RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 02/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA  EM 02/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 02/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO
PAULO BOSIO, EM 02/08/2021.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR
ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR – MAZINHO solicitando o envio de
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE JANDAIA DO SUL QUE ESTÃO
NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público e notório, os profissionais da saúde de
Jandaia do Sul têm assumido papel de suma relevância nos cuidados da
saúde da nossa gente e no enfrentamento e combate ao coronavírus. É
evidente que esses profissionais conseguiram transcender o ato de
desenvolver suas atividades laborais em verdadeiro gesto de amor,
dedicação e doação, arriscando suas vidas e saúde em prol da população
durante esta pandemia em nosso município. O alto risco de contaminação
que esses profissionais estão expostos, a sobrecarga física e psicológica que
estão vivenciando diariamente nos cuidados da saúde dos jandaienses e no
combate ao coronavírus, justifica que eles sejam reconhecidos como
verdadeiros heróis e símbolo de amor e compaixão ao próximo. Os últimos
meses não foram fáceis para o cidadão brasileiro e para nossos munícipes,
choramos pelas vidas que foram ceifadas e clamamos por dias melhores,
mas os efeitos dessa pandemia poderiam ter sido muito piores se não
tivéssemos a nossa disposição os profissionais da saúde, que exerceram
com retidão, ética e amor essa profissão tão cara ao nosso povo nos últimos
tempos. Diante disso, requeremos a aprovação desta proposição como
forma de manifestar nossa gratidão aos profissionais da saúde de nossa
cidade. Solicitamos que sejam encaminhadas cópias dessa moção a todos
os servidores e repartições da área da saúde em nosso município. É valido
destacar o nosso respeito e admiração a todos os servidores que estão
trabalhando pela saúde do jandaiense. Também se faz necessário que seja
dada sua ampla publicidade no site e redes sociais da Câmara Municipal de
Jandaia do Sul.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA
VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que em decorrência da omissão do
Poder Executivo Municipal até o presente momento para efetiva proteção

das pessoas com deficiência de Jandaia do Sul, e diante da existência da lei
nº 2824 de 21 de agosto de 2015 em vigor, que Dispõe sobre a criação,
composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, REQUER
a sua implantação para os devidos fins de fiel cumprimento pelo poder
público dos ditames legais. Senhor Prefeito, as pessoas com deficiência
estão esquecidas há muitos anos e necessitam dessa especial atenção já
prevista em Lei, visto que a referida Lei em seu artigo 6º prevê que seja
realizada a Conferência Bianual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no
mês de agosto.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe sobre a
possibilidade da implantação de uma Farmácia Pública Municipal com
atendimento 24 horas ininterruptas para a retirada de
medicamentos. Justificativa: Devido ao fato de muitos pacientes serem
atendidos no Pronto Atendimento Municipal fora do horário comercial e
não possuirmos em Jandaia do Sul uma farmácia pública municipal 24
horas para retirada dos medicamentos receitados. Faz-se se necessário que
a farmácia municipal passe a funcionar durante 24 horas, inclusive aos
sábados, domingos e feriados. Com a farmácia pública fechada no período
da noite e aos finais de semana, a população precisa aguarda até o próximo
dia útil, ou até na próxima segunda-feira para iniciar o tratamento com
medicamentos, fatos estes que ensejam a necessidade de termos em nosso
município uma farmácia municipal que atenda 24h por dia.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADEMAR ANTONIO KOTESKI
JUNIOR questionando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, da possiblidade da contratação de um
médico OFTALMOLOGISTA para fazer um rodizio e atender em todas as
UBS (Unidade Básica de Saúde do nosso Município). Justificativa: Senhor
Prefeito, a visão é responsável por cerca de 85% da percepção humana e os
exames oculares devem ser realizados com frequência, mesmo com a
ausência de sintomas relacionados à saúde ocular. No Brasil, as causas mais
constantes de deficiência visual são originadas de erros de refração não
corrigidos, como: cataratas, glaucomas, sequelas de traumatismos, retinopatia
diabética e degeneração macular relacionada à idade. A consulta a um médico
oftalmologista regularmente assegura a todos uma vida saudável.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO
solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA
JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe se há possibilidade de realizar a
iluminação pública no trecho que compreende a Vila Rural Paraiso até o
Distrito de São José. Senhor Prefeito, a iluminação pública irá proporcionar
aos moradores maior segurança, pois geralmente deixam suas casas para o
trabalho muito cedo e também aos estudantes e trabalhadores do período
noturno que retornam tarde para suas residências.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE
MARAFON solicitando ao Ilustríssimo Senhor GUILHERME
NOGUEIRA DE CASTRO, Presidente da VIAPAR – RODOVIAS
INTEGRADAS DO PARANÁ S.A., informações sobre o projeto do
contorno no entorno de Jandaia do Sul. Prezado Senhor, requeiro que
informe se o referido Projeto está em andamento ou a data de início, prazo
de conclusão da obra, o trajeto que será o contorno e quais pontos vai
passar.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 01/2021 apresentado pelos Vereadores CLAUDIO
ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO
PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE
LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para
enviar o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza a instituição do programa
de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município
de Jandaia do Sul.

PROJETO DE LEI Nº XX/2021
EMENTA: Autoriza a instituição do programa de alimentação do
trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Jandaia do
Sul.

Art. 1º. Autoriza a instituição do programa de alimentação do servidor
público efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, que estejam no exercício da atividade no mês de
benefício.
§1º. O programa destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação,
sendo o auxílio concedido através de cartão próprio e terá caráter
indenizatório.

§2º. O valor do auxílio será de R$ 300,00 (trezentos reais).
§3º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
Art. 2º. É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos
casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas
semanais.
Art. 3º. O auxílio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
III - caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
IV – devido quando o servidor estiver gozando de férias ou licenças.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de
espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem
pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 4º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, a
proporcionalidade de 5% (cinco por cento), por dia útil não trabalhado.
§1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos
similares, sem deslocamento da sede.
§2º. As diárias ou ajuda de custo para viagens sofrerão desconto
correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto
aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no caput.
Art. 5°. O benefício será devido em folha até a homologação do
procedimento licitatório necessário para a instituição do programa de que
trata esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, não raro são as ocasiões em que se observa acusações
genéricas de que os servidores públicos, de um modo geral, recebem ótimas
remunerações e possuem mordomias sem paridade com o setor financeiro.
Notadamente, são levados em consideração servidores públicos de alto
escalão dos governos federal e estadual, sem qualquer similitude com os
governos municipais, quiçá aqueles menores como o Município de Jandaia
do Sul.
São sabedores os senhores que o funcionalismo público do nosso
município possui média salarial equiparável aos trabalhadores celetista,
muitas vezes até com remuneração ainda menor.

Neste sentido, o presente projeto tem por fim atender a grande maioria
dos servidores municípios de carregam o Município com toda a presteza
necessária para que os nossos munícipes tenham condições de ser bem
atendidas.

Indicação nº 06/2021 apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS
RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, a colocação de uma
travessia em FAIXA ELEVADA, defronte a CAPELA MORTUÁRIA
MUNICIPAL. Senhor Prefeito, embora sejam colocados os cavaletes
impedindo o tráfego na rua por ocasião de algum velório, os condutores
nem sempre obedecem a essa sinalização transitando em alta velocidade, o
que coloca em risco a integridade das pessoas que ali se encontram. Uma
faixa elevada vai disciplinar esse trânsito.

Indicação nº 10/2021 apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TAPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, a elaboração de uma
CAMPANHA MUNICIPAL visando à conscientização da população para
o correto descarte do lixo doméstico. Senhor Prefeito, dada a importância
do assunto em questão, poderão ser utilizadas todos os tipos de mídia
inclusive os carros de som que percorrem as ruas do Município.
O lixo descartado incorretamente pode causar impactos socioambientais
significativos. Nas áreas urbanas, o lixo descartado incorretamente pode se
acumular em locais inadequados formando focos de proliferação
de mosquitos e de outros vetores de doenças. O lixo plástico que não
passou pela coleta seletiva pode entrar para a cadeia alimentar. Nesse caso,
até mesmo o lixo descartado corretamente pode ser transportado pelo vento
e pela chuva, mas os descartes incorretos têm mais chances de serem
transportados dessa forma (pelo vento e pela chuva), por isso, a
importância de conscientizar a todos os munícipes para a forma correta de
descarte.

Indicação nº 09/2021 apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA
JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para enviar o Projeto de Lei em
anexo que “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS
PROTETORES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO
DE JANDAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais
abandonados no Município de Jandaia do Sul e dá outras
providências”.
Art. 1.º Esta Lei trata sobre a valorização dos protetores de animais
abandonados no Município de Jandaia do Sul.
Art. 2.º São objetivos da presente Lei:
I - valorizar todos os protetores de animais abandonados no Município de
Jandaia do Sul;
II - facilitar o atendimento e o tratamento de animais em situação de
abandono, mediante a criação de um cadastro municipal dos protetores e
cuidadores.
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - animal abandonado: todo animal doméstico, encontrado perdido, em
vias públicas ou em locais público, não mais desejado por seu proprietário;
II - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de
amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal abandonado,
dispõe-se a retirá-lo da via pública ou da moradia em que o mesmo esteja
abrigado de forma inóspita.

Art. 4.º Os protetores dos animais terão o direito a atendimento preferencial
no Departamento Municipal de Fomento à Agricultura e Meio Ambiente e
do Departamento Municipal de Saúde, para fins de atendimento
emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, vacinação e procedimento de esterilização gratuita,
além do acesso a outros benefícios e incentivos ofertados pelo Poder
Público Municipal.
Art. 5.º As instituições de ensino de Medicina Veterinária que queiram
cooperar com a iniciativa contemplada por esta Lei poderão inscrever-se
para auxiliar os protetores com atendimentos veterinários, prestados em
caráter gratuito, qualificando assim seus alunos de forma prática e
humanitária.
Art. 6.º Para requerer o seu cadastramento como protetor, o interessado
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às
autoridades municipais competentes:
I - comprovante de residência no Município de Jandaia do Sul;

II - documento de identidade com foto;
III - carta expedida por um médico veterinário, no Município de Jandaia do
Sul, atestando que ele é responsável pelos animais, e sua capacidade e
interesse no trato com animais da comunidade.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Close