RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 08/11/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 08/11/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 08/11/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 08/11/2021.  

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de se instalar AR CONDICIONADO em todas as salas de aula dos estabelecimentos municipais de ensino, bem como a colocação de CADEIRAS ALMOFADADAS. Senhor Prefeito, para a evolução e melhora da sociedade, não existe outro caminho que não seja através da educação. Um ambiente confortável e agradável se torna mais um fator motivacional e incentivador para que nossos jovens busquem essa realidade.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe da viabilidade de se implantar um sistema de AGENDAMENTO ELETRÔNICO das consultas ofertadas nas Unidades Básicas de Saúde-UBS. Senhor Prefeito, essa ação além de tornar mais célere o atendimento, irá poupar a necessidade de os munícipes se deslocarem até os locais de atendimento previamente para a marcação das consultas, muitas vezes expostos às intempéries e que, dependendo da enfermidade poderá ser agravada.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, as informações abaixo descritas, a fim de atender solicitação do Observatório Social de Jandaia do Sul.

  1. Por que houve um aumento tão exponencial das diárias do ano de 2020 para o de 2021?
  2. E do 1º para o 2º quadrimestre deste ano?
  3. Porque se paga diárias para deslocamento a municípios vizinhos se não há pernoite?
  4. Porque servidores que tem atribuições de deslocamento (motoristas) recebem diárias?

 

  1. Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TAPARO, solicitando a Excelentíssima Senhora LUÍSA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA (PTB), Deputada Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar na ordem de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) visando atender as demandas do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO de nossa cidade. Excelência, essa entidade acolhe e atende a dezenas de pessoas idosas e, no momento, passa por certa dificuldade financeira. Essa ajuda acrescentará cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento mensal da mesma, mitigando assim as suas necessidades.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, um estudo de viabilidade visando à realização de FEIRAS LIVRES em mais um dia na semana. Senhor Prefeito, as feiras livres são importantes eventos que despontam aos agricultores familiares como um caminho de geração de renda, trabalho e reprodução social. Para os consumidores, as feiras são revestidas de sentidos e significados, além de representarem uma opção de encontro de alimentos diferenciados e saudáveis. Como em nosso município só se realiza uma por semana, recomendamos a realização na quarta-feira que é um dia disponível aos feirantes, num local mais centralizado, próximo à Praça Pio XII e/ou adjacências.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, o cumprimento eficiente da Lei Municipal nº 2.808, de 7 de maio de 2015, que REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelos motivos abaixo transcritos.

JUSTIFICATIVA: Excelência, o Município de Jandaia do Sul, Paraná, se encontra a deriva no que concerne a limpeza pública e privada, em especial a ausência de roçadas e limpezas pelo Poder Publico em atenção ao contido na Lei Municipal nº 2.808, de 7 de maio de 2015. Sendo o Poder no Estado Democrático de Direito exercido em nome do povo, não é admissível que esse fique privado de serviços básicos de higiene e cuidado com o nosso Município, principalmente quando isso retrata o descumprimento de lei local. Portanto, é visível a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo Municipal ao fiel cumprimento da lei, sendo o que aqui se pleiteia.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe sobre a viabilidade de construir um canil e gatil municipal, com espaço também para animais de grande porte, visando acolher e cuidar dos animais abandonados, uma vez que a população dos mesmos só cresce e as ONGs e os cuidadores voluntários não dão conta da demanda, ante a ausência de infraestrutura física, pessoal e financeira para tanto. Justificativa: É possível observar que o número de cães e gatos abandonados nas ruas de Jandaia do Sul cresce consideravelmente todos os anos. Dessa forma, trata-se de uma questão de humanidade cuidar para que estes animais recebam os cuidados necessários, como remédios, aplicação de vacinas, alimentos e outras atenções necessárias. Assim, somente com um canil municipal isso pode ser possível, lembrando também que é uma questão de saúde pública. É válido destacar que as ONGs presentes em nosso município e seus respectivos voluntários exercem um papel fundamental e muito importante na proteção e nos cuidados com os animais abandonados.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a possibilidade de implantar uma CASA DE ACOLHIMENTO para as mulheres vítimas de violência. Justificativa: Diante da impossibilidade do município arcar com as despesas, a sugestão é para que a Casa seja criada por meio de um consórcio regional com os municípios da AMUVI. Pois sabemos que a criação da Casa gera um custo de manutenção, com seguranças, alimentação e afins. Assim, se for dividido entre os municípios, vai ser possível atender as mulheres da região que estão nessa situação de vulnerabilidade.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, questionando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se há possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Salvador Dias Alves, localizada no Distrito de São José. E ainda, revitalização e reforma das calçadas da Praça onde está localizado o Salão Comunitário do Distrito de São José.  JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito: As calçadas tem que ser espaços agradáveis de convivência e de passagem, garantindo direito de ir e vir das pessoas com segurança, com acessibilidade. E com uma pavimentação asfáltica nova, a mesma irá proporcionar conforto à população, melhorar condições de limpeza, contribuindo para a saúde pública, e proporcionar níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias através da pavimentação de vias públicas urbanas.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 14/2021 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para enviar o Projeto de Lei em anexo que tem por súmula: “Institui a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua e dá outras providências”. 

Senhor Prefeito, apesar da realização de alguns programas sociais, poucas políticas públicas são desenvolvidas para solucionar esse problema. As Organizações Não Governamentais (ONGs) e as Instituições Religiosas se destacam nos serviços de amparo a essas pessoas, atuando na distribuição de alimentos, roupas e cobertores, porém com resultados ainda insuficientes, sendo necessárias algumas ações do poder público.

 

PROJETO DE LEI Nº XX/2021

 

 SÚMULA:”Institui a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua e dá outras providências”. 

  1. L E I
  2. Art. 1.º Fica instituída a Semana Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua, na semana do dia 19 de agosto, que é o “Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua” e “Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua” (Lei Estadual n. 18.487/2015). 
  3. Art. 2.º Fica instituído o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua, a ser realizado no dia 19 de agosto. 
  4. Art. 3.º A semana e o dia instituídos por esta Lei ficam incluídos no Calendário Oficial do Município. 
  5. Art. 4.º A Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua têm como objetivo principal desconstruir no Município a invisibilidade dessa população, por meio da realização de ações para chamar a atenção da comunidade quanto ao respeito à dignidade da pessoa humana, bem como a valorização e respeito à vida e à cidadania. 
  6. Art. 5.º A definição das ações a serem promovidas e a forma de sua realização ficam a cargo do Poder Executivo, sendo imperativo evidenciar a razão pela qual foi instituído o “Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua”, a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/2009) e os serviços públicos ofertados para esta população no Município, bem como os avanços e desafios para implementação de uma política municipal. 
  7. Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
  8. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Indicação nº 08/2021 apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a elaboração de Projeto de Lei visando nominar as Ruas do Residencial Bela Vista II, conforme o abaixo descrito:

Rua Projetada A – RUA PADRE DUÍLIO LIBURDI,

Rua Projetada B – RUA SANTINA BERTIN JAIME,

Rua Projetada C – RUA EMILIA GEROMEL MARCONI,

Rua Projetada D – RUA JOÃO FINCO,

Rua Projetada E – RUA DOUTOR OSWALDO VASQUES RODRIGUES.

 

Senhor Prefeito, o Residencial Bela Vista II é um empreendimento das famílias Marconi e Jaime, tradicionais e pioneiras do nosso município. Essa ação tem por objetivo homenagear seus ascendentes e amigo já falecidos, além de incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município.

 

Indicação nº 06/2021 apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para indicar o Projeto de Lei em anexo que Autoriza a instituição do programa de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Jandaia do Sul.”  

 

PROJETO DE LEI Nº XX/2021 

 

SÚMULA: “Autoriza a instituição do programa de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Jandaia do Sul”.  

 

Art. 1º. Autoriza a instituição do programa de alimentação do servidor publico efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.  

  • 1º. O programa destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo o auxílio concedido através de cartão próprio e terá caráter indenizatório.  
  • 2º. O valor do auxílio será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).  
  • 3º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.  

Art. 2º. É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.  

Art. 3º. O auxílio alimentação não será:  

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;  

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;  

III - caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;  

IV – devido quando o servidor estiver gozando de férias ou licenças.  

Parágrafo Único. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.  

Art. 4º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, a proporcionalidade de 5% (cinco por cento), por dia útil não trabalhado.  

  • 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.  
  • 2º. As diárias ou ajuda de custo para viagens sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.  

Art. 5°. O benefício será devido em folha até a homologação do procedimento licitatório necessário para a instituição do programa de que trata esta Lei.  .

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 

Nobres Edis, não raro são as ocasiões em que se observam acusações genéricas de que os servidores públicos, de um modo geral, recebem ótimas remunerações e possuem mordomias sem paridade com o setor financeiro. 

Notadamente, são levados em consideração servidores públicos de alto escalão dos governos federal e estadual, sem qualquer similitude com os governos municipais, quiçá aqueles menores como o Município de Jandaia do Sul. 

São sabedores os senhores que o funcionalismo público do nosso município possui média salarial equiparável aos trabalhadores celetista, muitas vezes até com remuneração ainda menor. 

Neste sentido, o presente projeto tem por fim atender a grande maioria dos servidores municípios de carregam o Município com toda a presteza necessária para que os nossos munícipes tenham condições de ser bem atendidas. 

 

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