03/2019.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI questionando o Senhor Prefeito Municipal se existe possibilidade de contratação de um segurança para fazer rondas noturnas urgente no Distrito de São José de nossa cidade. Senhor Prefeito lá os moradores trabalham em sua maioria na madrugada e anseiam por um vigilante diuturnamente devido ao aumento nos índices de criminalidade, na certeza de que a presença de vigilante inibe o crime e, consequentemente, garantiria uma sensação maior de segurança.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR questionando o Senhor Prefeito Municipal se pretende finalizar a obra de calçamento que vai sentido AABB ao novo cemitério. Justificativa: Senhor Prefeito a obra não foi concluída e já precisa de reparos. A calçada é elemento de ligação entre todas as atividades urbanas. Toda a mobilidade urbana começa ou termina nela. As calçadas são fundamentais para os deslocamentos diários das pessoas, e lá não oferece condições satisfatórias de conforto e segurança para os seus usuários.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ANDRE LUIS SADDI PIRES solicitando ao Excelentíssimo Senhor JORGE LUIZ LANGE, Presidente da COHAPAR juntamente com  PREFEITO MUNICIPAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO (cópia deste para todos),  realizem uma força tarefa e dê prioridades quando forem realizar o sorteio das casas que serão construídas em nossa cidade.

A concessão de casas populares precisa ser revista, ter mais critérios. Existem irregularidades que ocorrem na distribuição:
1) Existem proprietários que têm mais de uma casa popular em seu poder.
2) Existem proprietários que nem sequer chegaram a residir na casa recebida, alugando-a para famílias que não têm casa própria.
3) Existem proprietários de casas populares em Jandaia do Sul que sequer residem em aqui, a casa fica fechada deixando quem precisa, sem um teto.
4) Existem proprietários que já tiveram ou têm outros imóveis. Passam em nome de um familiar ou amigo e deixam quem precisa, sem teto para morar.
5) Existe o proprietário que ganha a concessão da casa, mora pouco tempo nela e, depois vende o direito do imóvel. Reembolsa o dinheiro e, em seguida vai ficar na espera para conseguir outra casa popular e o pior, às vezes consegue. Espera-se que tais irregularidades não venham acontecer na distribuição destas novas casas, e que não ocorra atos como no passado e que ainda estamos aguardando as devidas punições. Muitas família estão há anos esperando realizar um sonho, que é a sua casa própria, espero que nos ajude com essa nova administração.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, informações sobre ações a serem executadas para melhorar a infraestrutura, a cidadania, dignidade de vida às famílias jandaienses.

  • Quanto ao campo de futebol do Distrito de São José, qual a previsão de roçagem e o porquê do campo estar fechado, pela não permissão de uso desta área pública?
  • Previsão da manutenção das estradas da Vila Rural Paraíso, Distrito de São José;
  • Previsão da manutenção e desobstrução da galeria pluvial, da Rua Benedito José da Silva, Distrito de São José;
  • Previsão da extensão da Iluminação Pública da Vila Rural Paraíso ao Distrito de São José (Rua Jandaia)?
  • Previsão de serviços de manutenção e desobstrução da galeria pluvial, extensão da rede de Iluminação Pública e Coleta de Lixo no término da Rua 21 de Abril – Vila Alta?
  • Previsão da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura das Ruas:
  1. Parte da Rua Geonave Bertoli – Jardim Comendador Moretti;
  2. Parte da Rua João Marcelino de Souza – Jardim Comendador Moretti;
  3. Parte da Rua Benedito José da Silva – Distrito de São José;
  4. Parte da Rua Jandaia – Distrito de São José;
  5. Parte da Rua Cinco – Jardim Aliança e;
  6. Rua João Batista Lemos – Jardim Aliança;
  7. Rua Antenor R. Soares - Centro

 

Requerimento apresentado pelo Vereador RODRIGO VANONI ALBERTON solicitando Senhor Prefeito Municipal, para que faça cumprir as disposições legais derivadas da Lei Municipal n.º 2.415/08, em específico as disposição abaixo mencionadas sob pena de omissão e descumprimento de dever legal, ensejando ato contínuo remessa ao Ministério Público por negativa de informação, impedimento do exercício da vereança e ato de improbidade administrativa.

     Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas:

  • - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal serem definidas a partir da altura de desenvolvimento do meio-fio;
  • - não poderá haver descontinuidade entre os passeios em desnível superior a 0,20m (vinte centímetros);
  • - deverá ser executado rebaixo do meio-fio nas esquinas para acesso das cadeiras de rodas;
  • - as rampas para o acesso de veículos ao interior dos lotes não poderão iniciar a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial, sendo terminantemente proibida a construção de rampas nos

Parágrafo único. O Município concederá aos proprietários dos imóveis em descordo com o contido no inciso IV acima, o prazo de 2 (dois) anos para que atendam a exigência nele contida.

    Quando o passeio se achar em mau estado, o Município intimará o proprietário a consertá-lo, às suas expensas.

Parágrafo único. Caso o proprietário não atenda à intimação no prazo de 90 (noventa) dias, o Município realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas do valor da multa correspondente.

Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que  temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público.

  • 1º Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá assegurar uma faixa de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros), no logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres.
  • 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou logradouros poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença do Município, conforme o que segue:

  • - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras;
  • - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retornar à condição original;
  • - após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra;
  • - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão competente do Município determinar o dia e o horário para a execução das obras;
  • - a não observância ao disposto neste artigo implicará no indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em

    Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fecho em bom estado e aspecto.

  • 1º O proprietário de terreno que não atenda à exigência referida no caput será intimado a providenciar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.
  • 2º Findo o prazo da intimação citada no parágrafo anterior, sem que o proprietário a tenha atendido, o Município executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas do valor da multa correspondente.

Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas  com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em cada testada, livre de  qualquer  elemento estrutural ou estético.

A altura dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de no mínimo 2,00m (dois metros) e de no máximo 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa.

     O Município poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro.

Parágrafo único. A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. [...]

Motivos:A atividade incita do Vereador é aprovar leis, mas acima de tudo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, para tanto possui a prerrogativa de solicitar o cumprimento da lei local que entender necessário por ser obrigação do Gestor Público. Contudo, tal situação tem sido mitigada pelo Poder Executivo Municipal ao deixar de colaborar de observar as imposições legais que não estão sendo cumpridas neste municipio.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores VITOR CAMILO FABRICIO, ANDRE LUIS SADDI PIRES, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e JOAO PAULO BOSIO solicitando a Diretora do Departamento de Saúde Municipal, Elza Maria Ferraz, para que estude a possibilidade de firmar convênio com o SESC/PR para que nossa cidade seja contemplada com a UNIDADE MÓVEL DO SESC SAÚDE DA MULHER. Senhora Diretora, o referido PROJETO se trata de uma resposta estratégica do SESC à elevada incidência de câncer de mama e de colo de útero no país e representa um apoio importante ao Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama e do Colo do Útero, do Ministério da Saúde que recomenda a realização de mamografias para mulheres entre 50 e 69 anos e realização de exames citopatológicos para mulheres entre 25 e 64 anos, após início da atividade sexual. A operação da Unidade Móvel baseia-se na formalização de um protocolo de atenção à saúde da mulher especificamente voltada para facilitar o acesso aos exames de rastreamento aos agravos citados, na faixa etária recomendada e promover estratégias educacionais participativas. Desta forma, o projeto entende que promover saúde é aceitar o desafio de desencadear um amplo espectro de articulação de parcerias entre os atores sociais visando processos efetivos de melhoria das condições de vida e saúde da população. Aproveitamos para parabeniza - lá pelo trabalho realizado e a preocupação com a saúde, educação e bem-estar da comunidade, entendendo os mesmos como direitos básicos e essenciais ao ser humano e fundamentais para validar seu desenvolvimento social.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 03/2019 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando a Diretora do Departamento de Educação sugestão para que implante um aplicativo para smartphones e tablets (Android ou IOS), nas  escolas e cmeis, que simplificaria processos internos, geraria economia de tempo e dinheiro, otimizaria a forma com que o corpo docente, diretoria e colaboradores se comunicam e os aproxima dos pais dos alunos, gerando mais engajamento e reconhecimento das ações diárias realizadas pela escola.

Senhora Diretora com a implantação de um aplicativo reduziria gastos com processo de pré-matrícula, pois todos os documentos necessários neste processo, podem ser publicados diretamente nos Smartphones dos responsáveis, tais como: Contratos Escolares, Requerimentos de Matrículas, Listas de Materiais, etc; papéis; tintas/toner de impressoras, bem como manutenção de todos os equipamentos envolvidos neste processo.

Dispensa a agenda de papel, modernizando e agilizando o processo de comunicação entre os responsáveis e a escola, dá a possibilidade do responsável se comunicar diretamente com um departamento da escola via aplicativo.

 

Indicação nº 04/2019 apresentada pelo Vereador LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que implante a Lei 2.917/19 que Institui o programa lixo reciclado nas escolas públicas municipais de ensino e que inicie como projeto piloto a Escola John Kennedy, pois lá já existe um início de trabalho de reciclagem. Senhor Prefeito esse projeto visa à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com meio ambiente. Consiste na implantação na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências da escola.

Indicação nº 04/2019 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o calçamento de trecho contíguo à Pista de Caminhada, efetuando assim, a ligação dos pedestres à Rodovia BR 376, próximo à Cafeeira do falecido Dr. Perseu. O intenso tráfego de pessoas nesse local já demarcou um trilho, porém como não há calçamento, está sujeito à poeira e lama o que dificulta os trabalhadores dos bairros que se localizam do outro lado da pista a se locomoverem. Uma simples ação, a exemplo do que foi executado no Jardim das Flores, beneficiará muitas pessoas.

 

Indicação nº 04/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o recape asfáltico no trecho de entrada à Capela Mortuária Municipal, que se encontra em paralelepípedo. Senhor Prefeito, embora seja um espaço pequeno, por ser extremamente escorregadio traz sérios riscos à segurança de quem ali se locomove nos dias de chuva incluindo pessoas idosas e crianças. O calçamento adequado evitará transtornos e algum tipo de acidente.

 

Indicação nº 05/2019 apresentada pelo Vereador ERASMO ANTONIO SERMIDI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o cultivo de uma Horta Comunitária a exemplo do que já existiu no Centro Social Urbano, localizado na Vila Paião. Senhor Prefeito um local apropriado seria nas instalações do Terminal de Calcário que já dispõe de viveiros adequados.  OBJETIVO GERAL: Produzir alimentos promovendo o acesso e a disponibilidade dos mesmos de forma solidária, contribuindo no combate à fome e à desnutrição de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e o provimento às entidades como a Casa Lar e Creches do Município, dentre outros.

 

Indicação nº 05/2019 apresentada pelo Vereador CLAUDIO PEDRO GOBETTI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que realize serviços especiais, todas as atividades de limpeza urbana, de natureza essencial, como a capina e roçagem nos meios fios dos novos bairros de nossa cidade e ainda no Conjunto Residencial Nova Jandaia. Senhor Prefeito necessita-se dessa capina e roçagem para remoção total (capina) ou parcial (roçagem) de ervas daninhas e vegetação indesejáveis nas áreas verdes, resultando em um aspecto regular e uniforme da vegetação. Além de prejudicar o aspecto visual dos bairros, o acúmulo de detritos e matos pode aumentar os riscos de doenças, já que este cenário forma o ambiente propício para a proliferação de insetos e outros animais. Outro problema é que o lixo fica acumulado nos bueiros, provocando dessa maneira riscos graves de transbordamentos, inundações e alagamentos na época das chuvas.

 

Indicação nº 05/2019 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que realize a troca da cobertura do Auditório Municipal Professor Lourenço Ildefonso da Silva, com o levantamento da cobertura na parte do palco e a construção de uma coxia (também chamada de bastidores), seria um lugar situado dentro da caixa teatral - mas fora de cena - no palco, em que o elenco aguarda sua deixa para entrar em cena em uma peça teatral. Trata-se de uma armação móvel de cenário, feita de madeira e pano, montada nas partes laterais do palco, para delimitar, em conjunto com as bambolinas, o espaço cênico.

 

Indicação nº 06/2019 apresentada pela Vereadora SONIA IVETE MACIEL solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que tome providências urgentes com relação à regularização do ATERRO SANITÁRIO, que mais está parecendo um lixão a céu aberto.

Justificativa: Temos poucos lugares para se instalar um Aterro Sanitário em Jandaia do Sul e se continuar assim aquele aterro poderá ter encerrado suas atividades em pouco tempo e ainda mais, temos informação que teremos fiscalização de gestão de resíduos sólidos e urbanos.

 

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