RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 30/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 30/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 30/08/2021.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 30/08/2021.

 

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO requerem o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe da Polícia Militar abaixo descrita, sob o comando do Tenente Thiago Mendes, pelo excepcional êxito logrado no atendimento à ocorrência de assalto no dia 20 de agosto, quando, após acompanhamento tático na zona rural, obteve sucesso na operação resultando na captura de 4 (quatro) elementos envolvidos. Excelente trabalho, principalmente pela resposta dada aos anseios da sociedade, fruto do esforço e compromisso com a profissão que abraçaram. Requer ainda, se assim entender, ao Comando da Polícia Militar, o registro dessa congratulação no assentamento funcional dos Policiais, como segue:

 

EDSON NEVES DO SANTOS                                                 

TAYLOR HENRIQUE KOHUT                                                

FLAVIO JULIANO MARAFON                                                

LUIZ PONTALTI FURMANOWICZ                                        

EDER DONIZETE DOS SANTOS                                              

GUILHERME CIVIDINI MARTINHÃO                                 

LEANDRO MOTA SANTOS AKAHOSHI                             

JOÃO RAFAEL DE CARVALHO                                 

JOÃO PAULO PERIN                                                   

DIEGO CESAR LUCIANO                                           

ANDREY RAFAEL SHEVCHUK DA SILVA                                    

FERNANDO MOREIRA                                                         

MAYCON ESTEFANO PIEKNI                                               

JULIANO DE TOMASI                                                           

JOSÉ MARIA LOPES                                                    

ABNER CASTILHO PETTA                                           

RENATO ANTONIO DA COSTA                                            

JESSICA MARA DE SOUZA                                                   

ROBERTO SEBASTIÃO DA SILVA                                      

THIAGO LUIZ LEITE                                                             

THIAGO FEDEROVICZ MENDES DOS SANTOS               

MARLON HENRIQUE RIBEIRO                                  

A esses valorosos e distintos Policiais Militares, ficam registrados os mais sinceros agradecimentos desta Casa em nome do nosso Município.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e melhorias da CASA DA CULTURA "IVALINO TURKE", que foi cedida à UFPR e recentemente revertida para o Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, justifique os motivos.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para de imediato, fazer um estudo de viabilidade juntamente com o Governo do Estado Paraná e o Governo Federal visando a construção de um HOSPITAL REGIONAL no município de Jandaia do Sul para atender os municípios de Cambira, Marumbi, Bom Sucesso, Kaloré, São Pedro do Ivaí, Borrazópolis e demais municípios da região. A manutenção dessa possível casa de saúde, de médio porte, média complexidade de ação terciária, seria por meio de consórcio entre os municípios citados. O Sistema Único de Saúde (SUS) transformou-se no maior projeto público de inclusão social em menos de duas décadas com extensa ampliação da cobertura assistencial em marcante contraste com a exclusão de aproximadamente metade da população antes dos anos oitenta. Porém, apesar de tantos avanços, o SUS vivencia esperas para procedimentos mais ou menos sofisticados e superlotação dos serviços de urgência, entre outras insuficiências, geradoras de profundos sofrimentos, com o agravamento de doenças e mortes evitáveis. Essa obra beneficiaria toda essa extensa região.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a viabilidade de pleitear a inclusão do nosso Município no Programa CASA FÁCIL PARANÁ, de autoria do Governo Estadual. Por meio deste programa, a Cohapar financia diretamente a construção de casas para famílias com renda de um a seis salários mínimos. As condições de pagamento facilitadas incluem a ausência de cobrança de valor de entrada e prestações mensais reduzidas de financiamento, que pode ser quitado em até 360 meses. A execução das obras é realizada em áreas doadas pelos municípios ou de propriedade da Cohapar, por construtoras selecionadas via procedimento licitatório promovido, sendo que o valor de compra das unidades habitacionais varia entre R$ 65 mil e R$ 95 mil de acordo com as características de cada empreendimento.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI e SÉRGIO DIAS DE LIMA, requerem ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI Gerente Regional da SANEPAR de Apucarana, informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n.º 3.019/2019 (cópia segue anexa) em razão da necessidade de entrega do serviço público sem vícios a população.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que seja feito um estudo sobre a viabilidade de se implantar em nosso município uma CRECHE PARA IDOSOS que atenda os munícipes idosos a partir de 65 anos de idade no horário compreendido entre as 08h00 até as 18h00. De preferência que o atendimento seja feito por uma equipe formada por, pelo menos, um médico, um nutricionista e um fisioterapeuta, além de outros profissionais da área da saúde quando necessário. Justificativa: Segundo dados do IBGE (2018), a estimativa de vida do Brasileiro em média passou a ser de 75,8. Dessa forma, observando esses dados é possível identificar que essa também é uma realidade em nosso município. Com isso, é necessário criar políticas públicas voltadas para atender essa população que tanto contribuiu para o avanço e crescimento da nossa cidade. Esse projeto tem como finalidade atender diversas famílias que precisam trabalhar e não tem com quem deixar seus idosos, que necessitam de cuidados especiais e em muitos casos ficam sozinhos em casa podendo até sofrer graves acidentes.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a possibilidade de fazer a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de Iluminação Pública do Residencial Esteves. Justificativa: No Residencial Esteves tem diversos postes com lâmpadas queimadas, dessa forma, é necessário fazer a substituição pensando na segurança dos moradores dessa região, pois circular em alguns locais desse residencial no período noturno pode ser perigoso. Salientamos que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisam ser adotadas para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

 

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que informe sobre a possibilidade de fazer uma parceria com o Governo do Estado para que seja realizada a distribuição de kits de caixa d’água para famílias em situação de vulnerabilidade social. Justificativa: Esse pedido busca garantir que as famílias possam ter acesso a água nas suas residências durante interrupções no fornecimento e evita a retirada de água da rede de distribuição durante horários de pico, contribuindo assim para o equilíbrio de todo o sistema. É válido destacar que no Paraná temos o Programa Caixa d’Água Boa que proporciona melhores condições habitacionais para famílias vulneráveis.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para que determine ao Setor competente, o cumprimento da Lei Municipal nº 2.415 de 15 de outubro de 2008, em especial o teor dos parágrafos 1º e 4º do artigo 91 (Dispõe sobre Edificações do Município). Senhor Prefeito, esses dispositivos disciplinam a postura e prazos a serem observadas durante a execução de obras no Município, que devem ser protegidas por tapumes que podem avançar até, no máximo a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação de pedestres. Não é o que está ocorrendo na edificação que está sendo realizada na Avenida Getúlio Vargas entre os nºs 1135 e 1167, cujas fotos anexamos. A passagem de transeuntes está sendo obstruída e em especial, de mães conduzindo carrinhos de bebê e pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas. Senhor Prefeito, os comerciantes vizinhos a esta construção também estão sendo bastante prejudicados com relação à visibilidade de seus comércios. Temos recebido muitas reclamações da população e requeremos uma medida urgente para solucionar tal demanda.

 

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe sobre a viabilidade de realizar a manutenção nas dependências do CMEI- Centro Municipal de Educação Infantil Delphina Fornaciari Vinholi. Senhor Prefeito, o corredor que dá acesso ao CMEI necessita da instalação de um TOLDO com urgência, visto que sua ausência expõe os alunos, educadores e demais funcionários à intempérie que geralmente é imprevisível. A chuva ou o sol escaldante traz inúmeros desconfortos às pessoas que ali necessitam circular carecendo da instalação desse abrigo.

 

INDICAÇÕES:

Indicação nº 03/2021 apresentada pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, Vereadores que o presente subscreve, indicam à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio desta através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a criação do “Programa de Ação, Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches Municipais, Conveniadas e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Jandaia do Sul”. JUSTIFICATIVA O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores, cegueira e morte prematura. A assistência medica adequada e o controle metabólico rigoroso podem evitar problemas como estes. Estudos mostram que, a cada ano, o número expressivo de crianças com diabetes vem aumentando no mundo inteiro e cabe a nós poder público, encontrar meios de reduzir esses índices.

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021

SÚMULA: "Institui o Programa de Ação, Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches Municipais, Conveniadas e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Jandaia do Sul”.

 

L E I

Artigo 1º Fica instituído o Programa de Ação, Prevenção e Controle do Diabetes, nas crianças matriculadas em Creches Municipais, Creches Conveniadas e Escolas Municipais de Ensino Fundamental Fase I, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença

Artigo 2º - O objetivo do programa consistirá em:

I - Questionário apresentado aos pais ou responsáveis no ato da matricula, formalizado pelo departamento de saúde, contendo minimamente as seguintes perguntas:

  1. a)       Você tem notado se a criança tem bebido muita água?
  2. b)       A criança tem urinado muito?
  3. c)       A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?
  4. d)       A criança tem reclamado que estácom as vistas embaçadas?
  5. e)       A criança tem emagrecido rapidamente?
  6. f)        A criança tem histórico de familiares com diabetes?

II - Detectar precocemente doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;

III - Evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desenvolvimento do fato de ser pessoa com diabétis.

Artigo 3º - Visando à concretização dos objetivos do presente Programa, serão adotadas as seguintes medidas pelas unidade de ensino apresentado nesta lei:

I - A unidade escolar detectando um possível caso de diabetes através do questionário realizado, encaminhará o aluno para uma Unidade Básica de Saúde, pedindo prioridade no atendimento visando à realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados com a diabetes.

II - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada.

III - Cadastro e acompanhamento das crianças comprovadas com diabetes;

VI - Conscientização de pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas, quanto aos sintomas, gravidade de doença e sintomas de hipoglicemia;

V - Abordagem do tema, quando da realização de reuniões de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação de hipoglicemia e a importância da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma;

Artigo 4º chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
   

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

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