RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 18/10/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 18/10/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 18/10/2021.

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

WELTON PINHEIRO, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe da viabilidade de realizar a MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA em especial na Rua Ercísio Martinelli no Residencial Esteves, salientando que praticamente todo o bairro se encontra na escuridão.

Senhor Prefeito, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. Os moradores dessa região têm reivindicado com frequência e realização desse serviço e esse atendimento beneficiará a todos os envolvidos.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

WELTON PINHEIRO 

Vereador

WELTON PINHEIRO 

Vereador

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

WELTON PINHEIRO, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe da viabilidade de realizar a MANUTENÇÃO ASFÁLTICA no DISTRITO DE SÃO JOSÉ, em especial a entrada do mesmo.

Senhor Prefeito, a entrada se encontram bastante deteriorada, apresentando muitos buracos e dificultando o trânsito de veículos. Carecem de um reparo na pavimentação urgentemente, pois além de trazer conforto à população serve também como um cartão postal a esse logradouro. Essa tem sido a reivindicação de muitos moradores.

Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

WELTON PINHEIRO 

Vereador

CLAUDIO ROBERTO TÁPARO

Vereador

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

CLAUDIO ROBERTO TAPARO, Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa, cumpridas todas as exigências regimentais, seja enviado ofício aos Excelentíssimos Senhores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e GERALDO CESAR SEMENSATO, Diretor do Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, solicitando que informem da viabilidade de realizar um estudo visando à elaboração de um Projeto de Turismo Rural, na propriedade do senhor Ângelo Aparecido da Silva.

Prezados senhores, trata-se do Sítio Padroeira, situado no Quilômetro 15 da Estrada do Humaitá, onde se localiza o SALTO DO HUMAITÁ, bela cachoeira muito bem conservada e cuja vista encanta a todos que a visitam. Um local do nosso município que deve ser mais bem divulgado para maior visitação.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

CLAUDIO ROBERTO TÁPARO

Vereador

  •  ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE
  • Vereador
  • Excelentíssimo Senhor
  • JOÃO PAULO BOSIO
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

    1. Jandaia do Sul – Paraná.

  •  
  • Indicação nº 10/2021

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando o Projeto de Lei e modelo de decreto em anexo que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do município de Jandaia do Sul.

Este Programa tem como objetivo dar uma oportunidade a adolescentes e jovens para que ingressem no mercado de trabalho, possibilitando que aprendam uma nova profissão e comecem a buscar a independência financeira, além de poder ajudar na própria manutenção da vida familiar.

Esta proposição foi indicada no início do mês de março e agora está sendo novamente indicada pela sua grande relevância para os jovens e adolescentes do nosso município. Esta indicação segue como substituição da lei Nº 2786, DE 10 DE MARÇO DE 2015, que se encontra ultrapassada não abrangendo todos os jovens do nosso município, vedando o ingresso principalmente dos jovens aprendizes com deficiência no emprego municipal.    

A nível federal, a Lei 11.180, que altera, em seu artigo 18, os artigos 428 e 433 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Em vigor desde setembro de 2005, essa Lei eleva a idade–limite de adolescentes aprendizes de 18 para 24 anos e não estabelece limite de faixa etária para aprendizes com deficiência com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional.

 Com estas razões, solicito o empenho na apreciação da presente proposta.

 

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

  • ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE
  • Vereador

                                                   PROJETO DE LEI Nº XXXXXX

"Dispõe sobre a Criação de Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 

LEI


Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos desta Lei.


Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


  • 1º O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

  • 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

  • 3º A contratação de aprendizes pelo Município de Jandaia do Sul será destinada aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade - e adolescentes, jovens sem ou com  deficiência  em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 3º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, a ser selecionada por iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.


  • 1º Ao aprendiz será garantido o salário mínimo nacional, observada a proporção de horas de jornada semanal.

  • 2º A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.


Art. 4º Entende-se por formação técnico-profissional, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.


Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por Programas de Aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas.


Art. 5º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:


I - Garantias de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;

II - Horário especial para o exercício das atividades;

III - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurada o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei 8.069/1990.



Art. 6º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Art. 7º O Município de Jandaia do Sul, por meio desta Lei, manterá vagas de auxiliar administrativo aprendiz, mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que atendidos os critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.

Parágrafo Único: A quantificação das vagas a serem disponibilizadas será estabelecida por meio de Decreto.

Art. 8º A inserção do adolescente e jovem no Programa de Aprendizagem acontecerá por meio do atendimento realizado pelos equipamentos públicos de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou por encaminhamento do Serviço de Proteção Social Especial, atendidos os critérios estabelecidos no art. 2º, § 3º, desta Lei.


Art. 9º A contratação do aprendiz será efetivada pelo ente municipal por meio de avaliação a ser realizada pela equipe técnica da Assistência Social, conforme critérios de vulnerabilidade social e prioridade de atendimento.


Art. 10 A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.


Art. 11 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:


I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - Falta disciplinar grave;

III - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV - A pedido do aprendiz.


  • 1º Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.

  • 2º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz pessoa com deficiência.


Art. 12 As férias do aprendiz devem coincidir com as férias escolares, conforme art. 136, § 2º, da CLT.


Art. 13 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na seguinte proporção:


I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificadamente mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

Art. 14 Aos aprendizes do Programa Municipal de Aprendizagem que concluírem os Programas de Aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional enunciará o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.


Art. 15 Compete ao Poder Executivo Municipal organizar parceria, convênio, ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa de Aprendizagem.


Art. 16 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


Art. 17 Nos casos omissos, a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, será fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível com a presente norma municipal.


Art. 18 Esta lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

MODELO DE DECRETO REGULAMENTADOR

Regulamenta a Lei Municipal nº XXXXXXXXX e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE Jandaia do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo XXXXX da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº XXXXXXX, DECRETA:

Art. 1º A inscrição no Programa de Aprendizagem, com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pela Política Pública de Assistência Social somente será permitida à (ao) adolescente e jovem:

I - Residente no município de Jandaia do Sul ;

II - Com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos;

III - Matriculado (a) em instituição de ensino fundamental, médio ou superior, regular, CEEBJA ou especial, da rede pública ou rede privada na condição de bolsista integral, sendo possível que o contrato seja estendido caso o (a) jovem termine o ensino médio antes do final do período de contratação do programa (24 meses);

IV - Referenciado (a) nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), inserido(a) em serviços e/ou programas ofertados pela rede socioassistencial, submetido à avaliação socioeconômica e/ou de risco social, e/ou em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou liberdade assistida, conforme disponibilidade de vagas;

V - Quite com suas obrigações civis e militares, quando exigíveis.

Art. 2º São usuários do Programa de Aprendizagem, em especial:

I - Adolescentes e jovens cujas famílias são beneficiárias de Programa de Transferência de Renda;

II - Adolescentes e jovens com deficiência, com prioridade para os beneficiários do BPC;

III - Adolescentes e jovens de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos;

IV - Adolescentes e jovens encaminhados para o CRAS e CREAS com prioridade para aqueles retirados do Trabalho Infantil, aqueles reconduzidos à família após medida protetiva de acolhimento e aqueles oriundos de medidas socioeducativas em meio aberto.


Art. 3º Observados os requisitos e critérios de inserção no Programa de Aprendizagem, a (o) adolescente ou jovem passará por entrevista, com profissional pertencente à equipe técnica do CRAS e/ou CREAS, para avaliação de seu interesse, coletando-se informações pertinentes ao seu acompanhamento durante todo o percurso da Aprendizagem.

Parágrafo único. O acompanhamento de frequência escolar pela entidade responsável pela formação se dará concomitantemente ao acompanhamento familiar realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social do Município.

Art. 4º A desistência da (o) aprendiz do Programa de Aprendizagem está condicionada à informação de motivo e deve ser registrada no prontuário da família nos Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS.


Art. 5º Caberá à (ao) aprendiz:

I - Ser assíduo e pontual;

II - Cumprir as atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, tanto pela autoridade responsável, quanto pela Instituição formadora;

III - Respeitar as normas do Município e da Instituição formadora.


Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - A seleção, a inserção e o acompanhamento da (o) aprendiz no Programa de Aprendizagem;

II - O acompanhamento das famílias da (o) aprendiz no âmbito da Proteção Social Básica e Especial;

III - A disponibilização de formação técnico profissional à (o) aprendiz;

IV - O encaminhamento da (o) aprendiz selecionada (o) para contratação, junto a Secretaria Municipal de Administração.


Art. 7º A formação técnico-profissional da (o) aprendiz será realizada por entidades integrantes do Sistema "S" ou por organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, qualificadas em formação técnico profissional, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de formalização de termos de parceria e ou cooperação.

Parágrafo único. A seleção e formação do ajuste com a entidade encarregada da formação técnico profissional ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º Caberá à entidade responsável pela formação técnico profissional:

I - Ofertar formação que atenda às necessidades do (a) aprendiz ao mercado de trabalho por meio de recursos apropriados, incluindo material didático a ser disponibilizado ao (à) aprendiz e conforme carga horária prevista em legislação vigente;

II - Contar com estrutura adequada ao desenvolvimento e qualidade do processo de ensino e preferencialmente executar a formação no município de XXXXXXX;

III - Elaborar e disponibilizar ao empregador o projeto pedagógico do Programa de Formação;

IV - Fornecer à (ao) aprendiz, ao término da aprendizagem, certificado de conclusão;

V - Ofertar acompanhamento pedagógico, incluindo o acompanhamento escolar e prático, em conjunto com o responsável técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Administração:

I - Formalizar a contratação inicial de 25 (vinte e cinco) aprendizes para executar atividades administrativas na Prefeitura de XXXXXXXX;

II - Aplicar a legislação vigente que prevê a forma de contratação, vencimentos e benefícios;

III - Realizar anotação em CTPS da (o) aprendiz;

IV - Impossibilitar a prorrogação da carga horária de 6h/diárias e 05 (cinco) dias na semana;

V - Prever que as férias da (o) aprendiz devam coincidir com suas férias escolares;

VI - Assegurar à (o) aprendiz o direito ao benefício do vale-transporte;

VII - Nos casos de rescisão do contrato de aprendizagem, a Administração Pública Municipal deverá contratar imediatamente novo (a) aprendiz, nos termos desta Lei;

VIII - Promover o recolhimento da contribuição ao FGTS de 2% sobre a remuneração paga ou devida.


Art. 10 A contratação da (o) aprendiz no âmbito da Prefeitura Municipal seguirá o disposto na Lei XXXXXXXXXX e na legislação de aprendizagem vigente.


  • 1º A contratação na forma de aprendizagem terá duração máxima de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência, caso em que o contrato poderá ser prorrogado por período igual à 06 (seis) meses, considerando a condição peculiar de adaptação ao trabalho.

  • 2º São hipóteses de rescisão do contrato de aprendiz antes do seu término:

I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - Falta disciplinar grave (art.482 da CLT);

III - Ausência injustificada à escola que implique em perda do ano letivo;

IV - À pedido do aprendiz.

Art. 11 O Município de Jandaia do Sul manterá X (número por extenso) vagas de auxiliar administrativo-aprendiz, mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que atendidos os critérios estabelecidos na Lei n. XXXXXXXXX.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.

  •  
  • JOÃO PAULO BOSIO
  •  Vereador

  • Indicação nº 13/2021

JOÃO PAULO BOSIO, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para indicar o Projeto de Lei em anexo que “Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências”.

Senhor Prefeito, a Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. Essa ação a coloca no âmbito municipal.

  •  

    1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

  •  
  • JOÃO PAULO BOSIO
  • Vereador

  •  
  • JOÃO PAULO BOSIO
  •  Vereador

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2021

SÚMULA: “Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 

LEI

Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.

Seção I

Das Iniciativas do Programa

Art. 2.º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:

I- promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, incluindo o Município de Jandaia do Sul no plano de ação global para que se possa alcançar em 2030 o desenvolvimento sustentável;

II- promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência do processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e a produção de dados e disponibilizando canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;

III- promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;

IV- promover a integração da agenda urbana do Município de Jandaia do Sul com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal;

V- fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;

VI- incentivar o cadastramento e o monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;

VII- incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;

VII- promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e

IX- intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.

Seção II

Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)

Art. 3.º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:

I- elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

II- acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos;

III- elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns  nacionais e internacionais;

IV- identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

V- elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

VI- promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios;

VII- promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente Programa;

VIII- promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as que excedam em determinados casos;

IX- manter a coerência dos resultados, tendo como finalidade a decorrente aderência e harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e

X- promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos.

Art. 4.º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.

Art. 5.º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades governamentais e/ou da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Art. 6.º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.

Art. 7.º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas atividades-fins, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

Art. 8.º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do decreto de regulamentação.

Parágrafo único. A aprovação do regimento interno supra-mencionado se fará por deliberação de maioria simples.

Art. 9.º A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada representante.

Seção III

Da Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental

Art. 10. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.

Seção IV

Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais para a Implementação da Agenda 2030

Art. 11. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.

Art. 12. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos.

Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, preferencialmente em conjunto, elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Seção V

Do Incentivo, Reconhecimento e Análise das Iniciativas da Sociedade Civil que se Relacionem com a Implementação da Agenda 2030

Art. 14. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 15. A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.

Art. 16. A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.

Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Art. 17. As despesas afetas a este Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereadores

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE E BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Exmo. Sr. LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para SOLICITAR a aplicação escorreita do art. 5º da LEI Nº 2609, DE 19 DE ABRIL de 2012, que INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelos motivos abaixo transcritos.

JUSTIFICATIVA:

Excelência, o art. 5º da Lei n.º 2609, do Município de Jandaia do sul que designa a operação do Diário Oficial na forma eletrônica, promove a plena democratização dos atos municipais, posto que haja a ampla publicidade, de acesso gratuito, acessível e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores.

Sendo o Poder no Estado Democrático de Direito exercido em nome do povo, não é admissível que esse fique privado das informações quanto à gestão da maquina pública. 

O Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos da Transparência e Lei do Acesso à Informação, urge a execução do Diário Eletrônico, norteados pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência cuja base legal encontra-se na própria Constituição Federal.

Exmo. Prefeito, a democracia só será efetiva se for assegurado o direito do cidadão conhecer os atos e fatos da administração pública através dos arquivos e registros públicos de forma ampla de maneira que possibilite que o cidadão, efetivamente, conheça o rumo da gestão pública.

O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuídos do caráter público, devem agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a atuação estatal.

A inovação tecnológica provoca uma evolução nas estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. 

Portanto, é visível o acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva a velocidade com que as informações em meio eletrônico são difundidas, o que justifica a imediata implantação deste sistema, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis.

Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereadores

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereadores

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento 

  •        ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE E BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Exmo. Sr. LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para SOLICITAR que haja nas transmissões de lives, eventos como solenidades, festas de finais de ano e todos os eventos realizados pelo poder público a presença de um intérprete de LIBRAS. Desta forma, as pessoas com deficiência estarão incluídas nas festividades e discussões públicas do município.
    A presença e atuação do profissional interprete nas diferentes esferas
    públicas da cidade de Jandaia do Sul precisam ser incentivadas por todos
    os meios possíveis, devido a elevada necessidade da inclusão e da
    acessibilidade. A inserção deste profissional de Libras no âmbito
    municipal trará uma maior acessibilidade às Pessoas Surdas,
    possibilitando seu exercício de cidadania e participação, bem como a
    compreensão dos diversos temas tratados.
    A comunidade surda, na luta por seus direitos, conquistou no Brasil a
    regulamentação e aprovação da Lei nº 10.436/2002 (BRASIL, 2002), que
    torna oficial a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de
    comunicação e expressão. Assim também no ano de 2005, esta Lei passou a
    ser assegurada pelo Decreto nº 5.626 (BRASIL, 2005), que estabeleceu
    inúmeras prerrogativas em relação aos direitos dos cidadãos surdos a uma
    sociedade acessível.
    Desta forma solicitamos que estas pessoas estejam incluídas em todas as
    comunicações, eventos e transmissões do município de Jandaia do Sul.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                    BRUNO FERNANDO CAVASSANI

  1. Vereadores

FABIANO GOULARTE MARAFON

SÉRGIO DIAS DE LIMA

Vereador

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

FABIANO GOULARTE MARAFON E SÉRGIO DIAS DE LIMA, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste ao Ilustríssimo Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI Gerente Regional da SANEPAR de Apucarana, solicitando CELERIDADE no reparo da pavimentação das ruas do JARDIM PÉROLA e adjacências, avariadas por ocasião das obras realizadas naquele local, que já foram concluídas há mais de trinta dias.

Ilustre Senhor, as obras ali executadas são de suma importância, porém a demora em restaurar o que foi danificado traz muito desconforto e incômodos à população. 

Por essa razão solicitamos urgência na restauração da referida pavimentação.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

FABIANO GOULARTE MARAFON 

Vereador

SÉRGIO DIAS DE LIMA

Vereador

  • BRUNO FERNANDO CAVASSANI 
  • ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE
  • Vereadores
  • Excelentíssimo Senhor
  • JOÃO PAULO BOSIO
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

    1. Jandaia do Sul – Paraná.

  • Requerimento

BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumpridas todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe sobre a possibilidade de elaboração de um projeto visando o fomento do ESPORTE AMADOR, adulto, infantil, masculino e feminino em diversas modalidades em nosso Município de Jandaia do Sul.

Senhor Prefeito, o esporte estimula a inclusão social, o desenvolvimento humano e uma melhor qualidade de vida. Assim, o esporte amador deve ser incentivado, assegurando espaços para exercícios físicos e lazer com infraestrutura adequada e com apoio a competições, programas e eventos. Também deve ser dada uma atenção ao esporte educacional e ao de alto rendimento, voltando-se sempre a fins sociais e com ampla participação popular. Nosso município possui Ginásio de Esportes, campos, quadras e meu campinho em diversos bairros, desta forma, é importante criar projetos na área do esporte para a população de Jandaia do Sul utilizando a estrutura desses ambientes. Eis a importância de priorizar a realização de campeonatos interbairros, disponibilizando profissionais para atuarem nos bairros com projetos em diversas modalidades para as crianças e incentivando os atletas locais na participação de campeonatos.

Lembrando que a prática regular de exercícios físicos previne doenças, atua na saúde mental e promove a longevidade.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

BRUNO FERNANDO CAVASSANI        ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereadores

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe sobre a possibilidade de fazer uma reforma completa prezando pela modernização e REVITALIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA do município de Jandaia do Sul.

Como é de conhecimento, a rodoviária é um cartão postal do município de Jandaia do Sul e deve ser zelada pelo poder público. 

Lembrando que é porta de entrada e saída de muitas pessoas que embarcam e desembarcam dos ônibus em nosso município. Assim, com a modernização do terminal, os serviços de aquisição de passagens e do transporte público intermunicipal serão melhorados, o tempo de espera dos passageiros ficará mais agradável, bem como haverá uma maior integração com os serviços do Terminal Rodoviário. 

 O Terminal Rodoviário é um local de centralidade de fluxos, altamente importante para o deslocamento da demanda regional de passageiros via terrestre, incrementando o desenvolvimento turístico, social e econômico da região.

  1. Jandaia do Sul, 18 de outubro de 2021.

BRUNO FERNANDO CAVASSANI       ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

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