RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 27/09/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 27/09/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 27/09/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO
PAULO BOSIO, EM 27/09/2021.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA
VICENTE solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR,
Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de construir uma FAIXA
ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES defronte ao Parque
Infantil da Rua Albatroz no Jardim Araucária, bem como a manutenção e
instalação da SINALIZAÇÃO VERTICAL e HORIZONTAL no mesmo
Conjunto Habitacional. Senhor Prefeito, nesse local os veículos têm
transitado em alta velocidade e colocado em risco a integridade dos
moradores. Por se tratar de uma área de lazer infantil, com frequência há
muitas crianças por ali além de pessoas idosas que se deslocam para utilizar
uma ATI-Academia de Terceira Idade. Essa ação vai tornar o trânsito mais
seguro e proteger a todos dessa Comunidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI
solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, que seja realizado o CENSO MUNICIPAL DA INCLUSÃO,
com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico
da população jandaiense de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. O levantamento de informações que identifiquem o tipo de
deficiência, local de residência, serviços públicos e privados utilizados,
equipamentos de saúde que utiliza equipamentos adaptados ou específicos
para estudar,  nível de escolaridade, situação profissional,  meio de
transporte que utiliza espaços esportivos que frequenta, acesso ao
lazer,  acesso à cultura, serviços que utilizam não ofertados em nossa
cidade além de outros, possibilitará a criação do Cadastro Municipal da
Inclusão, instrumento que deve nortear as políticas públicas desenvolvidas
em Jandaia para esse segmento. Temos uma carência de dados específicos,
uma vez que nenhum levantamento foi realizado nesse sentido, o que torna
discriminatória e dispersa a atuação do poder público para esta parcela da
sociedade. Com a realização do Censo, se obterá as informações que
permitam criar, direcionar e qualificar serviços e programas dirigidos ao
atendimento das necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias.
Por outro lado, o censo também é necessário para nortear os trabalhos das
entidades que atendem o público em questão.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADEMAR ANTONIO
KOTESKI JUNIOR - MAZINHO, questionando ao Senhor LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se haverá a ligação da rede
de esgoto e iluminação pública na Rua Arlindo Boldrin, mais precisamente
no trecho que compreende a Chácara Sossego, que fica entre o Parque
Industrial Domingo Massa e descendo sentido o Jardim Planalto.
Justificativa: Senhor Prefeito, nesse local não há rede de esgoto e
iluminação pública e os moradores solicitam urgentemente, pois está
virando ponto de encontro de indivíduos estranhos gerando insegurança aos
que ali habitam.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS
RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO,
solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo
Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, pelo
zelo e comprometimento com que atendeu a população do nosso Município
por ocasião dos eventos climáticos ocorridos recentemente e que causaram
tantos danos materiais e emocionais a todos. Seu empenho, dedicação e
principalmente a celeridade com que prontamente buscou soluções fez a
diferença na vida de muitos munícipes, mitigando o sofrimento
principalmente dos mais necessitados. Por essa razão, a nossa homenagem.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TAPARO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, que informe da possibilidade de
realizar a manutenção da CAPELA MORTUÁRIA do município. Senhor
Prefeito, o referido local carece de uma pintura nova e a reforma dos
sanitários. Seria também de bom alvitre a colocação de um quadro ou
painel que pudesse mencionar o nome da pessoa que está sendo velada,
para leitura de quem passa pela rua sem adentrar nas dependências da
Capela, facilitando assim a obtenção dessa informação aos munícipes. Essa
tem sido a reivindicação de muitas pessoas.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA
JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, a REVOGAÇÃO da Lei
Municipal nº 2844 de 17 de dezembro de 2015, que concedeu em regime de

Comodato ao Asilo São Vicente de Paulo, o veículo abaixo descrito:
VW/VOYAGE TL MB S, placa AZU-4485, com ano de fabricação
2015, modelo 2015, movido a álcool/gasolina, cap/pot/cil 5P/104CV,
categoria oficial, cor Prata, chassi 9BWDB45U6FT115441. Senhor
Prefeito, esse bem não está sendo utilizado pela entidade beneficiada e
poderá ser repassado a outras que carecem desse atendimento.

Requerimento Verbal apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI para que
o Executivo Municipal informe sobre a possibilidade de fazer a ligação dos
poços artesianos que foram perfurados em nosso município e ainda não
estão sendo utilizados pela população da zona rural. Justificativa: Devido à
crise hídrica que atinge o nosso município e o estado do Paraná, muitos
agricultores estão passando por dificuldade devido à falta de água. Dessa
forma, foram perfurados alguns poços artesianos em nosso município e
ainda não foram ligados. Assim, é necessário agilizar a ligação desses
poços artesianos em nosso município, pois temos diversas pessoas que
estão precisando de água nas regiões onde os poços artesianos foram
perfurados. Reforçamos o pedido para que esses poços sejam ligados para
essas famílias que nesse momento estão passando por grandes dificuldades,
não possuindo água potável para consumo humano e para os animais,
sendo necessário recorrer ao abastecimento por caminhão pipa.

Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI para que o Executivo Municipal informe sobre a possibilidade
de termos nutricionista atendendo em todas as UBS (Unidade Básica de
Saúde do nosso Município). Justificativa: O presente requerimento visa
melhorar o atendimento destinado aos jandaienses que precisam de
especialistas atendendo em todas as UBS do nosso município de Jandaia do
Sul. Dessa forma, o atendimento de nutricionistas em todas as Unidades
Básicas de Saúde facilita o acesso aos usuários, pois evita o deslocamento
para uma UBS distante da sua residência. Assim, o papel do nutricionista na
vida da população é de suma importância, pois com a ajuda de um
nutricionista é possível amenizar problemas de saúde, prevenir doenças e
melhorar a qualidade de vida da população. Além disso, o nutricionista
acompanha e atua no combate da obesidade infantil, no estado nutricional
adequado para gestantes, na atenção direta aos hipertensos e diabéticos,
fazendo sempre avaliações nutricionais, exames e orientações.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 04/2021 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE E BRUNO FERNANDO CAVASSANI,
solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, para atender os jovens universitários que estão em busca do
primeiro emprego, conforme projeto de lei em anexo. JUSTIFICATIVA: O
art. 52, inciso I, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece a
necessidade da descentralização da assistência social, colocando parte
dessa responsabilidade nas mãos do município. O presente Projeto de Lei
tem como fundamento incrementar a política municipal de aparato social,
encarando a assistência social como política pública de suma importância
para o exercício do direito à cidadania. O objetivo é, justamente, aliviar
parte do grande desafio que município de Jandaia do sul tem de promover o
desenvolvimento social, buscando a redução da significante desigualdade
social que ainda assombra os cantos da cidade. Pretende-se, assim, realizar
uma integração entre diversas áreas do conhecimento em prol da população
que se encontra em situações vulneráveis. Além disso, tem-se em vista
ampliar a valorização dos universitários de diversas áreas, através de
oportunidades de adquirir conhecimento e experiência profissional.
Ademais, é esperado ampliar os caminhos de ingresso no mercado de
trabalho, que se encontra mais exigente a cada dia que passa. Priorizando a
inclusão social de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, o presente
Projeto de Lei assegura o usufruto de direitos indispensáveis à prática da
cidadania, como acesso digno aos sistemas públicos de saúde, transporte,
educação, entre outros. Assim, procura-se atenuar o desamparo da camada
mais necessitada da sociedade Jandaiense, criando oportunidades de
empregos para universitários ao mesmo passo em que gera incentivos
sociais através da ampliação da política municipal de assistência social.

PROJETO DE LEI N.º XX/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a oferta pública de estágios pelo Poder
Público Municipal e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º A Prefeitura de Jandaia do Sul promoverá assistência social por
meio de oferta pública de vagas para estágios.

§ 1º O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, respeitando o conteúdo da Lei Federal
n° 11.788, de 2008.
§ 2º Considera-se estágio, para os fins desta Lei, o "ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho", conforme o
disposto na Lei Federal n° 11.788, de 2008.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente
matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições
públicas ou privadas de ensino superior.
Parágrafo único. A matricula e a frequência deverão ser comprovadas por
meio de documento devidamente autenticado e emitido pela instituição de
ensino correspondente.
Art. 3º As atividades de estágio firmar-se-ão, de acordo com o artigo 8 º da
Lei Federal n° 11.788, de 2008, mediante a apresentação:
I - de convênio de concessão de estágio entre a Prefeitura e a instituição de
ensino;
II - de termo de compromisso entre a Prefeitura, a instituição de ensino e o
educando.
Art. 4º O estagiário terá direito à bolsa de estágio mensal.
§ 1º O valor da bolsa de estágio será estabelecido pela secretaria
responsável e de acordo com a legislação municipal específica.
§ 2º A unidade gestora fica responsável por proporcionar seguro contra
acidentes pessoais em favor dos estagiários.

Art. 5º A carga horária do estágio não poderá exceder o limite de 30
(trinta) horas semanais, distribuídas em até 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo único. A jornada de atividade em estágio deve ser reduzida em,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em época de avaliação mediante
apresentação do calendário emitido pela instituição de ensino.
Art. 6º As horas estagiadas subtrair-se-ão da quantidade de horas
obrigatórias prevista no projeto pedagógico de cada curso.
Art. 7º O contrato de estágio terá validade de até um ano, podendo ser
renovado e, nesse caso, estendendo-se pelo tempo limite de 02 (dois) anos.
§ 1º Será concedido período de recesso remunerado equivalente a 30
(trinta) dias para cada ano estagiado.
§ 2º Em caso de estágio de duração menor do que um ano, o período de
recesso será proporcional ao tempo estagiado, respeitando o tempo mínimo

de 30 (trinta) dias de efetivo estagiado.
Art. 8º Poderão ocupar as vagas de estágio os estudantes dos seguintes
cursos:
I - Educação Física;
II - Enfermagem;
III - Pedagogia;
IV - Psicologia;
V-Serviço Social.
Art. 9º Os estagiários serão encarregados pelas atividades relacionadas à
área de atuação de seus respectivos cursos, cabendo à unidade responsável
o encaminhamento correspondido.
I - cabe aos estudantes de educação física, dentre outras funções:
a) ministrar aulas práticas em praças e parques públicos;
b) realizar orientação física em academias da terceira idade;
c) realizar orientação física especializada a dependentes químicos em
recuperação.
II - cabe aos estudantes de enfermagem, dentre outras funções:
a) acompanhar idosos e portadores de necessidades especiais em consultas
e exames, estendendo o acompanhamento, quando requisitado, aos meios
de locomoção dos auxiliados;
b) prestar assistência a gestantes, parturientes e lactantes, orientando as
mães quanto aos cuidados com o recém-nascido;
c) orientar e promover a conscientização da população a respeito da
prevenção de doenças;
d) atender pessoas com necessidades especiais em domicílio, creches,
escolas, clínicas ou hospitais.

III - cabe aos estudantes de pedagogia, dentre outras funções:
a) acompanhar, orientar e atender famílias dos alunos da rede pública
municipal de ensino, promovendo a conscientização acerca da importância da
aproximação familiar no contexto escolar;
b) acompanhar a ministração de aulas da rede municipal de ensino,
auxiliando, quando necessário, o atendimento aos alunos;
c) ministrar aulas de reforço a alunos da rede municipal de ensino que
apresentem dificuldades em áreas específicas do conhecimento;
d) elaborar projetos de incentivo à leitura e ao estudo;
e) promover a realização de reuniões pedagógicas entre pais e professores,
participando das mesmas e auxiliando pais e professores sempre que
necessário.

IV - cabe aos estudantes de psicologia, dentre outras funções:
a) prestar apoio psicológico a gestantes em situação de abandono familiar e
vítimas de violência doméstica ou sexual;
b) prestar atendimento psicológico em creches, escolas, entidades de
acolhimento institucional e associações que prestam assistência a pessoas com
necessidades especiais;
c) orientar famílias no âmbito do convívio com pessoas com necessidades
especiais, dependentes químicos em recuperação e vítimas de violência
doméstica ou sexual;
d) realizar palestras com o fim de conscientizar a população acerca do
convívio com pessoas com necessidades especiais, dependentes químicos em
recuperação e vítimas de violência doméstica ou sexual;
e) realizar plantões de apoio a vítimas de violência doméstica ou sexual nas
delegacias correspondentes.
V - cabe aos estudantes de serviço social, dentre outras funções:
a) realizar acompanhamento social de famílias de alunos da rede pública
municipal de ensino;
b) promover a proteção à infância e à juventude através de palestras e demais
formas que considerar eficiente;
c) orientar famílias que ocupam moradias em situação de risco sobre diversos
aspectos como os procedimentos necessários na ocasião de chuva forte e
alagamentos;
Parágrafo único. Fica livre à unidade gestora o encaminhamento de estagiários
às demais áreas em necessidade.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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