RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 23/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 23/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 23/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO
PAULO BOSIO, EM 23/08/2021.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO
BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e
WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis,
sobre a viabilidade de executar algumas melhorias na VILA RURAL
PARAÍSO, visando atender as necessidades dos seus moradores, como
segue:
- REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO,
- INSTALAÇÃO DO PROJETO MEU CAMPINHO,
- INSTALAÇÃO DE UM PLAY GROUND,
- INSTALAÇÃO DE UMA ATI (ACADEMIA DE TERCEIRA
IDADE).
Senhor Prefeito, essa Comunidade carece de um local adequado para
realizar a interatividade de seus moradores e esse atendimento será de
grande valia.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO
BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e
WELTON PINHEIRO, solicitando ao Ilustríssimo Senhor LUIZ
CARLOS JACOVASSI Gerente Regional da SANEPAR de Apucarana,
CELERIDADE no reparo da pavimentação da Rua Pirapó, Rua Roberto
Rezende Chaves, Rua Antônio Ribeiro Bicalho, Rua Faustino Bulgarão,
Rua Dourados e adjacências, avariadas por ocasião das obras recentemente
realizadas naquele local. Ilustre Senhor, as obras ali executadas são de
suma importância, porém a demora em restaurar o que foi danificado traz
muito desconforto e incômodos à população. Por essa razão solicitamos
urgência na restauração da referida pavimentação.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA,
solicitando ao Ilustríssimo Senhor MARCEL MARTINS MALCZEWSKI,
Presidente do Conselho de Administração da COPEL – Companhia

Paranaense de Energia e ao Ilustríssimo Senhor AYRES AUGUSTO
GONCALVES JUNIOR, Gerente da Agência da COPEL em Apucarana,
para que autorizem PROLONGAR o horário de ATENDIMENTO na
agência de Jandaia do Sul. Ilustres Senhores, nossos munícipes são pessoas
simples e tem reivindicado com frequência essa dilatação de horário, visto
que muitos ainda não têm acesso à internet ou a qualquer outro tipo de
atendimento virtual. A maioria carece de algum tipo de atenção ou
atendimento presencial. Como o horário é muito reduzido, isso tem
prejudicado a nossa população de uma forma geral.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA,
solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, que informe da viabilidade de se realizar um ESTUDO visando
à atualização dos dados da BACIA HIDROGRÁFICA de Jandaia do Sul.
Senhor Prefeito, seria muito importante dispor dessas informações
atualizadas a respeito das condições fluviais do nosso Município, contendo
a quantidade de rede de esgoto já executada e as metas a serem
apresentadas, entre outros, que tornaria mais acessível aos alunos, quando
da realização de Pesquisas e outros trabalhos escolares dessa área. Muitos
alunos apuram esses dados por modo virtual e a atualização desses dados
através de fotos e outros registros visuais serão de grande importância para
o Município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando
ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal,
que informe sobre a possibilidade de implantar um Centro de Atenção
Psicossocial em nosso município. Justificativa: O CAPS é um serviço de
saúde aberto e comunitário do SUS, local de referência e tratamento para
pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e
persistentes e demais quadros que justifiquem sua permanência num
dispositivo de atenção diária, personalizado e promotor da vida. Dessa
forma, seria importante um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em
nosso município para facilitar o acesso da nossa população, visto que
moradores de jandaia buscam atendimento em município vizinho. É válido
destacar que em nossa região, municípios menores e municípios maiores
contam com Centro de Atenção Psicossocial. Os projetos ofertados pelos
CAPS dispõem de equipe multiprofissional, e muitas vezes, ultrapassam a
própria estrutura física, em busca da rede de suporte social, que possam
garantir o sucesso de suas ações, preocupando-se com a pessoa, sua

história, sua cultura e sua vida cotidiana. Considerando que estamos
preocupados com as famílias, esperamos sermos atendidos e que Jandaia do
Sul seja contemplada com este instrumento da saúde pública que visa
melhorar o atendimento dos munícipes que dependem destes serviços para
que possam resgatar sua cidadania e dignidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR
ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a
possibilidade de realizar limpeza e manutenção de bueiros na rua Professor
Roberto Resende Chaves. Justificativa: Conforme foto em anexo, na rua
Professor Roberto Resende Chaves temos diversos bueiros que precisam de
limpeza e manutenção. Dessa forma, munícipes nos procuraram cobrando
providências no sentido do município proceder à limpeza e manutenção dos
bueiros da citada rua, pois muitos estão obstruídos na sua totalidade, não
exercendo mais a finalidade de captar água e fazer a drenagem urbana.
Portanto, esses fatos estão causando muitos transtornos para a população
que residem nessa região.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR
ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que preste as informações
solicitadas em nosso requerimento de 12 de abril de 2021. Senhor Prefeito,
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, Art. 12,
cabe privativamente à Câmara Municipal: XVII - solicitar informações e
requisitar documentos ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou
diretores de órgãos da administração indireta ou fundacional sobre assuntos
referentes à Administração, importando crime de responsabilidade a recusa
ou não atendimento no prazo de trinta dias. Em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Jandaia do Sul, Art. 52 Compete privativamente
ao Prefeito Municipal: XVI - prestar à Câmara Municipal as informações
requeridas e enviar-lhes os documentos solicitados, no prazo de trinta dias.
Assim, como não recebemos as informações solicitadas pelo requerimento
em anexo que passou pela Câmara Municipal de Jandaia do Sul no dia 12
de abril de 2021. Estamos novamente requerendo essas informações de
forma clara, transparente e com dados atualizados. Caso contrário, será
necessário encaminhar essa solicitação para outras autoridades
competentes.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 02/2021 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI,
solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, a criação
do programa BOLSA ATLETA em nosso Município, cujo Projeto de Lei
segue anexo. Senhor Prefeito, o fomento à prática do desporto em nosso
município é ainda muito carente, com pouco incentivo e poucos recursos
em investimentos em esportes. A maioria dos estudantes ou praticantes de
esportes muitas vezes deixam de praticar mais intensamente por questões
financeiras uma vez que o tempo que poderiam dispor para os treinamentos
é obrigado a trabalharem para seu sustento e até mesmo para custear seus
estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os encargos.
Com a instituição e concessão da Bolsa-Atleta permitirá ao atleta
tranquilidade financeira e tempo disponível para treinar, trazendo assim
maior incentivo para o desenvolvimento de uma política de desportos
consistente. É sabido que em âmbito nacional ou estadual o potencial
esportivo é bastante significativo, mas pouco motivado por não possuir
uma lei de incentivo fiscal para a iniciativa privada ou dos poucos recursos
públicos que possam ser disponibilizados para essa atividade. É comum se
ter o reconhecimento de um atleta que teve destaque em alguma
modalidade, mas sem nenhum patrocínio. A proposta não visa tão-somente
o apoio financeiro, mas também o incentivo à prática esportiva por jovem
que muitas vezes se desvirtuam com envolvimento em drogas nas escolas
até por falta de opção, mas que, com esse instrumento financeiro poderá
cativar e contribuir com os jovens para uma formação física e intelectual
digna de um convívio social adequado. O esporte é um poderoso
instrumento de inclusão social. Além de se pretender a ampliação da
prática esportiva nas escolas, o Município estará oferecendo melhores
condições aos jovens contribuindo para o combate às drogas e a à
violência, reduzindo gastos com em saúde e outras consequências. Diante
dos fatos e da importância da matéria visando sempre a participação do
Município nos reflexos dos problemas sociais é que indico o presente
projeto ao Sr. Prefeito.

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021

SÚMULA: "Institui no Município de Jandaia do Sul o PROGRAMA
BOLSA ATLETA MUNICIPAL e dá outras providências”.

L E I

Art. 1º Fica instituído no Município de Jandaia do Sul o Programa BOLSA
ATLETA/PARATLETA Municipal com o objetivo de:
I - valorizar e beneficiar atletas amadores e, em casos específicos, do
desporto de alto rendimento;
II - incentivar jovens valores;
III - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remunerada e incentiva técnica e materiais.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às
modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas constantes dos
programas do Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul, com
prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos
oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, e ainda a
organização e incentivo de atividades de lazer comunitário.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro,
técnico e material a atletas não profissionais, por meio do Departamento
Municipal de Esportes de Jandaia do Sul.
Art. 3º A Bolsa Atleta Municipal será concedida por um máximo de 10
(dez) meses.
Art. 4º Caberá à Comissão de Análise do Programa Bolsa Atleta
Municipal, a ser constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a
decisão pela valoração, concessão, renovação ou extinção da Bolsa Atleta
para cada um dos beneficiários do Programa.
§ 1º A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atleta será integrada por
04 (quatro) membros, nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2º A Comissão do Programa Bolsa Atleta será composta pelos seguintes
membros:
I - 3 (três) membros do Departamento Municipal de Esportes;
II - 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
III- 1 (um) integrante da Secretaria de Educação do Município
§ 3º O mandato dos membros da Comissão é de dois anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período.
§ 4º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 5º Caberá à Comissão Técnica apresentar proposta de normas e regras
para concessão da Bolsa-Atleta/Paratleta, anualmente, sendo que as
aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, o interessado
deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade exceto os atletas que

pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
II - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos
municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente
anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta;
III - Estar em plena atividade esportiva;
III - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma
competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou
treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional;
IV - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta
com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
V - Ser residente do Município de Jandaia do Sul, há mais de 01 (hum)
ano.
§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
requerente compromete-se a representar o Município ou entidades
municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse do
Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul, ou de interesse
desportivo estadual, nacional ou internacional, ficando impossibilitado de
representar outro Município.
§ 2º O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida,
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo
em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca
oficial do Município de Jandaia do Sul e do Departamento Municipal de
Esportes de Jandaia do Sul em seus uniformes e nos demais materiais de
divulgação e marketing.
§ 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II em
caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta com
desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão
de emprego ou estudo ou outra questão extraordinária, ficando neste caso
facultada a apresentação de plano de participação de que trata o inciso IV
com periodicidade de 1 (um) ano.
§ 4º A concessão da Bolsa Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta
não profissional, e nos casos de atuação em mais de uma categoria de
competição o atleta fará jus a percepção da Bolsa contemplada pela
competição de maior nível.
§ 5º Para a concessão das Bolsas do primeiro exercício posterior a
aprovação desta lei, serão consideradas em caráter excepcional os
resultados do atleta na modalidade pleiteada consignados nos últimos 02
(dois) anos em representação pelo Município.
Art. 7º A Bolsa Atleta Municipal ainda será concedida para atletas,
participante de competições em fases Estaduais:
I - Categoria Jogos Abertos do Paraná – JAPS:

a) Atletas valor correspondente até 200 (duzentos) UFM.
Medalha de Ouro - 100%
Medalha de Prata - 50%
Medalha de Bronze - 25%
II - Categoria Jogos Abertos Paradesportivos do Paraná - PARAJAPS:
a) Atletas valor correspondente até 200 (duzentos) UFM.
Medalha de Ouro - 100%
Medalha de Prata - 50%
Medalha de Bronze - 25%
III - Categoria Jogos Escolares do Paraná - JEP's:
a) Atletas valor correspondente até 100 (cem) UFM.
Medalha de Ouro - 100%
Medalha de Prata - 50%
Medalha de Bronze - 25%
§ 1º A concessão das bolsas previstas no presente artigo, e os valores
individuais a serem repassados aos Atletas serão definidos pela Comissão
de Análise do Programa Bolsa Atleta, nos limites estabelecidos nos incisos
do art. 7º da presente Lei, considerando histórico do atleta, modalidade,
conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se
encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação
do Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul.
§ 2º Os critérios para definição da quantidade de Bolsa Atleta a serem
repassados serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
levando-se em conta o orçamento do Departamento Municipal de Esportes.
§ 3º A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atleta poderá conceder,
em regime de excepcionalidade, bônus adicional, mensal, em valor
correspondente a até 20% (vinte por cento) da Bolsa, para o atleta que tiver
destaque em competições e eventos a nível estadual, nacional e
internacional.
Art. 8º O Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul poderá
contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes
pessoais aos atletas, para cobrir os riscos das atividades esportivas e
treinamentos.
Art. 9º A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou
de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com o
Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul.
Art. 10º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta
Municipal o Atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas
competições previstas no calendário do Departamento Municipal de
Esportes de Jandaia do Sul;
II - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado;

III - deixar de atender ao disposto nos §§ 1º e 2º, dos arts. 6º e 11º desta
Lei;
IV - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País
sem anuência do Departamento Municipal de Esportes de Jandaia do Sul;
V - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça
Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 180 (cento e
oitenta) dias.
Parágrafo único. A concessão da Bolsa Atleta é individual, eventual,
temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições
estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 11º Os atletas beneficiados prestarão contas relativas ao plano de
trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos
prazos fixados em regulamento.
Art. 12º O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta/Paratleta poderá
acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado
pela Comissão Técnica.
Art. 13º Os recursos do Programa Bolsa-Atleta/Paratleta somente poderão
ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde,
inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas,
mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Comissão Técnica.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
dos recursos orçamentários do Departamento Municipal de Esportes de
Jandaia do Sul.
Art. 15º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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