RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 01/03/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA  EM 01/03/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 01/03/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 01/03/2021.

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR - MAZINHO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da possibilidade do Município buscar parceria com o DER e a VIAPAR, com o intuito de finalizar as obras de pavimentação do trecho que vai do trevo da antiga Lisbodega ao portão lateral do Parque de Exposições, sentido estrada do Barro Preto, que também dá acesso ao Condomínio Residencial Bela Vista. Senhor Prefeito, essa via é bastante utilizada pelos moradores dessa região e encontra-se muito deteriorada, o que dificulta o deslocamento e a segurança dos mesmos.

 

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor PAULO ROGÉRIO DO CARMO, Deputado Estadual, recursos ao nosso Município via Emenda Parlamentar, com a inclusão no Programa PROESPORTE nas modalidades abaixo descritas:

1 –FUTSAL – Buscando Talentos, para aquisição de materiais esportivos e pagamento de pessoal, no valor R$ 99.2000,00;

2 –HANDEBOL – Buscando Talentos, para aquisição de materiais esportivos e pagamento de pessoal, no valor de R$ 94.990,00.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ BARBOSA – PORRÃO solicitando ao Ilustríssimo Senhor Presidente da AFEJAN, Associação dos Feirantes de Jandaia do Sul, que estude a possibilidade de se dar maior espaçamento entre as barracas dos produtores, permitindo mais facilidade para o trânsito das pessoas e assim, a ausência de aglomeração. Essa tem sido a reivindicação de muitos munícipes e, considerando o momento especial em que estamos vivendo por conta desta pandemia mundial.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta CASA DE LEIS se já existe alguma iniciativa, por parte da atual gestão, em implantar o SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) em nosso Município considerando que, desde 2009, a LEI MUNICIPAL n.º 2503/2009, que regulamenta a referida pauta, está sancionada em nosso município. Senhor Prefeito, o PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo, sendo assim a implantação de um SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR é uma das formas de contribuir para o desenvolvimento social, contribuir diretamente para a fiscalização das atividades econômicas (indústria e comércio) e fazer valer o direito dos consumidores em nosso município.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 02/2021 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que escreva os nomes das ruas nos postes da Copel. Senhor Prefeito, para se localizar uma casa, uma loja, uma empresa, um comércio ou indústria, precisamos de algo como referência, e não tem melhor que o nome da rua ser bem visível, e a pintura tem um custo baixo para o município, motivo pelo qual solicitamos de Vossa Excelência que atenda o mais rápido possível nossa reivindicação.

 

Indicação nº 01/2021 apresentada pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, para que realize a MANUTENÇÃO E TROCA DE LUMINÁRIAS, rebaixando a iluminação da Praça Pio XII, PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, que apresenta muitos pontos escuros. Senhor Prefeito, essa ação tem sido objeto de várias reivindicações dos comerciantes que servem lanches naquele local e moradores, visto que a iluminação deficiente prejudica seu trabalho além de comprometer a segurança dos moradores nas redondezas e das pessoas que frequentam aquela praça.

 

Indicação nº 02/2021 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TAPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a construção de uma CAPELA MORTUÁRIA no Distrito de São José, onde o município já possui um terreno destinado a essa obra. Senhor Prefeito, o Distrito possui apenas o salão comunitário da Paróquia, que normalmente é utilizado para várias finalidades desde festa de casamento, reuniões da comunidade entre outras e os velórios, o que muitas vezes gera uma situação constrangedora: está preparado para uma festa e é necessário velar alguma pessoa. Essa obra é uma promessa de antigos gestores municipais e um compromisso do município para com os moradores daquela localidade.

 

Indicação nº 03/2021 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TAPARO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de obras de melhorias no novo Cemitério de nossa cidade. Senhor Prefeito, além da colocação de uma placa com a identificação Recanto da Paz, conforme Lei Municipal nº 3012 de 27/03/19), esse local carece de um espaço apropriado para o estacionamento de veículos que pode ser aproveitado na estrada que leva ao Canutã e a construção de sanitários masculino e feminino, cuja ausência tem trazido desconforto às pessoas que necessitam frequentá-lo.

 

Indicação nº 01/2021 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL,  para que utilize de mecanismos extraordinários concedido por lei e que sustentam medidas urgentes e de exceção para salvaguardar situações de risco como se encontra a economia da nossa cidade, estudando com isso a possibilidade de contribuir com a atividade econômica local para geração de receitas, novos empregos e dignidade do cidadão de Jandaia do Sul, sendo o TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E COOPERAÇÃO ferramentas excepcionais para tal fim. JUSTICATIVA: Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos pelo quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público, sem prejuízo das definições atinentes aos convênios, aos contratos de gestão e aos termos de parceria. Caso a proposta de execução das finalidades de interesse público origine-se da administração pública, a parceria denominar-se-á termo de colaboração; se da organização da sociedade civil, termo de fomento.  Se não envolverem transferências de recursos financeiros trata-se de acordo de cooperação, sendo que para este último estará dispensado exceto quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. Diante de um cenário, onde os meios legais utilizados para estabelecer e regular as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público eram o convênio ou os repasses (auxílios, subvenções e contribuições), estes últimos sem formalização de ajustes, mas por meio de Lei específica ou de previsões genéricas nas leis orçamentárias, surge a LF nº 13.019/14 e alterações, com um conjunto de normas e um padrão a ser seguido por todas as esferas de governo, no sentido de dar mais clareza quanto aos critérios de escolha das entidades parceiras, de monitoramento da execução das parcerias, de transparência, de regras de prestação de contas, reconhecendo assim que o repasse de recursos tem que visar a colaboração dessas entidades com políticas públicas como também o fomento às atividades autônomas das mesmas, voltadas para o interesse público (projetos de inovação, desenvolvimento de tecnologias sociais, controle social, educação cidadã, participação social, etc.).

 

Indicação nº 02/2021 apresentada pelo Vereador JOSÉ BARBOSA - PORRÃO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a construção de uma cobertura na Unidade de Básica de Saúde MARIA BORBA, visando proteger as pessoas que necessitam se deslocar até lá muito cedo para a obtenção de consultas. Ocorre, Senhor Prefeito, que como não existe nenhum tipo de abrigo, é comum vermos as pessoas expostas à ação do tempo como o vento, o frio e a chuva, que não poupa os idosos e as crianças acompanhantes dessa que é considerada uma situação quase desumana.

 

Indicação nº 01/2021 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que estenda o horário de atendimento do CTC (Centro de Tratamento do COVID19) para o horário noturno e realize a abertura do mesmo nos finais de semana. Senhor Prefeito estamos vivendo um momento crítico e necessitamos uma maior abertura do Centro para atender nossa população.

 

Indicação nº 02/2021 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que prepare um plano de aquisição dos imunizantes para a Covid-19.

A compra foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo Governo Federal ou insuficiência de doses previstas para imunizar a população. No entanto, diante do agravamento da situação epidemiológica, assim, se o nosso município estiver preparado, vamos sair na frente na aquisição das doses. Senhor Prefeito: É um momento de articular a compra de vacinas, quando for possível. A medida poderia favorecer um avanço mais rápido na imunização Jandaia do Sul, o valor estimado da dose da vacina CoronaVac é de R$ 54,00 reais e com R$ 100 mil reais podem ser adquiridas cerca de 1,8 mil doses.

 

Indicação nº 03/2021 apresentada pelo Vereador ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR - MAZINHO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a construção de uma PISTA DE CAMINHADA ao redor do Campo de Futebol do Distrito de São José. Senhor Prefeito, tem sido grande o número de pessoas se dedicando a uma prática de atividade física tão saudável quanto é uma caminhada e o nosso Distrito carece de um local assim apropriado. Essa tem sido uma reivindicação constante de nossos munícipes.

 

Indicação nº 02/2021 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal melhorias na Sinalização Vertical e Horizontal em nosso município. Senhor Prefeito, para uma melhor trafegabilidade no centro da cidade e bairros, é necessário a colocação de mais placas indicativas de trânsito. As demarcações das vagas de estacionamento estão desgastadas e carecem de uma nova pintura. Além disso, o estacionamento indevido de motocicletas nas vagas de automóveis indica a necessidade de mais vagas exclusivas para motos na Avenida e ruas paralelas.

 

  • Indicação nº 03/2021 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a criação do Programa Municipal de Emprego para Jovem Aprendiz, cujo Projeto de Lei e Decreto regulatório seguem anexos. JUSTIFICATIVA: A proteção ao trabalhador com deficiência, principalmente na esfera do serviço público (administração direta ou indireta), não se exaure com o cumprimento da reserva de vagas garantida em concurso público por força de lei (art. 37, VIII, da Constituição da República, e art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90), porém se estende, com maior ênfase, ao tratamento diferenciado e adequado às necessidades especiais apresentadas na ambiência e nas atividades do trabalho, ao longo da prestação de serviços pelo empregado.

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º XX/2021

 

SÚMULA: "Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aprendizagem com Prioridade para Adolescentes e Jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências."

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul, vinculado à Departamento Municipal de Administração e Departamento Municipal de Assistência Social, nos termos desta Lei.

Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

  • O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  • A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
  • A contratação de aprendizes pelo Município de Jandaia do Sul será destinada aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade - e adolescentes, jovens e deficientes em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelo Departamento Municipal de Assistência Social.

Art. 3º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, a ser selecionada por iniciativa do Departamento Municipal de Assistência Social.

  • Ao aprendiz será garantido o salário mínimo nacional, observada a proporção de horas de jornada semanal.
  • A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.

Art. 4º Entende-se por formação técnico-profissional, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por Programas de Aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas.

Art. 5º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

I - Garantias de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;

II - Horário especial para o exercício das atividades;

III - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurada o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei 8.069/1990.

Art. 6º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º O Município de Jandaia do Sul, por meio desta Lei, manterá vagas de auxiliar administrativo aprendiz, mediante encaminhamentos realizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social, desde que atendidos os critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.

Parágrafo Único: A quantificação das vagas a serem disponibilizadas será estabelecida por meio de Decreto.

Art. 8º A inserção do adolescente e jovem no Programa de Aprendizagem acontecerá por meio do atendimento realizado pelos equipamentos públicos de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou por encaminhamento do Serviço de Proteção Social Especial, atendidos os critérios estabelecidos no art. 2º, § 3º, desta Lei.

Art. 9º A contratação do aprendiz será efetivada pelo ente municipal por meio de avaliação a ser realizada pela equipe técnica da Assistência Social, conforme critérios de vulnerabilidade social e prioridade de atendimento.

Art. 10 A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Art. 11 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - Falta disciplinar grave;

III - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV - A pedido do aprendiz.

  • Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
  • O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz, pessoa com deficiência.

Art. 12 As férias do aprendiz devem coincidir com as férias escolares, conforme art. 136, § 2º, da CLT.
Art. 13 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificadamente mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

Art. 14 Aos aprendizes do Programa Municipal de Aprendizagem que concluírem os Programas de Aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional enunciará o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.

Art. 15 Compete ao Poder Executivo Municipal organizar parceria, convênio, ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa de Aprendizagem.

Art. 16 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 17 Nos casos omissos, a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, será fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível com a presente norma municipal.

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 19 - Esta lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

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