RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 16/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 16/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 16/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 16/08/2021. 

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, a CONTROLADORIA INTERNA que seja feita a divulgação mensal com a totalização dos valores gastos com a folha de pagamento de acordo com o orçamento mensal com o índice de porcentagem (LRF) dos servidores municipais no portal da transparência, pois é necessário facilitar o acompanhamento e o entendimento dos cidadãos que querem acompanhar os atos da administração pública. É importante que os cidadãos entendam com clareza as ações da gestão, de forma que seja acompanhada e comprovada por qualquer cidadão, pois precisamos privilegiar o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. Considerando os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jandaia do Sul, o qual prevê em seu art. 57, que “Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, nos termos da legislação federal”. Desta forma, o inciso III do art. 58 prevê que compete ao Vereador “apresentar proposições que visem ao interesse coletivo”, assim cabe ao vereador propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público. Desse modo, é de extrema relevância que a transparência dos atos da administração pública se aproxime das demandas da população. O presente requerimento visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados e armazenados pelo ente Municipal.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores WELTON PINHEIRO e JOÃO PAULO BOSIO solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS a todos os PROFESSORES de nosso Município, como reconhecimento pelo excelente trabalho realizado nesse período inusitado em que nos encontramos, em virtude da atual Pandemia. A execução do trabalho didático e educativo aos alunos tornou-se extremamente árduo e custoso, sendo necessária a busca de alternativas até então nunca utilizadas. O ensino à distância, de modo virtual passou a exigir mais esforços desses profissionais e o sucesso alcançado é o resultado de toda essa dedicação.

 

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Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a possibilidade de fazer a instalação de iluminação pública na Rua Iracema, localizada na região da Vila Paião. Justificativa: A Rua Iracema localizada na Vila Paião não possui iluminação pública, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região. Pois circular nessa rua no período noturno pode ser perigoso. Lembrando que essa rua faz a ligação da Rua Paião com a Rua João Bertoncelo. Saliento que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a possibilidade de disponibilizar atividades físicas com orientações de profissionais nos bairros para o pessoal da terceira idade. Justificativa: É sabido que as atividades físicas trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade. Desta forma, seria importante disponibilizar atividades físicas com orientações de profissionais nos bairros para o pessoal da terceira idade, lembrando que no nosso município temos diversas academias ao Livre que podem ser utilizadas, ginásios de esportes e salões comunitários. Portanto, seria importante estruturar um projeto multidisciplinar em parceria com departamentos municipais objetivando disponibilizar professores de educação física, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais para garantir o acesso da pessoa idosa na prática de atividades físicas, objetivando um envelhecimento saudável e a manutenção da funcionalidade do organismo, através da prevenção e promoção de saúde para uma melhor qualidade de vida.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe sobre a possibilidade de fazer a Construção do Projeto Meu Campinho na região do Jardim Universitário. Justificativa: Com a instalação do Meu Campinho as crianças e adolescentes passam a ter oportunidade de praticarem esportes em horários de contra turno escolar. Também possibilita a prática de atividades físicas pela população de modo geral. Visto que na Região do Jardim Universitário não temos nenhum projeto Meu Campinho. Projetos como estes disponibilizarem às crianças e adolescentes a oportunidade de prática esportiva, retirando-os das ruas, fornecendo um lugar seguro e saudável. Razão pela qual se apresenta o presente requerimento, com a intenção de que seja realizada a instalação deste projeto na região do Jardim Universitário, concedendo aos munícipes um local com segurança, onde as crianças e adolescentes poderão frequentar juntamente com a família, se reunirem para um passeio e praticar esportes com qualidade.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de realizar limpeza nos terrenos localizados nas proximidades do Salão Comunitário do Jardim das Flores e do Centro Municipal de Educação Infantil Delfina Fornaciari Vinholi, conforme fotos em anexo. Justificativa: Considerando que, de acordo com relatos dos moradores dos Bairros próximos do Salão Comunitário do Jardim das Flores e do Centro Municipal de Educação Infantil Delfina Fornaciari Vinholi, os terrenos das ruas conforme as fotos em anexo encontram-se sem limpeza a muito tempo. Os terrenos baldios desta área apresentam mato muito alto, propiciando a criação de animais peçonhentos, ratos e até se tornando esconderijo de pessoas de tão alto que está o mato. Conforme relatos de moradores, muitas pessoas já encontraram dentro das suas residências animais peçonhentos. Sem contar que estes terrenos baldios sem a limpeza adequada também estão há favorecer a proliferação do mosquito transmissor da dengue. Os munícipes preocupados procuraram por esses vereadores solicitando providencias junto ao Poder Executivo e questionando quanto à possibilidade da Prefeitura através do setor competente, executar a limpeza desses terrenos, efetuando cobrança dos serviços do proprietário. Assim, solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas cabíveis e necessárias a fim de providenciar a limpeza e roçada dos terrenos destacados nas fotos. Sem mais, despedimo-nos renovando nossos votos de estima e consideração.

 

INDICAÇÕES:

  1. Indicação nº 03/2021 apresentada pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, Governador do Estado Paraná, para que inclua nosso Município no Plano de modernização e renovação da Frota das Forças de Segurança. Senhor Governador, essas Instituições têm papel fundamental nas comunidades e para a manutenção desse excelente atendimento, solicitamos que disponibilize 02 (duas) VIATURAS, Veículos GM Modelo TRAILBRAZER visando atender às demandas da Polícia Militar e a Polícia Civil do nosso Município.

 

Indicação nº 04/2021 apresentada pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a manutenção do ALAMBRADO do Campo de Futebol localizado no Distrito de São José. Senhor Prefeito, esse é um dos únicos locais destinados ao lazer nesta Comunidade e os moradores têm reivindicado essa melhoria. Portanto esse atendimento vai atender a todos que ali residem.

 

Indicação nº 09/2021 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, providenciar a criação dos cargos de psicólogo e assistente social para atuarem nas Escolas Municipais de Jandaia do Sul, nos termos da Lei Federal n. 13.935/2019. Considerando que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece em seu art. 1º que “as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”. Considerando que o objetivo da Lei Federal n. 13.935/2019 é que, por meio das equipes multiprofissionais, sejam desenvolvidas ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Considerando que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece o prazo de um ano para que a rede municipal de ensino disponibilize serviços de psicologia e de assistência social bem como que o prazo para essa adaptação se esgotou em dezembro de 2020. Considerando que o impacto do crescimento dos casos diagnosticados de transtornos mentais afeta diretamente o processo de aprendizado, justificando a adoção de uma medida pública voltada essencialmente para os problemas específicos do ambiente educacional, visando garantir a efetiva inclusão. Considerando que, não obstante os professores, pedagogos, diretores e técnicos escolares serem fundamentais para identificação de transtornos enfrentados pelos alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos assistentes sociais garantirá uma atenção mais qualificada, possibilitando a consolidação de uma política pública de atenção à saúde mental e as condições sociais para o processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito à vida e ao bem-estar dos indivíduos. INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei federal n. 13.935/2019 visto que estamos diante do retorno às aulas em nosso Município.

 

Indicação nº 12/2021 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a elaboração de um Projeto de Lei cuja minuta segue anexa, que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.

Senhor Prefeito, essa lei denominada na esfera federal de Lei Lucas, foi criada devido a um acidente que ocorreu com Lucas Begalli, uma criança de apenas 10 anos de idade, que perdeu a vida em um simples passeio escolar, engasgado com um lanche escolar. Essa fatalidade poderia ter sido evitada se houvesse preparo sobre primeiros socorros pelas pessoas responsáveis pelo evento. Diante de tal valia, seria de grande relevância a implantação em todos os estabelecimentos de ensino do nosso Município.

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021

 

SÚMULA: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.

 

L E I

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

  • O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
  • A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
  • A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

  • O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
  • Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.

Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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