RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 29/03/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 29/03/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 29/03/2021.

 

 JOSÉ CARLOS RANZANI

Vereador

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

 

JOSÉ CARLOS RANZANI, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando alteração no § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.225 de 16 de outubro de 2020, com a inclusão da guarnição dos Bombeiros Comunitários de nossa cidade.

Justificativa

Senhor Prefeito, a Lei supracitada trata da concessão de 40% de insalubridade aos profissionais que se encontram laborando na linha de frente no combate ao Coronavírus. Os bombeiros Comunitários abaixo descritos se encontram nessa condição e merecem receber tal provento:

ADC               Pedro Almeida Gabriel Camargo

ADC               Diego Pereira da Silva

ADC               Valdir Padilha

ADC               Claudivino Manthay

ADC               Marcelo Rodrigues Alves

ADC               Cláudio Andrade Gonçalves

ADC               Silvino Caranjo Neto

ADC               Orlando Resende dos Reis

ADC               Crhristian Bueno Nogueira

ADC               Thiago Pereira Forte

ADC               Franscico Vieira Filho

ADC               Rodrigo Rudson Lopes

ADC               Tiago Henrique Biazotto

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

JOSÉ CARLOS RANZANI

Vereador

 

 JOSÉ CARLOS RANZANI

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Indicação nº 03/2021

 

JOSÉ CARLOS RANZANI, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando o fornecimento de UNIFORME a todos os servidores da área de Almoxarifado/Limpeza e da Saúde de nosso município.

Justificativa

Senhor Prefeito, o uso de um uniforme dentro do trabalho transmite organização, higiene, padronização, segurança e economia aos servidores. Os uniformes fazem com que cada equipe se diferencie da outra, fazendo com que todos entendam suas funções e as execute com sucesso. Ao usarem uniformes, os funcionários se sentem muito mais envolvidos, passando a se sentir muito mais integrados ao local e aos colegas, com uma sensação de igualdade que é muito benéfica para o ambiente corporativo.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

JOSÉ CARLOS RANZANI

Vereador

 

 

CLAUDIO ROBERTO TAPARO

Vereador

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

 

 

Indicação nº 06/2021

 

CLAUDIO ROBERTO TAPARO, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a aplicação de ASFALTO FRESADO nas vias das Vilas Rurais – Vicente Pupio e Paraíso.

Senhor Prefeito, as ruas dessas Vilas carecem de constante manutenção. A colocação dessa matéria prima além da eficácia já comprovada é de baixo custo e uma iniciativa sustentável uma vez que proporciona reaproveitamento de material e diminui a emissão de poluentes.

 

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

 

CLAUDIO ROBERTO TAPARO

Vereador

 

FABIANO GOULARTE MARAFON

Vereador

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

 

Indicação nº 05/2021

 

FABIANO GOULARTE MARAFON, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou ao órgão responsável para que seja feita a iluminação pública na Rua Arlindo Boldrin, rua esta que fica localizada a Unidade Básica de Saúde Damásio Brito da Silva.

JUSTIFICATIVA

Moradores desta região reclamam que não existe nenhum poste de iluminação nesta rua, ficando muito escuro e dando a sensação de perigo e insegurança no período noturno.

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

FABIANO GOULARTE MARAFON 

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Indicação nº 02/2021

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR, Vereadores que o presente subscreve, indicam à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, a adesão ao Programa “BALCÃO ÚNICO”, visando agilizar e facilitar a abertura de novas empresas geradoras de emprego e renda no Município, criando mais oportunidades além do desenvolvimento econômico da cidade.

Justificativa:

Senhor Prefeito, A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, lançou no dia 20 de janeiro o Balcão Único, um projeto de sistema digital que permite a abertura de empresas por qualquer cidadão brasileiro, por meio de telefones celulares ou computadores, de maneira simplificada.

É importante, nesta época de pandemia que estamos vivendo, priorizar o retorno integral das atividades econômicas em Jandaia do Sul e o programa do Governo Federal, Balcão Único, permite a abertura de empresas de forma simples e automática, reduzindo assim tempo e custo ao empresariado que pretende empreender e gerar empregos em nossa cidade.

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE,                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI        

 

                              

                                       ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

 Vereadores

 

JOSÉ BARBOSA

Vereador

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Indicação nº 07/2021

 

JOSÉ BARBOSA, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a MANUTENÇÃO DAS PONTES construídas sobre o Rio Cambará, que os munícipes utilizam para se deslocarem do Jardim Pérola ao Jardim Morumbi e do Jardim Santa Rita em direção ao Conjunto Guadalajara.

Senhor Prefeito, essas construções são muito utilizadas, porém, além de serem estreitas demais, não possuem nenhum tipo de proteção lateral como um corrimão para dar segurança aos pedestres que as utilizam. É necessário que se construam essas proteções como precaução a fim de se evitar algum tipo de queda e consequente lesão em algum transeunte.

 

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

JOSÉ BARBOSA

Vereador

 

 JOSÉ CARLOS RANZANI

         Vereador

 

PROJETO DE LEI Nº 07/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes sem fins lucrativos do Município de Jandaia do Sul - PR”.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I :

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, bem como, móveis novos ou usados, de primeira necessidade, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos e entidades beneficentes sem fins lucrativos.

Art. 2° - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, tijolos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeira, pedras britas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.

Art. 3° - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, jurídicas e todo aquele que, voluntariamente, desejar realizar, conforme esta Lei.

  • - Fica o Fiscal de Postura do Município de Jandaia do Sul, encarregado de observar obras já concluídas e que esteja com sobras de materiais fora do imóvel, o mesmo deverá orientar o proprietário a recolher o material de acordo com o Código de Postura do Município de Jandaia do Sul e/ou orientar o proprietário a autorizar a doação do mesmo;

 JOSÉ CARLOS RANZANI

Vereador

 

  • - Autorizado a doação pelo proprietário a coleta e entrega dos materiais serão gratuitas.

Art. 4° - Para o despejo desses materiais, o Poder Executivo destinará local para uma Central de Distribuição, visando ao recolhimento e armazenagem das doações, situado, preferencialmente, em local de fácil acesso.

Art. 5° - Os materiais descritos no art. 2º serão, obrigatoriamente, depositados no local indicado pela municipalidade.

Art. 6° - Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas, jurídicas e demais interessadas a contribuir com tais obras de assistência.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ficará responsável pela coordenação do respectivo projeto, administrando a recepção e depósito do material doado e, também, diante das possibilidades, acompanhando a execução ou reparo da obra e oferecendo orientação técnica gratuita.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social junto com o CRAS fará o cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.

Paragrafo Único:- O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou por meio de mutirão realizado pelo mesmo.

Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

 Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

Indicação nº 04/2021

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando o envio do projeto de lei em anexo para os devidos fins de instituir e regulamentar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como estabelecer a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito, todos são iguais perante a lei. Contra essa afirmação não há questionamentos, porém quando o Estado simplesmente não oferece condições de acessibilidade àqueles que precisam, instaura-se uma situação de vulnerabilidade.

 

Este projeto tem como objetivo dar ao Conselho poder para assegurar ao cidadão com deficiência para que este saiba quais são os seus direitos, e exigir a atuação do Estado de modo a provê-los.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

 Vereador

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

 Vereador

 

PROJETO DE LEI N.º XX/2021

SÚMULA: “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”.

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal vinculado ao Departamento de Assistência Social.

Parágrafo Único – O Departamento de Assistência Social de Jandaia do Sul deverá dar suporte quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

Artigo 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Jandaia do Sul será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

Artigo 3º- Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquelas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual severa ou profunda, deficiências múltiplas ou com transtorno global do desenvolvimento, e que – pela sua/s deficiência/s – possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade.

Parágrafo único: Serão reconhecidas como pessoa com deficiência aquelas que possuírem laudo médico ou por notório conhecimento publico, referindo que – de forma permanente ou transitória – possui uma ou mais das deficiências descritas abaixo:

I – DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,tetraplegia,tetraparesia,triplegia,triparesia,hemiplegia,hemiparesia,ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III– DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ou, ainda, é considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações que produzam dificuldades temporárias ou permanentes para o desempenho de funções;

IV – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;

V – DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associação de duas ou mais deficiências;

VI – TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO: comprometimento grave e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social recíproca, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem estas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. São considerados Transtornos Globais do Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett; Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger; Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

Artigo 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;

IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV – promover o estudo da realidade da comunidade e constituir um banco de dados com mapeamento das pessoas com deficiência, tendo em vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no Município;

XV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

XVI – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

XVII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

XVIII– acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio à crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino de Jandaia do Sul, e quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;

XIX - emitir parecer sobre:

  1. Assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem atendimento à pessoa com deficiência;
  2. A concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços às pessoas com deficiência;
  3. Os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que o Poder Público Municipal pretenda celebrar.

XX – Oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência através da implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;

XXI – Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XXII – Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência, com Conselhos Municipais de outros municípios e com demais Conselhos Municipais;

XXIII- Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

XXIV- Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.

Parágrafo único: Compete às Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I–avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;

II–fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;

III–avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:

I – Do Poder Executivo Municipal:

  1. um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria ou Departamento Municipal de Assistência Social;
  2. um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria ou Departamento Administrativo;
  3. um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde;
  4. um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria ou Departamento Municipal de Educação e Esporte;

 

II – Das entidades prestadoras de serviço e usuários:

  1. um (01) representante titular e um (01) suplente do Instituto Jandaiense das pessoas com deficiência;
  2. um (01) representante titular e um (01) suplente da APAE;
  3. um (01) representante titular e um (01) suplente do Asilo São Vicente de Paula;
  4. um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação Florart Vida.

 

Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

Parágrafo único: A presidência será alternada anualmente, sendo que no ano em que o presidente for representante governamental, o vice-presidente deverá ser representante não governamental e vice e versa, garantindo a paridade.

  • 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução.
  • 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
  • 3º - A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
  • 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma presidência composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e serão eleitos por seus pares na primeira reunião após a eleição.

Artigo 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III- apresentar renúncia ao conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

VI – apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Artigo 11 - Perderá o mandato a instituição que:

I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Esteio;

II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;

III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Artigo 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um servidor cedido pelo Município.

Artigo 13 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Artigo 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

Artigo 15 - Compete ao Fundo:

I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;

II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;

V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 16 - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Artigo 17 - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

Artigo 18 - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

 Vereador

 

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Indicação nº 05/2021

 

BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que realize um estudo para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul, proporcionando assim melhores condições salariais para estes servidores.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional. Considerando que a criação de um plano de carreira, cargos e salários é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial.

Assim, é de extrema importância a valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações. Visto que o funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, e que mesmo com a estabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, não houve melhoras significativas para esses funcionários.

É necessário destacar que deve prevalecer o princípio da igualdade entre todos os funcionários públicos de um mesmo município.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereador

 

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereador

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO PAULO BOSIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Jandaia do Sul – Paraná.

 

Indicação nº 06/2021

 

 

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR - MAZINHO, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando SERVIÇO DE VIGILÂNCIA na UBS - Unidade Básica de Saúde da Vila Rica.

 

Justificativa

Senhor Prefeito, esse Postinho está localizado às margens da Rodovia BR-376 e carece maior segurança. Um vigilante seria o necessário para garantir aos servidores lotados nessa unidade a eficácia na realização de seu trabalho, pautado na disciplina e proteção.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

 

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereador

 

 

JOÃO PAULO BOSIO

SÉRGIO DIAS DE LIMA

FABIANO GOULARTE MARAFON

Vereadores

 

Indicação nº 01/2021

 

JOÃO PAULO BOSIO, SERGIO DIAS DE LIMA e FABIANO GOULARTE MARAFON, Vereadores que o presente subscreve, indicam à MESA cumprida todas as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de Projeto de Lei em que Institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforço à renda destinado aos profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da COVID-19, no Município de Jandaia do Sul.

 

Senhor Prefeito, este provento é destinado a profissionais do setor de eventos e assemelhados que, atuando no Município de Jandaia do Sul, tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19, objetivando-se, assim, contribuir financeiramente para que esses profissionais possam superar, com mais dignidade, as adversidades enfrentadas no período da pandemia.

 

 

Jandaia do Sul 29 de março de 2021.

 

 

 

 

JOÃO PAULO BOSIO             SÉRGIO DIAS DE LIMA

 

 

 

FABIANO GOULARTE MARAFON

Vereadores

 

 

 

JOÃO PAULO BOSIO

SÉRGIO DIAS DE LIMA

FABIANO GOULARTE MARAFON

Vereadores

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxxxxx

 

SÚMULA: “Institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforço à renda destinado aos profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da COVID-19, no Município de Jandaia do Sul”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio de reforço à renda destinado a profissionais do setor de eventos e assemelhados que, atuando no Município de Jandaia do Sul, tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19, objetivando-se, assim, contribuir financeiramente para que esses profissionais possam superar, com mais dignidade, as adversidades enfrentadas no período da pandemia.

  • 1.º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será devido no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto nesta Lei;
  • 2.º Para habilitação e pagamento do auxílio, O Departamento Administrativo procederá ao cadastramento dos profissionais em observância ao disposto no art. 3º desta Lei;
  • 3.º Inscrito o profissional no credenciamento, a sua habilitação para pagamento do auxílio dependerá do atendimento, segundo avaliação do Departamento Administrativo, das condições e dos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º. O pagamento dos recursos do auxílio pelos profissionais habilitados na forma do § 3.º do art. 1º será efetivado via crédito em conta por ele indicada, exclusivamente de sua titularidade.

Parágrafo único. Compete ao Departamento Administrativo a gestão, a operação e o acompanhamento do pagamento do auxílio de reforço à renda.

 

Art. 3º. Deverá o Departamento Administrativo cadastrar o público-alvo do auxílio, nos termos desta Lei, em registro próprio para identificação do recebedor do auxílio.

 

Art. 4º. Serão beneficiadas com o auxílio as seguintes categorias profissionais:

I – técnicos de eventos (iluminação, cenógrafos, som, figurino, produção e montagem);

II – músicos de eventos;

III – garçons de eventos;

IV – fotógrafos de eventos;

V – cinegrafista de eventos;

VI – decoradores de eventos;

VII – recepcionistas de eventos;

VIII – assessores/promotores de eventos;

IX – confeiteiros de eventos.

 

Art. 5º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os interessados deverão preencher formulário próprio disponibilizado pelo Departamento Administrativo, bem como atender as seguintes condições de habilitação:

I – terem atuado social ou profissionalmente no setor de eventos nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei;

II – não terem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou serem beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – não exercerem, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas de governo;

V – ser residente no Município de Jandaia do Sul;

VI – ter idade igual ou maior de 18 anos.

  • 1º. A comprovação das condições previstas neste artigo dar-se-á por auto declaração subscrita pelos interessados, devendo, quanto ao atendimento no disposto no inciso I, ser priorizada a forma documental, através de fotos, declarações de contratantes, portfólio, admitida, nesta hipótese, a auto declaração somente em caso de impossibilidade da comprovação documental;
  • . Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição em bancos de dados do Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia verificação da informação junto ao órgão ou à entidade responsável pelo banco de dados, sem prejuízo da utilização de outros meios e fontes por outros meios que permitam atestar a veracidade das declarações prestadas;
  • 3º. Não constitui impedimento à habilitação nos termos deste artigo haver o interessado recebido renda emergencial conforme previsão da Lei Federal 14.017, de 2020.

 

Art. 6º. O auxílio de que trata esta Lei beneficiará público-alvo de até 1.000 (um mil) profissionais.

  • 1º. Caso, após o cadastramento, o número de inscritos e habilitados ao pagamento do auxílio superar o quantitativo limite de beneficiários, deverão ser atendidos, para fins do caput, deste artigo, prioritariamente o interessado que:

I – for provedor(a) de família monoparental;

II – possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente matriculado(s) em instituição de ensino;

III – for pessoa com deficiência;

IV – possuir 60 (sessenta) anos ou mais;

V – ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos últimos três meses.

  • . Na hipótese em que, ainda que observados os critérios de prioridade, se verificar número de habilitados superior ao limite estabelecido, serão atendidos, em ordem prioritária, os interessados de maior idade.

 

Art. 7°. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante na ficha de inscrição sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem prejuízo da devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.

Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do valor recebido a título de auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude, garantido o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

JOÃO PAULO BOSIO             SÉRGIO DIAS DE LIMA

 

 

FABIANO GOULARTE MARAFON

Vereadores

 

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

 

 

PROJETO DE LEI Nº 08/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Jandaia do Sul e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1.º Esta Lei trata sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Jandaia do Sul.

 

Art. 2.º São objetivos da presente Lei:

I - valorizar todos os protetores de animais abandonados no Município de Jandaia do Sul;

II - facilitar o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro municipal dos protetores e cuidadores.

 

Art. 3.º Para os efeitos desta Lei entende-se como:

I - animal abandonado: todo animal doméstico, encontrado perdido, em vias públicas ou em locais público, não mais desejado por seu proprietário;

II - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal abandonado, dispõe-se a retirá-lo da via pública ou da moradia em que o mesmo esteja abrigado de forma inóspita.

 

Art. 4.º Os protetores dos animais terão o direito a atendimento preferencial no Departamento Municipal de Fomento à Agricultura e Meio Ambiente e do Departamento Municipal de Saúde, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica e laboratorial dos animais recolhidos, vacinação e procedimento de esterilização gratuita, além do acesso a outros benefícios e incentivos ofertados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 5.º As instituições de ensino de Medicina Veterinária que queiram cooperar com a iniciativa contemplada por esta Lei poderão inscrever-se para auxiliar os protetores com atendimentos veterinários, prestados em caráter gratuito, qualificando assim seus alunos de forma prática e humanitária.

 

Art. 6.º Para requerer o seu cadastramento como protetor, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes:

I - comprovante de residência no Município de Jandaia do Sul;

II - documento de identidade com foto;

III - carta expedida por um médico veterinário, no Município de Jandaia do Sul, atestando que ele é responsável pelos animais, e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Jandaia do Sul, 26 de março de 2021.

 

 

 

 

JOAO PAULO BOSIO

Vereador

 

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

 

Indicação nº 04/2021

 

JOÃO PAULO BOSIO, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de Projeto de Lei em que Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro complementar e emergencial (Bolsa Jandaia) destinado a munícipe em estado de vulnerabilidade social, como medida de mitigação dos impactos sociais e financeiros e enfrentamento da pandemia de COVID-19.

 

Senhor Prefeito, este Projeto de Lei visa contribuir financeiramente para que esses Munícipes possam superar, com mais dignidade, as adversidades enfrentadas no período da pandemia.

 

Jandaia do Sul 29 de março de 2021.

 

 

JOÃO PAULO BOSIO            

Vereador

 

 

 

JOÃO PAULO BOSIO

Vereador

 

 

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2021

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro complementar e emergencial (Bolsa Jandaia) destinado a munícipes em estado de vulnerabilidade social, como medida de mitigação dos impactos sociais e financeiros e enfrentamento da pandemia de COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em caráter temporário auxílio financeiro complementar e emergencial denominado Bolsa Jandaia, destinado ao munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Jandaia do Sul, como medida de mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em razão do Decreto Municipal xxxx ter declarado Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecido pelo Decreto Legislativo do Estado do Paraná nº xxxx

 

Art. 2°. Para efeitos desta Lei serão considerados os critérios consolidados no Decreto Municipal n.xxxx, e o Decreto Federal n.º 9396, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a renda per capita do Programa Bolsa Família.

 

  • 1°. Poderão receber o valor complementar de que trata essa lei o titular do Programa Bolsa Família cadastrado como Responsável Familiar – RF no Cadastro único operacionalizado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, desde que preenchidos os requisitos do Programa Bolsa Família.

 

  • 2°. O auxílio é destinado exclusivamente aos residentes e domiciliados no Município de Jandaia do Sul com cadastro atualizado junto ao órgão da Assistência Social no Programa Bolsa Família até o mês de Fevereiro de 2021, com respectivo recebimento do benefício até o mesmo mês.

 

Art. 3°. O Auxílio Financeiro complementar e emergencial de que trata o artigo 1º desta Lei consistirá no pagamento mensal no valor de R$ 200,00 (trezentos reais), pelo prazo de 03 (três) meses, a ser pago conforme cronograma fixado pela Administração Municipal.

 

  • 1°. O benefício será cumulativo pelo período de 90 dias à contar do primeiro pagamento.

 

  • 2º. Em caso de óbito do Responsável Familiar (RF) o benefício poderá ser repassado para o membro subsequente do mesmo grupo familiar do Cadastro Único, que se tornará titular.

 

  • . O benefício sem saque até 120 dias retornará aos cofres públicos.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para implantação deste auxílio emergencial e temporário conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 5°. O Município utilizará de recursos próprios para o pagamento do benefício.

 

Parágrafo Único. A Dotação aberta para essa finalidade foi de n° xxx, dentro do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL na classificação orçamentária: XXXX, ELEMENTO DE DESPESA N° XXXXX - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA, que deverá ser Suplementada através de Superávit apurado em exercício anterior em FONTE LIVRE.

 

Art. 6º. Caberá ao Departamento Administrativo à operacionalização quanto ao acesso ao Auxílio Financeiro de que trata essa Lei.

 

Parágrafo único. Para dar efetivo cumprimento ao disposto na presente Lei a Diretora de Assistência Social poderá solicitar ao Departamento Administrativo apoio de pessoal lotado nos demais Departamentos Municipais, desde que não haja prejuízo ao serviço no Departamento de origem do servidor requisitado, o que deve ser informado pelo respectivo Diretor.

 

Art. 7º. Para liberação e pagamento dos auxílios o Departamento Municipal de Assistência Social enviará a lista dos beneficiários e respectivos dados, conforme lista gerada automaticamente pelo Ministério da Cidadania – Programa Bolsa Família, referente ao mês de Fevereiro de 2021, ao Departamento Municipal de Finanças.

 

  • 1º. O pagamento do auxílio será realizado em 03 (três) prestações mensais, por meio de instituições financeiras conveniadas.

 

  • 2°. Fica sob a responsabilidade do Departamento Municipal de Assistência Social e o setor Municipal de Compras as providências necessárias para contratação de serviço de cartão eletrônico com tarja para efeito do pagamento do benefício citado.

 

  • 3º. O pagamento será realizado conforme cronograma do Departamento Municipal de Finanças, que será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 8º. Fica criado o Comitê de Acompanhamento de Situações Emergenciais - CASE, sendo nomeados titulares e suplentes através de Decreto, composto pelos seguintes segmentos:

 

01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças;

01 (um) representante do Conselho de Assistência Social;

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

  • 1°. Os servidores designados para atendimento das alíneas a, b, c e d do caput, deverão ser servidores municipais em provimento efetivo do Município.

 

Art.   9º. Caso a Administração Municipal constate o descumprimento das obrigações estampadas no Decreto Federal n.º 9.396, de 30 de maio de 2018, ou incongruências nas informações apuradas por órgãos municipais, será o beneficiário excluído do programa.

 

  • 1°. A não devolução dos valores pelo beneficiário no prazo definido pelo Departamento Municipal de Finanças implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

  • 2°. As situações que apresentem informações duvidosas ou casos omissos serão avaliados pelo Comitê de Acompanhamento de Situações Emergenciais – CASE.

 

Art. 10.  A relação dos beneficiários será divulgada no Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. Eventuais inconsistências poderão ser denunciadas por qualquer cidadão, desde que a denúncia seja formalmente protocolada e apresente fundamentação clara e com indícios comprobatórios mínimos, o que será objeto de análise pelo Comitê.

 

Art. 11. Todos os procedimentos, depois de efetuado o pagamento, serão encaminhados à Controladoria Interna do Município para análise e parecer.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Jandaia do Sul 29 de março de 2021.

 

 

 

JOÃO PAULO BOSIO            

Vereador

 

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

PROJETO DE LEI Nº 09/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Jandaia do sul e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Jandaia do Sul sob a forma de identificação obrigatória em todos os caminhões, máquinas, ônibus, vans, carros, veículos e equipamentos em geral que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.

  • Todos os veículos deverão possuir:

I - Identificação contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público;

II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;

III - O nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo;

IV - O número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;

V - Um e-mail e o número do telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.

  • Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por cinquenta centímetros e a fonte deve ser de fácil visualização.
  • Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.

 

Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Revogação do contrato de locação.

IV – Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.

PARÁGRAFO ÚNICO- A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 4º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE,                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI        

 

 

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública.

O objetivo é evitar que carros, caminhões, máquinas, ônibus, vans, veículos e equipamentos em geral circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.

São inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais, para uso de cunho pessoal.

Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o telefone e e-mail da Ouvidoria Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades.

O cidadão precisa ter condições de conhecer e fiscalizar a frota de veículos de sua própria cidade. A partir dos adesivos, com uma identificação clara e objetiva, é possível o cidadão ajudar a Prefeitura no processo de controle da frota de veículos que estão a serviço da coisa pública, evitando assim qualquer "ponto fora da curva".

 

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

PROJETO DE LEI Nº 10/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre instituição do Quadro Mural da Câmara Municipal de Jandaia do Sul/PR como meio de publicação oficial dos atos normativos e administrativos e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JANDAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA O SEGUINTE

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído e torna público o QUADRO MURAL da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, como meio de publicação oficial dos atos normativos e administrativos, sito na Praça do Café, 22A centro, CEP: 86900-000 Jandaia do Sul/PR, afixado no átrio das dependências do Rol de entrada da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 2º O Quadro Mural instituído no artigo anterior desta Lei, destina-se a publicação e divulgação dos Atos Oficiais da Câmara Municipal, em especial os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Contratos, Portarias, licitações, convites oficiais a Câmara de Vereadores bem como outros documentos públicos que necessitam de divulgação, para conhecimento de quem interessar possa.

 

Art. 3º Os conteúdos do Quadro Mural deverão ser replicados no Site da Câmara Municipal de Jandaia do Sul.

 

Art. 4º O Poder legislativo fornecerá, mediante requerimento e pagamento do preço público, copias dos Atos Normativos e Administrativos publicados nos termos desta Lei.

 

Art. 5º A gestão da publicação dos Atos Normativos e Administrativos no Quadro Mural do Poder Legislativo caberá a secretaria executiva da Câmara Municipal de Vereadores ou na sua ausência outro servidor efetivo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 7º O quadro mural será controlado através de planilha de registro com controle em ordem cronológica, mencionando data de publicação, retirada da publicação e responsável pela publicação.

 

Art. 8º O Quadro Mural possui as seguintes dimensões: altura 90 centímetros e largura 130 centímetros.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaia do Sul, 29 de março de 2021.

 

 

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE,                 BRUNO FERNANDO CAVASSANI        

 

                              

ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

Vereadores

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores (as) Vereadores (as): Temos a honra de encaminhar a MESA DIRETORA dessa casa, o projeto de lei que dispõe sobre o QUADRO MURAL da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaia do Sul.

O Poder Legislativo e, em especial, a Câmara Municipal de Vereadores de Jandaia do Sul, precisa buscar cada vez mais promover a Constitucionalidade e a Legalidade focando sempre na transparência. Nesse sentido, pode-se dizer que o Legislativo propõe-se a ser um elo entre o Executivo e a população.

São os vereadores que representam cada um dos munícipes, e possuem uma responsabilidade social enorme, que vai muito além da função de fazer Leis e Fiscalizar os Atos do Executivo e sim de divulgar com Constitucionalidade e Legalidade em tudo que se realiza.

Assim espera o signatário que seja a matéria levada a apreciação do Plenário, após os trâmites legais, onde esperamos que os Nobres Edis aprovem este nosso  Projeto de Lei.

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