RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 25/10/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 25/10/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 25/10/2021.

 

  •  ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE
  • BRUNO FERNANDO CAVASSANI
  • Vereador
  • Excelentíssimo Senhor
  • JOÃO PAULO BOSIO
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

    1. Jandaia do Sul – Paraná.

 

  • Requerimento

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe da viabilidade de construir uma PRAÇA PÚBLICA no bairro JARDIM DAS ARAUCÁRIAS. A construção deverá contemplar mobiliário urbano (bancos, lixeiras) bem como uma iluminação apropriada para o local e sistema de vídeo monitoramento para dar segurança aos moradores desta localidade, além do plantio de árvores com o respectivo projeto paisagístico que contemple flores, arbustos e folhagens.

O presente pedido se faz necessário para que sirva de acolhida às famílias e local de lazer às crianças do bairro. A construção de uma praça pública irá proporcionar um importante espaço de recreação e convivência para as famílias, sendo necessário que o local tenha condições adequadas de segurança para aqueles que vierem a frequentar. A praça pública neste bairro será um bem de grande utilidade para satisfazer as necessidades de um espaço recreativo da comunidade local e circunvizinhas, e reconhecidamente contributiva para o desenvolvimento da localidade. Áreas públicas urbanizadas motivam o exercício da cidadania e certamente trará significativa melhoria na qualidade de vida dos inúmeros moradores do jardim das araucárias e adjacências, que almejam essa benfeitoria.

Senhor Prefeito Municipal de Jandaia do sul, solicitamos que determine ao Departamento competente da Municipalidade, informações:

1 - Tendo a Prefeitura Municipal as condições técnicas, legais e financeiras para a realização da referida obra, em quanto tempo ela será implantada?

2 - Se houver impedimentos, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizariam a construção da praça neste bairro?

    1. Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

  •  
  • ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                  BRUNO FERNANDO CAVSSANI
  • Vereadores

 

CLÁUDIO ROBERTO TÁPARO

FABIANO GOULARTE MARAFON

JOÃO PAULO BOSIO

JOSÉ CARLOS RANZANI

SERGIO DIAS DE LIMA

WELTON PINHEIRO

Vereadores

 

 

  • Excelentíssimo Senhor
  • JOÃO PAULO BOSIO

 

    1. Presidente da Câmara Municipal
    2. Jandaia do Sul – Paraná.

 

  • Requerimento

 

 

 

CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Ilustríssimo Senhor ADENILSON CAMPIGOTTO, Presidente do Asilo São Vicente de Paulo de Jandaia do Sul, solicitando informações acerca dos assuntos abaixo descritos, conforme o que determina o Artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal.

  1. Qual a receita mensal de subsídios e de aposentadorias
  2. Se os agricultores continuam doando soja, milho, café, arroz, carne, etc, como sempre fizeram? Se recebe doações em espécie?
  3. Se os internos contribuem com os 70% da sua aposentadoria, conforme o previsto na legislação da Sociedade?
  4. Caso positivo, se os 30% restantes estão sendo depositados em conta corrente ou poupança do próprio aposentado? Apresentar  extratos mensais
  5. Qual é o valor mensal da subvenção da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul para com o Asilo?
  6. Recebe algum tipo de verba em forma de benefício para com a Sociedade, qual é o valor ou valores?
  7. Se antes já teve 80 internos e os servidores davam conta de atender, por que hoje com menos internos necessita de mais servidores?
  8. Qual é o motivo, convincente, para se aumentar o valor da Folha de Pagamento?
  9. Hoje a Sociedade tem quantos voluntários?
  10. Quais são os desafios que os interventores têm para a Sociedade?
  11. O pároco de Jandaia do Sul tem conhecimento de tudo que está acontecendo na Sociedade?

 

 

 

Requerem ainda:

 

  1. Que apresente cópia do balancete mês a mês do ano de 2021.
  2. Em nome da publicidade e da transparência, apresentar cópia da Folha de Pagamento discriminada da Sociedade, bem como das despesas fixas.

 

 

 

 

 

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

CLAUDIO ROBERTO TÁPARO        FABIANO GOULARTE MARAFON

 

JOÃO PAULO BOSIO                                  JOSÉ CARLOS RANZANI

 

SÉRGIO DIAS DE LIMA                             WELTON PINHEIRO

 

Vereadores

 

Vereadores

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Requerimento

JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumpridas todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de se construir COBERTURAS em ambos os lados no espaço onde são realizadas as FEIRAS.

Senhor Prefeito, há muito tempo os feirantes e a população tem reivindicado essa benfeitoria, visto que a execução desse trabalho se dá ao ar livre, expondo as pessoas às intempéries, colocando até mesmo a saúde em risco, quando em longos períodos de chuva. Essa ação vai trazer mais conforto e segurança a todas as pessoas envolvidas.

  1. Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

 

  • JOSÉ CARLOS RANZANI                                                         FABIANO GOULARTE MARAFON 
  •          JOÃO PAULO BOSIO                                                                CLAUDIO ROBERTO TÁPARO

 

  1.                             

          SÉRGIO DIAS DE LIMA                                                              WELTON PINHEIRO

Vereadores

 

SÉRGIO DIAS DE LIMA

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Requerimento

 

SÉRGIO DIAS DE LIMA, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe da viabilidade de se elaborar um Projeto de Lei que torne obrigatória a nominação de todos os logradouros por ocasião da abertura de novos loteamentos, bairros ou conjuntos residenciais.

Senhor Prefeito, essa ação vai facilitar o trabalho de instalação da infraestrutura inicial como água e luz, bem como os futuros serviços de entrega, incluindo a localidade no zoneamento urbano de nosso município. 

 

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

SÉRGIO DIAS DE LIMA

Vereador

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereadores

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Requerimento 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Exmo. Sr. LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que proceda a estudos e tome as legais e cabíveis providências, objetivando-se a construção de CANCHAS DE BOCHA com medidas oficiais, com banheiros públicos no município de Jandaia do Sul.

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade da adoção e implantação de uma política pública voltada para o desporto e o lazer, tendo como objetivo o fomento das práticas desportivas em nosso Município e que muitas pessoas de nossa cidade, principalmente aquelas com mais idade, aposentados que querem preencher o tempo livre com alguma atividade física tem nos procurado nesse sentido, pois a bocha é uma modalidade esportiva que vem crescendo muito nos últimos anos sendo praticado por jovens, adultos e veteranos;

Considerando que é dever do Município incentivar o esporte e o lazer e proporcionar oportunidades para que a população participe de atividades desportivas já que a prática do esporte é uma forma de promover a integração entre as pessoas ao tempo que proporciona momentos de descontração e lazer necessários em se tratando de busca de melhor qualidade de vida.

Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito, que estude com atenção esta  nossa proposição e que na medida do possível procure realizar este nosso pedido que solicitamos em nome dos jandaienses.

 

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereadores

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR, vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando sobre a viabilidade de construir uma praça pública no bairro VILA OPERÁRIA. A construção deverá contemplar mobiliário urbano (bancos, lixeiras) bem como uma iluminação apropriada para o local, e sistema de vídeo monitoramento para dar segurança aos moradores desta localidade.

- Que seja realizado o plantio de árvores e que seja realizado um projeto paisagístico que contemple flores, arbustos e folhagens.

 O presente pedido se faz necessário para que esta praça sirva de acolhida às famílias e local de lazer às crianças do bairro.  A construção de uma praça pública na Vila Operária irá proporcionar um importante espaço de recreação e convivência para as famílias, pois irá satisfazer as necessidades de um espaço recreativo da comunidade local e bairros adjacentes.

Áreas públicas urbanizadas motivam o exercício da cidadania e certamente  trará significativa melhoria na qualidade de vida dos inúmeros moradores do Vila Operária e adjacências, que almejam essa benfeitoria.

Senhor Prefeito Municipal de Jandaia do sul, solicitamos que determine ao Departamento competente da Municipalidade, informações:

1 - Tendo a Prefeitura Municipal as condições técnicas, legais e financeiras para a realização da referida obra, em quanto tempo ela será implantada?

2 - Se houver impedimentos, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizariam a construção da praça neste bairro?

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI   

 

     

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR, vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, e a Excelentíssima Senhora MEIRE SILVA DOS SANTOS BUENO, Diretora do Departamento de Educação e Esportes, solicitando informações desde o início do ano com detalhamento e documentos das ações, projetos, eventos  e o total de investimentos que foram realizados visando o desenvolvimento das práticas esportivas em nosso município de Jandaia do Sul, o público que foi atendido e as regiões que receberam esses benefícios.

 Justificativa

Considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 31 que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”.

Considerando o Art. 12º parágrafo XVII da lei orgânica que cabe ao vereador solicitar informações e requisitar documentos ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou diretores de órgãos da administração indireta ou fundacional sobre assuntos referentes à Administração, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias.

Considerando o art. 2º do Regimento Interno prevê que A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, jurídica e constitucional, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e práticas de atos de administração interna.

E ainda com  fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, assim solicitamos as informações.

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI        

 

                                  

                                       ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Requerimento

 

JOÃO PAULO BOSIO, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício aos Excelentíssimos Senhores NOBRES EDIS solicitando que sejam novamente avaliadas as urgências dos Processos nº 132 e 136 que versam sobre a REFORMA PREVIDENCIÁRIA dos servidores públicos municipais, tendo em vista a complexidade e sensibilidade dos projetos em questão, notadamente no que se relaciona a interferência na situação atual dos servidores públicos da nossa cidade. 

 

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

 

 

JOÃO PAULO BOSIO 

Vereador

 

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

 

PROJETO DE LEI Nº.  27/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA  “Revoga a Lei Municipal nº. 3.271, de 24 de FEVEREIRO de 2021, altera anexo V e VI da Lei Municipal nº 2.960 de 16 de abril de 2018, e dá outras providências”. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE 

 

L E I 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.271, de 24 de fevereiro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a recomposição dos vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Jandaia do Sul.  

 

Art. 2º. Os Anexos V e VI da lei Municipal nº 2.960, de 16 de abril de 2018, passam a vigorar conforme anexos que integram a presente Lei. 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021. 

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.  

 

Jandaia do Sul, Estado do Paraná, Edifício da Câmara Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (25-10-2021). 

 

JOAO PAULO BOSIO 

Vereador

 

ANEXO V

 

1 1.065,70 26 1.748,40 51 2.868,43 76 4.705,96
2 1.087,02 27 1.783,36 52 2.925,80 77 4.800,08
3 1.108,76 28 1.819,03 53 2.984,31 78 4.896,08
4 1.130,93 29 1.855,41 54 3.044,00 79 4.994,00
5 1.153,55 30 1.892,52 55 3.104,88 80 5.093,88
6 1.176,62 31 1.930,37 56 3.166,98 81 5.195,76
7 1.200,15 32 1.968,98 57 3.230,32 82 5.299,68
8 1.224,16 33 2.008,36 58 3.294,92 83 5.405,67
9 1.248,64 34 2.048,52 59 3.360,82 84 5.513,78
10 1.273,61 35 2.089,49 60 3.428,04 85 5.624,06
11 1.299,08 36 2.131,28 61 3.496,60 86 5.736,54
12 1.325,07 37 2.173,91 62 3.566,53 87 5.851,27
13 1.351,57 38 2.217,39 63 3.637,86 88 5.968,30
14 1.378,60 39 2.261,74 64 3.710,62 89 6.087,66
15 1.406,17 40 2.306,97 65 3.784,83 90 6.209,42
16 1.434,29 41 2.353,11 66 3.860,53
17 1.462,98 42 2.400,17 67 3.937,74
18 1.492,24 43 2.448,18 68 4.016,49
19 1.522,08 44 2.497,14 69 4.096,82
20 1.552,53 45 2.547,08 70 4.178,76
21 1.583,58 46 2.598,02 71 4.262,33
22 1.615,25 47 2.649,98 72 4.347,58
23 1.647,55 48 2.702,98 73 4.434,53
24 1.680,50 49 2.757,04 74 4.523,22
25 1.714,11 50 2.812,18 75 4.613,69

 

ANEXO VI

 

______________________________________________________________________
|         Símbolo        |          Valor         |       Referencia |     |
|========================|========================|================== |
|FG1                     |               R$ 781,95|Vencimento             
|________________________|________________________|___________________

 

               

 

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

          

   O projeto de lei anexo visa revogar a Lei Municipal nº. 3.271, de 24 de fevereiro de 2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais para atender decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Reclamação nº. 48.538, feita pelo Município de Paranavaí, que proíbe a concessão de qualquer reposição aos salários dos servidores públicos durante o período da pandemia, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

 A decisão acima mencionada está obrigando 356 (trezentos e cinquenta e seis) Municípios do Paraná a retirarem, a partir da folha de setembro, a recomposição da inflação concedida na data-base da categoria com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná segundo o qual não constituía reajuste salarial a incorporação do percentual da inflação aos vencimentos dos servidores públicos (Acórdão nº. 293/2021 do Tribunal Pleno). 

 O projeto de lei também visa, com fundamento no Tema Repetitivo nº. 531 do Superior Tribunal de Justiça, autorização para que o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta não cobrem eventual restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados recebidos de boa-fé e pagos indevidamente. 

 Solicitamos, com fundamento no § 1º, do art. 27, da Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de urgência e que, nos termos do art. 52, inciso XIX, do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal seja convocada extraordinariamente, para que os efeitos da revogação se dê em a partir do dia 1ª do mês de outubro do corrente ano. 

 Sem mais para o momento, certos de poder contar com a colaboração desse Poder Legislativo Municipal, desde já agradeço e aproveito a oportunidade para externar aos demais vereadores, a já conhecida estima e admiração. 

Jandaia do Sul, 25 de outubro de 2021.

 

JOAO PAULO BOSIO 

- Presidente da Câmara Municipal – 

 

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